Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública - Parte II

Capítulo 15 Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública HISTÓRIA DIRETA TRT-21, RO 187200-13.2009.5.21.0007 , 1.ª T., j. 25.01.2011, v.u., rel. Des. Maria de Lourdes Alves Leite Trata-se de recurso ordinário interposto pela Administração Pública, alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para sua condenação em caráter subsidiário ao pagamento das obrigações trabalhistas oriundas de contrato de prestação de serviços terceirizados que foi tomadora; a ilegitimidade para figurar no processo. Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula 331 do TST ao caso em tela e a impossibilidade de ser responsabilizada pelas verbas previdenciárias decorrentes ante a natureza tributária das mesmas. Em primeira instância, a Reclamação Trabalhista foi julgada parcialmente procedente em face da empregadora e do estado do Rio Grande do Norte, condenando-os – o segundo reclamado subsidiariamente – a pagar por verbas trabalhistas, incluindo a contribuição previdenciária. Superada e afastada as discussões preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento das ações decorrentes da relação laboral, e da ilegitimidade passiva, o recurso interposto não contou com o provimento das alegações de mérito, com base no entendimento cristalizado no item IV da Súmula 331 do c. TST. Segundo o Acórdão, configura-se a responsabilidade da tomadora dos serviços ante a noção de culpa in vigilando, nos casos onde se vislumbra sua omissão em fiscalizar o regular cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, prevalecendo o preceito constitucional da responsabilidade objetiva da Administração Pública (art. 6.º, § 1.º, CF/1988). Igualmente, afastou-se a alegação de inexistência de culpa por parte da Administração, uma vez que visível se mostrou a omissão em proceder à efetiva fiscalização da execução do contrato em face dos empregados prestadores dos serviços, responsabilidade que decorre do fato de se beneficiar dos frutos do trabalho daqueles empregados. E, no caso, os fatos mostraram que esta fiscalização inocorreu. A alegada irresponsabilidade subsidiária pelas contribuições previdenciárias, da mesma forma, foi afastada, tendo-se em vista a expressa previsão legal do § 2.º do art. 71 da Lei 8.666/1993, que estabelece a responsabilidade solidária da Administração Pública pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212. Permaneceu, assim, a Administração Pública como responsável subsidiária das obrigações trabalhistas, assim como, dos encargos acessórios originados da prestação de serviços terceirizados que se beneficiou.

Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública - Parte II - Direito do trabalho e previdenciário

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.