Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Repercussão geral - Capítulo 13 - Estabilidade provisória da gestante

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

REPERCUSSÃO GERAL

O tema repete-se em inúmeros processos e envolve o alcance do art. 10, II, b, do ADCT. O Tribunal de origem, muito embora o tomador dos serviços, quando deliberou romper o vínculo empregatício, não tivesse conhecimento da gravidez, concluiu estar ele obrigado a indenizar presente a garantia prevista no dispositivo citado.

Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

(STF, Repercussão Geral no RE 629.053 , Plenário Virtual, j. 03.10.2011, DJe 01.02.2012)

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795963/repercussao-geral-capitulo-13-estabilidade-provisoria-da-gestante-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013