Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 13 - Estabilidade provisória da gestante

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JURISTENDÊNCIA

2012

Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o fato gerador da garantia de emprego à empregada gestante surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador e pela própria empregada – pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro (art. 10, b, do ADCT c/c Súmula 244 do TST), sendo irrelevante, pois, que a confirmação da gravidez tenha ocorrido após a dispensa.

(TST, RR 169540–80.2008.5.02.0391, 7.ª T., j. 05.12.2012, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 07.12.2012)

Estabelece o art. 10, II, b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795947/juristendencia-capitulo-13-estabilidade-provisoria-da-gestante-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013