Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 14 - Servidor público - Direito de greve

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JURISTENDÊNCIA

2012

Mandado de segurança coletivo. Sindicato nacional dos servidores do Ministério Público da união – Sinasempu. Greve. Preliminar: Súmula 266 do STF. Não incidência. Ato combatido que expressamente determina a realização de descontos. mérito: descontos na remuneração decorrentes dos dias não trabalhados. Cabimento. Faltas justificadas. Previsão legal. Compensação das faltas. Possibilidade. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Dever de assiduidade do servidor. Dever de justificar a falta à chefia imediata. (...) À toda relação de trabalho e ínsito o dever de assiduidade, inclusive de parte do funcionário público, podendo a Administração descontar dos vencimentos os dias não trabalhados em que...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218795995/juristendencia-capitulo-14-servidor-publico-direito-de-greve-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013