Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 14 - Servidor público - Direito de greve

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

MI 712-8 – Pará.

Pleno

Relator: Min. Eros Grau.

Impetrante: S. dos T. P. J. do E. do P.

Advogados: E. S. S. e outros

Impetrado: Congresso Nacional

Data de julgamento: 25.10.2007

Ementa: mandado de injunção. Art. 5.º, LXXI, da CF/1988. Concessão de efetividade à norma veiculada pelo art. 37, VII, da CF/1988. Legitimidade ativa de entidade sindical. Greve dos trabalhadores em geral [art. 9.º da CF/1988]. Aplicação da Lei federal 7.783/1989 à greve no serviço público até que sobrevenha lei regulamentadora. Parâmetros concernentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos definidos por esta corte. Continuidade do serviço público. Greve no serviço público. Alteração de entendimento anterior quanto à substância do mandado...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795980/precedente-jurisprudencial-capitulo-14-servidor-publico-direito-de-greve