Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Análise doutrinária - Capítulo 14 - Servidor público - Direito de greve

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Direito de greve dos servidores públicos:
entre o Judiciário e a espada

Gustavo Seferian Scheffer Machado

Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Professor da pós-graduação da Universidade Guarulhos. Advogado trabalhista em São Paulo.

José Carlos Callegari

Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo – USP. Advogado trabalhista em São Paulo.

Área do direito: Trabalho

Resumo: O presente artigo trata da evolução da jurisprudência brasileira sobre a greve dos servidores públicos. O art. 37, VII, da CF/1988 estabelece que o direito de greve dos servidores públicos civis será exercido nos termos e limites de lei específica. Enquanto tal lei não for editada os servidores públicos terão seriamente limitados seus direitos mais básicos de organização e luta. A jurisprudência tem evoluído no sentido de permitir o direito de greve dos servidores estabelecendo algumas limitações, o que seria tarefa para o legislador, que não o faz. A recente promulgação da Convenção 151 da OIT sobre o tema pode representar um avanço na matéria.

Palavras-chave: Direito do Trabalho – Greve – Servidor Público.



Abstract: This article deals with the evolution of the Brazilian judge-made law on public servants to strike. Article 37, VII of the Constitution provides that the right to strike of civil servants shall be exercised in accordance with the limits of specific law. While this law is not edited public servants have severely limited their most basic rights of organization and struggle. The jurisprudence has evolved to allow the right to strike of servers establishing some limitations, which would be the task for the legislature. The recent enactment of the ILO Convention 151 on the topic may represent a breakthrough in the field.

Keyword: Labour Law – Stirke – Public servants.

Sumário: 1. Introdução – 2. Falta de regulamentação e mora legislativa – 3. Lacuna legislativa e aplicação da lei 7.783/89 aos servidores públicos civis



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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795987/analise-doutrinaria-capitulo-14-servidor-publico-direito-de-greve-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013