Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Repercussão geral - Capítulo 14 - Servidor público - Direito de greve

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REPERCUSSÃO GERAL

Com efeito, a Constituição Federal garante o exercício do direito de greve dos servidores públicos, observadas as limitações previstas em lei. Contudo, diante da ausência de norma regulamentadora da matéria, sobretudo no que se refere à atividade policial, fica demonstrada a relevância política e jurídica do tema.

(STF, Repercussão Geral no RE com Ag 654.432, j. 20.04.2012, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11.05.2012)

A matéria suscitada no recurso extraordinário, acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta exegese da norma do...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796010/repercussao-geral-capitulo-14-servidor-publico-direito-de-greve-precedentes-jurisprudenciais-direito-do-consumidor-direito-do-trabalho-e-previdenciario-ed-2013