Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Análise doutrinária - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

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ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Terceirização trabalhista: a evolução jurisprudencial sobre responsabilidade da Administração Pública

Patrícia Melhado Navarra

Especialista em Direito do Trabalho pela IPESP. Advogada.

Área do Direito: Trabalho

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade o estudo sobre a evolução jurisprudencial das divergências de interpretação do Enunciado Sumular 331 do TST ao longo do tempo. Os tribunais brasileiros se pronunciaram, em diversas oportunidades, acerca da responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas, quando da terceirização do serviço. O entendimento predominante, de acordo com a Súmula em questão, é a possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado, apenas na hipótese de culpa in vigilando, quando há falha em seu dever de fiscalização do regular cumprimento do contrato da empresa tomadora de serviço. A pesquisa do tema também expõe os reflexos do efeito vinculante da ADC 16 e a aplicabilidade de outros incisos do verbete sumular 331 correlacionados ao assunto.

Palavras-chave: Terceirização – Responsabilidade subsidiária do Estado – Inadimplemento de verbas trabalhistas – Culpa in vigilando.

Abstract: The text aims to study on the evolution of jurisprudential differences of interpretation of Statement 331 Sumular TST over time. Brazilian courts have spoken on several occasions, about the responsibility of government authorities for breach of labor amounts when outsourcing service. The prevailing understanding, according to Precedent in question is the possibility of accountability subsidiary of the State, only on the assumption of guilt in vigilando when there is a failure in its duty to supervise the regular performance of the contract with borrowing firm service. The research theme also exposes the consequences of binding effect and enforceability of the ADC 16 other items of entry sumular 331 related to the subject.

Keywords: Outsourcing – Subsidiary responsibility of the State – Breach of labor rights – Guilt in vigilando.

Sumário: 1. Introdução – 2. A terceirização de serviços na Administração Pública – 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a Jurisprudência – 4. A responsabilidade subsidiária estatal e o acórdão paradigma – 5. Conclusões.

1. Introdução

As relações de trabalho no Brasil sofreram significativas mudanças a partir das décadas de 60 e 70 com o advento do fenômeno da terceirização trazida de outros países.

Em busca de tornar mais eficientes as atividades estatais, a contratação de particulares para realizar serviços de natureza pública tem sido crescente e plenamente lícita nos dias de hoje.

A delegação das atividades secundárias do Poder Público traz à tona a discussão sobre o grau de responsabilidade por esses serviços e sua constitucionalidade.

Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula 331, sedimentou entendimento de que o Estado será responsável subsidiariamente pelos atos praticados da empresa tomadora de serviços por ele contratada somente na hipótese de culpa in vigilando, ou seja, quando há falhas na fiscalização do regular cumprimento do contrato.

O referido verbete sumular provocou controvérsias interpretativas na jurisprudência que são o foco do presente estudo. Para tanto, se faz necessário analisar a diversidade de opiniões jurídicas e sua evolução histórica.

2. A terceirização de serviços na Administração Pública

O conceito de terceirização no âmbito trabalhista nos traz a ideia de um mecanismo de contratação de força de trabalho que foge às regras típicas de relação bilateral de emprego dispostas nos artigos 2.º e 3.º da CLT.

Surgem, assim, as figuras da empresa prestadora de serviços, aparentemente o empregador, já que contratante formal do empregado e a empresa tomadora de serviços, efetiva beneficiária da mão de obra, que, na verdade, atua como um empregador disfarçado.

Nesse raciocínio, é possível que o Estado contrate particulares para realização de tarefas que correspondem à atividade meio da Administração, agindo como tomador de serviços sem que haja pessoalidade ou subordinação direta. A esse modo de contratação damos o nome de terceirização lícita que surge com o advento do Dec.-lei 220/1967, em...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796031/analise-doutrinaria-capitulo-15-terceirizacao-trabalhista-e-a-responsabilidade-da-administracao-publica