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Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013
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Capítulo 15
Terceirização trabalhista
e a responsabilidade
da Administração Pública
HISTÓRIA DIRETA
TRT-21, RO 187200-13.2009.5.21.0007 ,
1.ª T., j. 25.01.2011, v.u., rel. Des.
Maria de Lourdes Alves Leite
Trata-se de recurso ordinário interposto pela Administração Pública, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para sua condenação em caráter subsidiário ao pagamento das obrigações trabalhistas oriundas de contrato de prestação de serviços terceirizados que foi tomadora; a ilegitimidade para figurar no processo. Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso em tela e a impossibilidade de ser responsabilizada pelas verbas previdenciárias decorrentes ante a natureza tributária das mesmas.
Em …
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