Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

TST

AgIn no RR 187200-13.2009.5-21.007

2.ª Turma

Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta

Data de julgamento: 09.11.2011

Data de publicação: 18.11.2011

Ementa Oficial: Terceirização trabalhista no âmbito da Administração Pública. Art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na ADC 16-DF e por incidência dos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da mesma lei de licitações e dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796023/precedente-jurisprudencial-capitulo-15-terceirizacao-trabalhista-e-a-responsabilidade-da-administracao-publica