Repercussão geral - Capítulo 13 - Estabilidade provisória da gestante

_{REPERCUSSÃO GERAL}

• O tema repete-se em inúmeros processos e envolve o alcance do art. 10, II, b, do ADCT. O Tribunal de origem, muito embora o tomador dos serviços, quando deliberou romper o vínculo empregatício, não tivesse conhecimento da gravidez, concluiu estar ele obrigado a indenizar presente a garantia prevista no dispositivo citado.

Pronuncio-me pela existência de repercussão geral.

(STF, Repercussão Geral no RE 629.053, Plenário Virtual, j. 03.10.2011, DJe 01.02.2012)