Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

Capítulo 15

Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

_{HISTÓRIA DIRETA}

TRT-21, RO 187200-13.2009.5.21.0007, 1.ª T., j. 25.01.2011, v.u., rel. Des. Maria de Lourdes Alves Leite

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Administração Pública, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para sua condenação em caráter subsidiário ao pagamento das obrigações trabalhistas oriundas de contrato de prestação de serviços terceirizados que foi tomadora; a ilegitimidade para figurar no processo. Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso em tela e a impossibilidade de ser responsabilizada pelas verbas previdenciárias decorrentes ante a natureza tributária das mesmas.

Em primeira instância, a Reclamação Trabalhista foi julgada parcialmente procedente em face da empregadora e do estado...