Capítulo 14 - Servidor público - Direito de greve - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

Capítulo 14

Servidor público – Direito de greve

_{HISTÓRIA DIRETA}

STF, MI 712-8/PA, Plenário, j. 25.10.2007, m.v., rel. Min. Eros Grau, DJe 30.10.2008

A JurisTendência objeto de análise refere-se a mandado de injunção, cujo escopo é o preenchimento de lacuna legislativa. Conforme previsão do art. 5.º, LXXI, da CF/ 1988, este possui cabimento quando há omissão normativa que obsta “o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”, e tratando-se de mora do Congresso Nacional, ausência de regulamentação do direito de greve de servidores públicos, a competência originária para apreciar a ação constitucional é do Supremo Tribunal Federal, fato esse que implica a inexistência de decisões...