Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2012

Mandado de segurança coletivo. Sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da união – Sinasempu. Greve. Preliminar: Súmula 266 do STF. Não incidência. Ato combatido que expressamente determina a realização de descontos. mérito: descontos na remuneração decorrentes dos dias não trabalhados. Cabimento. Faltas justificadas. Previsão legal. Compensação das faltas. Possibilidade. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Dever de assiduidade do servidor. Dever de justificar a falta à chefia imediata. (...) À toda relação de trabalho e ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público, podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que o servidor permaneceu em greve, constituindo ônus dele provar eventuais erros quanto às faltas e aos valores descontados.

(STJ, MS 14.942/DF , 3.ª Seção, j. 09.05.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 21.05.2012)

Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Remuneração. Desconto. Possibilidade. Administração Pública. Ato discricionário. Ordem denegada. (...) Entretanto, ainda nestes casos, a teor do art. 44, II, da Lei 8.112/1990, bem como do entendimento firmado pelo eg. STF no bojo do MI 708 , mesmo que a inassiduidade decorra de greve declarada legal e seja considerada ausência justificada, estará sujeita ao desconto dos dias parados, a não ser que a Administração consinta, em ato abrigado pelo poder discricionário, em permitir a compensação dos dias ausentes, não existindo, assim, direito líquido e certo à segurança pleiteada.

Ante o exposto, voto pela denegação da segurança. Julgo prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferira o pedido liminar.

(STJ, MS 17.405/DF , Corte Especial, j. 23.04.2012, rel. Min. Felix Fischer, DJ 09.05.2012)

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Dissídio coletivo. Requisitos. Reexame de prova. Legislação infraconstitucional. Precedentes. (...) Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que não cabe à Justiça trabalhista a competência constitucional para decidir sobre o dissídio de greve dos servidores públicos ( Rcl 6.568/SP , Tribunal Pleno, Relator o Min. Eros Grau, DJ 25.09.2009; MI 708 /DF, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 31.10.2008). A decisão atacada não se afastou dessa orientação. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.

(STJ, AgRg no AgIn 582.363/SP, 1.ª T., j. 28.02.2012, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.04.2012)

2011

Agravos regimentais no Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Direito de greve. MI 708 /DF. Desconto remuneratório dos dias de paralisação. Possibilidade precedente. I – Inexiste direito à restituição dos valores descontados decorrentes dos dias de paralisação (...). II – Não merece reparos a parte dispositiva da decisão agravada (...). Assim resta claro que não há se falar em direito à restituição dos valores descontados referentes aos dias de paralisação, haja vista o movimento grevista não ter sido pautado no atraso do pagamento aos servidores, situação dos valores descontados.

(STJ, AgRg no AgIn 824.949/RJ, 2.ª T., j. 23.08.2011, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 31.03.2011)

Administrativo. Greve dos servidores da justiça Eleitoral. Federação sindical. Legitimidade subsidiária. Legitimidade passiva da Fenajufe para responder apenas pela legalidade da greve dos Servidores lotados no estado de Roraima. Incompetência do superior tribunal de justiça para Decidir originariamente questões relacionadas à Greve de servidores públicos federais lotados na área de jurisdição de apenas uma região da justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para que dê regular prosseguimento ao feito. (...)

Acompanho a divergência inaugurada por Sua Excelência o Ministro Arnaldo Esteves Lima, a fim de reconhecer a incompetência do STJ, na medida em que, de fato, a Fenajufe detém legitimidade passiva ad causam para representar apenas os servidores públicos da Justiça Eleitoral lotados no Estado de Roraima, porquanto naquele ente da federação inexiste …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795995/juristendencia-capitulo-14-servidor-publico-direito-de-greve-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario