Juristendência - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

JURISTENDÊNCIA 2012 • Recurso de revista do Estado do Paraná. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa in vigilando. Para que seja configurada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei 8.666/1993, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Nesse sentido, segue a redação conferida ao item V da Súmula 331 do TST: “Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Dessarte, não estando comprovada a omissão culposa do Ente Público no cumprimento das obrigações trabalhistas, mostra-se incabível a responsabilidade subsidiária pronunciada no Acórdão Regional. Recurso de Revista conhecido e provido (...). A atribuição de responsabilidade subsidiária ao Ente Público não se contrapõe aos termos do art. 71 da Lei 8.666/1993, devendo ser considerada a existência de culpa in vigilando, sendo certo que o reconhecimento da referida responsabilidade termina por afastar qualquer possibilidade de violação dos termos do caput do referido artigo. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo STF que, em recente decisão (ADC 16/DF, j. 24.11.2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais por empresas contratadas, gera a responsabilidade do Ente Público. Por outro lado, há de se considerar a nova redação conferida à Súmula 331 do C. TST, que regulou, especificamente, as questões relativas à responsabilidade subsidiária, in verbis: “Súmula 331. Contrato de prestação de serviços. legalidade. (...) IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V – Os Entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral.” Registre-se que o acréscimo do item V a referida Súmula veio a confirmar o entendimento do STF, que como já dito anteriormente, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, ressaltou a necessidade de o ente público efetivamente fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da prestadora de serviços, devendo ser considerada a existência de culpa in vigilando, nos casos em que se trata da responsabilidade subsidiária de Entes Públicos (...). (TST, RR 340400-28.2009.5.09.0022 , 4.ª T., j. 18.04.2012, rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 20.04.2012) 2011 • Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade de transferir para a Administração Pública a obrigação de pagar os encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato administrativo. Constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 reconhecida na ADC 16/DF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento (...). Como afirmado na decisão agravada, na Sessão Plenária de 24.11.2010, o STF julgou procedente a ADC 16/DF para reconhecer a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993: “Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a Administração Pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666, de 26.06.1993, com a redação dada pela Lei 9.032/1995” (STF, ADC 16/DF, Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.09.2011). Portanto, ao afastar a aplicação do § 1.º do art. 71 da Lei 8.666/1993, com base na Súmula 331 do TST, a 1.ª T. do Tribunal Especializado descumpriu a decisão do STF proferida na ADC 16/DF. Nesse sentido: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Precedente. ADC 16/DF. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação” (STF, AgRg em Rcl 9.894/RO , Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17.02.2011) (...). (STF, AgRg em Rcl 12.926/PR , Pleno, j. 15.12.2011, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.02.2012) • Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Culpa in vigilando. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do CC/2002 ). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o Ente Público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF/1988 e à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16/DF, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST (...). [A] verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos Entes da Administração Pública, os arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 preceituam que: “Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III – fiscalizar-lhes a execução.” “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.” Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos Entes da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. (...). Registre-se que esse entendimento não implica violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. A interpretação sistemática desse dispositivo em conjunto com os demais artigos citados (67 da Lei 8.666/1993 e 186 e 927 do CC/2002 ) revela que a norma nele inscrita, ao isentar a administração pública das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ela celebrados, não alcança os casos em que o ente público tomador não cumpre sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador. Nem se alegue violação do art. 97 da CF/1988, contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, tampouco desrespeito à Decisão do Pleno do STF que, no julgamento da ADC 16/DF, em Sessão realizada no dia 24.11.2010, entendeu que o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 é compatível com a ordem constitucional vigente, notadamente com o art. 37, § 6.º, da CF/1988. Conforme exposto, não se está declarando a incompatibilidade do citado dispositivo com a Constituição Federal de 1988, mas, sim, definindo-se o alcance da norma nele inscrita mediante interpretação sistemática de legislação infraconstitucional, notadamente em face dos arts. 67 da Lei 8.666/1993 e 186 e 927 do CC/2002 , que possibilitam a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese de constatação de sua culpa in vigilando. Nesse sentido, aliás, decidiu o próprio STF no julgamento da referida Ação Direta de Constitucionalidade, ocasião em que se entendeu que “a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade”, conforme consta do Informativo de Jurisprudência 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na Internet (...). (TST, RR 193800-63.2009.5.12.0019 , 8.ª T., j. 13.04.2011, rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 19.04.2011) • Recurso de revista do Estado do Espírito Santo (2.º reclamado). Responsabilidade subsidiária do Ente Público. Culpa in vigilando não comprovada. Aplicação do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. O STF em recente decisão (ADC 16/DF, j. 24.11.2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, asseverou que a constatação da culpa in vigilando, isto é, a omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização quanto ao cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade da entidade contratante. Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei 8.666/1993), não há de se falar em negligência ou responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido (...). (TST, RR 68700-52.2002.5.17.0004 , 4.ª T., j. 30.03.2011, rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 08.04.2011) • Agravo de instrumento em recurso de revista. Administração Pública. Admissão de pessoal via concurso público e contratação temporária para suprimento de excepcional interesse público. Procedimento licitatório. Ausência de confusão entre os institutos. Responsabilidade subsidiária. ADC 16/DF. Julgamento pelo STF. Vedação de se responsabilizar o contratado para a execução de obras e serviços públicos pelo mero inadimplemento de suas obrigações laborais. Terceirização de atividade-meio. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Possibilidade desde que demonstrada a culpa in vigilando. Ocorrência na hipótese dos autos. Arts. 58, III e 67, caput e § 1.º, da Lei 8.666/1993. Incidência. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Carta Magna), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Pública, quais sejam: via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incs. II e IX do aludido dispositivo). Ao fazê-lo, não deixou espaço para o legislador infraconstitucional expandir o rol acima citado, por tratar a matéria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do poder constituinte originário, ficou restrita ao âmbito constitucional. Nessa senda, não se pode confundir a contratação de serviços e obras pela administração pública, via procedimento licitatório (instituto previsto no inc. XXI do referido dispositivo constitucional e disciplinado na Lei 8.666/1993), com a obtenção de mão de obra para o desempenho de atividade-meio no âmbito público, pois, neste caso, não se busca o produto (no caso de obras) ou a utilidade (no caso de serviços) proporcionados pelo vencedor do certame a que alude o mencionado diploma de lei, mas, tão somente, a fruição do trabalho alheio, para a satisfação de necessidades que poderiam ser supridas pela admissão de pessoal para laborar nos quadros estatais. Em face disso, o STF, ao julgar a ADC 16/DF e considerar o art. 71 da Lei 8.666/1993 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório, referiu-se, por óbvio, às obras e serviços contratados, via licitação, pela Administração Pública. Isso porque, ao fazer referência às terceirizações incidentes sobre atividade-meio da Administração Pública, o STF expendeu o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Entidade Estatal (incluindo-se, nesse conceito, os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta), viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Por culpa in vigilando, entenda-se a postura passiva da Administração Pública, que deixa de exigir do prestador dos serviços o demonstrativo atinente ao cumprimento das obrigações laborais, de aplicar, em caso de renitência, as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/1993 e de rescindir o contrato, na forma dos arts. 77 e 78 do mencionado diploma legal. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consigna que a Administração Pública não cumpriu com o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações laborais por parte do prestador dos serviços. Não demonstrada a satisfação do dever imposto pelos arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/1993 (ônus que incumbe ao Ente Público, por se tratar de fato impeditivo do acolhimento da pretensão autoral), impõe-se a manutenção do Acórdão Regional, pois patente a existência de culpa in vigilando por parte da Administração Pública, não se havendo de se cogitar, portanto, em sua responsabilização pelo mero inadimplemento das obrigações devidas por aquele que firma contrato de execução de serviços e obras públicas com o Estado (o que restou vedado pela Decisão proferida na citada ADC 16/DF). Agravo de instrumento desprovido (...). (TST, AgIn em RR 1967-33.2010.5.10.0000 , 1.ª T., j. 16.03.2011, rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 25.03.2011) 2010 • Agravo regimental em reclamação. Art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Inc. IV da Súmula 331 do TST. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas oriundos de prestação de serviços terceirizados. Atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Afronta à autoridade da Súmula Vinculante 10 do STF devidamente configurada. Art. 103-A, § 3.º, da CF/1988. Agravo regimental provido. Procedência da reclamação. 1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inc. IV da Súmula 331 do TST, sem a consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da CF/1988. 2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal. 3: Informações prestadas pela Presidência do TST. 4. As disposições insertas no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 e no inc. IV da Súmula 331 do TST são diametralmente opostas. 5. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos Entes Públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inc. IV da Súmula 331 do TST dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços. 6. O Acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo TST no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. 7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do TST tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade. 8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 do STF devidamente configurada. 9. Agravo regimental provido. 10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação. 11. Cassação do Acórdão impugnado (…). (STF, AgRg na Rcl 8.150/SP , Pleno, j. 24.11.2010, rel. Min. Eros Roberto Grau, rel. p/ acórdão Min. Ellen Gracie, DJe 03.03.2011) • Recurso de revista. Responsabilização trabalhista de Entes Estatais terceirizantes. Súmula 331, IV, do TST. A Súmula 331, IV, do TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5.º, caput e I, da CF/1988. Além disso, isentar Entes Estatais da responsabilidade subjetiva é retroceder a ordem jurídica a período monárquico (século XIX, como se sabe) da irresponsabilização privilegiada do Estado o que, evidentemente, não deflui da Constituição Federal de 1988. A propósito, nem as Cartas do período autoritário (Constituições de 1967 e de 1969) tiveram essa veleidade, muito menos teria a Constituição mais democrática e civilizada de nossa História, promulgada em 05.10.1988, que, em se tratando de Entes Estatais, determina, regra geral, a responsabilização objetiva prevista em seu § 6.º do art. 37. Recurso de revista não conhecido (...). (TST, RR 53200-07.2007.5.08.0008 , 6.ª T., j. 08.09.2010, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16.09.2010) 2009 • Recurso de revista. Aplicabilidade dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT e multas convencionais. Responsabilidade subsidiária. A atribuição de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, bem como as multas convencionais. A Súmula 331, IV, do TST não excepciona nenhuma verba, alcançando toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho (...). (TST, RR 1447/2006-036-12-00, 6.ª T., j. 04.02.2009, rel. Min. Horácio Senna Pires, DEJT 13.02.2009) 2008 • Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV, do TST (...). O TRT-5.ª Reg., às f., manteve a condenação subsidiária da segunda reclamada, aos seguintes fundamentos: “Responsabilidade subsidiária. Limites. Responsabilidade dos sócios. Insurge-se a recorrente contra a Decisão de 1.º Grau que a condenou, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante as parcelas deferidas na fundamentação. Não tem razão. A responsabilidade subsidiária decorre da lei, art. 2.º e § 2.º, da CLT; arts. 12 e 16 da Lei 6.019/1974 e Lei 7.102/1983, materializada pela doutrina e principalmente pela densa jurisprudência que ao longo de décadas vem se formando em torno do assunto, capitaneada pela Súmula 331 do E. TST. A doutrinária pátria atribui a responsabilidade subsidiária aos tomadores de serviços que atuam com culpa in eligendo e in vigilando, responsabilizando aquele que contratou mal e não fiscalizou o adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Segundo a lapidar lição de Alice Monteiro de Barros: ‘(...) trata-se de uma responsabilidade indireta, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo), ou seja, na má escolha do fornecedor de mão de obra e também no risco, já que o evento, isto é, a inadimplência da prestadora de serviços, decorreu do exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador’. (Terceirização – Responsabilidade – Processo do Trabalho. Rodolfo Pamplona Filho (coord.), LTr, 1997, p. 126). Assevera, ainda, a citada doutrinadora que tal responsabilidade se arrima ainda no princípio do ubi emolumentum, ibi onus, ou seja, a pessoa que se aproveitar dos riscos ocasionados deverá arcar com suas consequências. Trata-se, como visto, de construção doutrinária e jurisprudencial, fulcrada nas normas legais de responsabilidade civil e pacificada com a edição da Súmula 331, IV, do TST, cuja novel redação, porque relevante à hipótese em apreço, a seguir é transcrita, in verbis: ‘O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial’ (art. 71 da Lei 8.666 de 21.06.1993)” (...). Ressalte-se que, constitucionalmente, tem o Poder Judiciário a competência privativa para interpretar e aplicar a legislação vigente, e está obrigado, por lei, a uniformizar as suas decisões, sendo certo que o entendimento adotado no item IV da Súmula 331 do TST encontra-se em sintonia com os princípios da dignidade de pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa consubstanciados no art. 1.º, III e IV, da CF/1988. Incólume o inc. II do art. 5.º da CF/1988. Assim, quando sumulam a jurisprudência, os Tribunais Superiores nada mais fazem do que sedimentar a interpretação e aplicação do preceito de lei aos casos que se identifiquem com os precedentes firmados. O verbete sumulado nada mais é do que a síntese do trabalho de interpretação da lei, por aqueles Tribunais, inclusive da própria Carta Magna. Nesse diapasão, quando a Corte Superior trabalhista, por meio da Súmula 331, definiu que é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas o tomador dos serviços, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, ela o fez assentada na competência constitucional e legal que lhe é atribuída para ditar a uniformização dos julgados (...). (TST, AgIn em RR 318/2005-038-05-40.3, 8.ª T., j. 11.06.2008, rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ 13.06.2009) 2007 • Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente Público. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)”. (Súmula 331, IV, do TST (...). (TST, AgIn em RR 377/2001-013-15-00.2, 2.ª T., j. 18.12.2007, rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 07.03.2008) • [O]s termos da Súmula 331 do TST abrangem a Administração Pública Direta e Indireta, conforme decidido por esta Corte, em sua composição Plena, quando suscitado incidente de uniformização jurisprudencial perante a 4.ª T. acerca da aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, frente ao disposto no inc. IV da Súmula 331 do TST, chegando-se à seguinte redação, verbis: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993).” Transcrevo a ementa do Proc. TST-IUJ-RR-297.751/96.2, rel. Min. Milton de Moura França, DJ 20.10.2000, no qual se suscitou o incidente de uniformização jurisprudencial, onde se depreende que a aplicação do entendimento consagrado no item IV da Súmula 331 do TST ao presente caso observa plenamente o disposto no art. 37, § 6.º, da Carta Magna, consagrador da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo: “Embora o art. 71 da Lei 8.666/1993 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio Órgão da Administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6.º, da CF/1988 consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo.” Acrescento que as súmulas de jurisprudência traduzem o atual entendimento dominante nesta Corte, caracterizando-se no resumo da interpretação reiterada da lei. Resulta daí que decisão proferida com base em súmula não fere a lei, ainda que de natureza constitucional (...). (TST, AgIn em RR 971/2006-005-14-40, 6.ª T., j. 07.11.2007, rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 07.12.2007) 2005 • Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Não há que se falar em ilegitimidade do segundo reclamado (Município de Cubatão) para figurar no polo passivo da reclamação, tampouco em ofensa aos arts. 175 e 37, II, da CF/1988, 2.º e 3.º da CLT, 25, §§ 1.º e 2.º, da Lei 8.897/1995 e à Lei 6.019/1974, pois não tratam os autos de relação de emprego entre a reclamante e o Município, mas de responsabilidade subsidiária pelos créditos de natureza salarial devidos à reclamante, ainda que o tomador de serviços seja pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Direta. Da inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do C. TST. Não prospera a alegada inaplicabilidade do item IV da Súmula 331 do TST sob o argumento de contrariedade com o seu item II. O item II da referida Súmula dispõe que “A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com Órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da CF/1988)”, e, de fato, em nenhum momento foi declarado o vínculo empregatício entre o município e a reclamante, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, na forma do inc. IV da súmula em questão. Dessa forma, inexiste qualquer ofensa ao art. 37, II, da CF/1988. Quanto à alegada violação aos arts. 48 e 22, I, da CF/1988, melhor sorte não socorre o agravante, vez que a Súmula 331, IV, do E. TST foi editada com intuito de uniformizar a jurisprudência sobre o tema em foco, fim precípuo desta Corte Revisora, sendo equivocada a argumentação de que tal ato invade a competência do Congresso Nacional no que se refere ao processo legislativo, vez que, como é cediço, sequer tem a referida súmula força de lei. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Não há que se falar em violação ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 quando a decisão hostilizada que condena o reclamado como responsável subsidiariamente pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do C. TST. Da limitação da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária pelos haveres trabalhistas, imposta ao segundo reclamado, não se limita ao caráter de cada parcela ou sua vinculação aos atos da empregadora, mas aos créditos trabalhistas devidos como um todo. Entendimento diverso afastaria a responsabilidade do tomador pela verificação da inidoneidade da prestadora de serviços, quando inserida no seu dever de fiscalização das atividades destas. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...). (TST, AgIn em RR 476/2001-252-02-40.9, 2.ª T., rel. Juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, DJ 30.09.2005) 2003 • Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente Público. Enunciado 331, IV, do TST. Não conhecimento. Este C. Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado no Enunciado 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Res. TST 96/2000, em 19.09.2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: “IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/1993)” (...). Dessa maneira, a condição de Ente Público não pode servir para extrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada (...). (TST, RR 792.395/2001.4, 1.ª T., j. 22.10.2003, rel. Juíza convocada Maria de Assis Calsing, DJ 07.11.2003) 2002 • Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (...). O Sr. Min. Nelson Jobim – (Relator): “Sustentei, na decisão agravada, que a resolução da controvérsia depende do prévio exame de norma infraconstitucional (Lei 8.666/1993). Para justificar a conclusão à que cheguei, transcrevo do Acórdão recorrido esta parte: ‘(...) Em observância ao princípio constitucional da responsabilidade objetiva e da culpa in vigilando e in eligendo, as entidades públicas devem ser cautelosas no procedimento licitatório, para que os contratos com as empresas prestadoras de serviço se façam com firmas idôneas, devendo ser igualmente vigilantes no período de vigência dos contratos firmados. Se após contratada, revelar-se a empresa prestadora de serviços inadimplente, não poderá o ente público se furtar às obrigações trabalhistas, respondendo subsidiariamente pelos créditos devidos aos empregados que lhe prestam serviços. Com essa providência, impõem-se às empresas contratadas que sejam mais diligentes no cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas com seus empregados. Por todas essas razões, não vislumbro ofensa aos arts. 71 da Lei 8.666/1993, 5.º, II, da CF/1988, tampouco contrariedade ao item IV do Enunciado 331 do TST.’”(f.). Com estas considerações, nego provimento ao regimental (...). (STF, AgRg no AgIn 390.517/ES, 2.ª T., j. 13.08.2002, rel. Min. Nelson Jobim, DJU 25.10.2002) 2001 • Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Art. 71 da Lei 8.666/1993. O art. 71 da Lei 8.666/1993 tem em mira exonerar a Administração Pública da responsabilidade principal ou primária, atribuída ao contratado, afastando a possibilidade de vinculação de emprego em desacordo com o art. 37 da Lei Maior. Não a exime, contudo, da responsabilidade subsidiária. O referido dispositivo legal, em verdade, ao isentar a Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, levou em conta a situação de normalidade e regularidade de procedimento do contratado e do próprio órgão público contratante. Assim sendo, posterior inadimplemento do contratado deve conduzir à responsabilidade subsidiária da contratante, em decorrência mesmo de culpa in vigilando. Admitir-se o contrário – como enfatiza recente Decisão do Pleno desta Corte, por conduto de voto do E. Min. Moura França – “seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica”. Recurso não conhecido (...). (TST, RR 382.553/1997.0, 3.ª T., j. 18.04.2001, rel. Juiz convocado Horácio R. de Senna Pires, DJ 24.05.2001) 2000 • Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666/1993).” Nova redação dada ao item IV do Enunciado 331 do TST. Recurso de revista não conhecido (...). (TST, AgIn em RR 690041-12-2000-5-09-5555 , 5.ª T., j. 13.12.2000, rel. Juiz convocado Guedes de Amorim, DJU 16.02.2001) • Responsabilidade subsidiária. Entidade Pública. Contrato de prestação de serviços. O sistema da terceirização de mão de obra, em sua pureza, é importante para a competitividade das empresas e para o próprio desenvolvimento do País. Exatamente para a subsistência deste sistema de terceirização é que é fundamental estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando a prestadora de serviços é inidônea economicamente. Naturalmente, estabelecendo-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este se acautelará evitando a contratação de empresas que não têm condições de bem cumprir suas obrigações. Isto evitará a proliferação de empresas fantasmas ou que já se constituem mesmo visando lucro fácil e imediato às custas de direitos dos trabalhadores. Os arts. 27 a 67 da Lei 8.666/1993, asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública. E considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 193 da Constituição Federal, bem poder-se-ia ter como inconstitucional o § 2.º do art. 71 da Lei 8.666/1993 se se considerasse que afastaria a responsabilidade subsidiária das entidades públicas, mesmo que houvesse culpa in eligendo e in vigilando na contratação de empresa inidônea para a prestação de serviços. Neste sentido se consagrou a jurisprudência desta Corte, tendo o item IV do Enunciado 331 explicitado que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 Lei 8.666/1993)”. Recurso não conhecido (...). (TST, Embargos em RR 342.229/97.3, SDI-I, j. 04.12.2000, rel. Min. Vantuil Abdala, DJU 02.12.2000) • Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 331, IV, do TST. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Art. 71 da Lei 8.666/1993. Embora o art. 71 Lei 8.666/1993 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas, sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6.º, da CF/1988 consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo (...). (TST, IUJ em RR 297.751/96.2, Pleno, j. 11.09.2000, rel. Min. Milton de Moura França, DJU 20.10.2000) • Responsabilidade subsidiária. O art. 71 da Lei 8.666/1993, em seu § 1.º, dispõe que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Ora, quando a prestadora de serviço é inadimplente, com referência a créditos trabalhistas, isso só pode decorrer do fato da culpa in eligendo do Ente Público. Não se pode interpretar a lei de modo a facilitar a fraude. A fraude é mais grave quando é praticada pela Administração Pública em detrimento de simples trabalhadores, como é o caso presente. Cumpre destacar que o conceito de inidoneidade que aqui se adota é em ordem ao cumprimento do preceito maior do art. 173 da CF/1988. Logo, não se adota para tanto o conceito administrativista de inidoneidade. Recurso conhecido e desprovido (...). (TST, RR 547.306/99.1, 2.ª T., j. 07.06.2000, rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJU 30.06.2000) • Petrobrás. Responsabilidade subsidiária. Condenação. As Empresas Públicas estão sujeitas, quando da terceirização de mão de obra, à responsabilidade subsidiária inscrita no item IV do Enunciado 331 do TST. Por outro lado, o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, não pode ser óbice à incidência do item IV do Enunciado 331 do TST sobre as Empresas Públicas, porque retrata responsabilidade solidária e, ainda, encontra-se incompatível com o art. 173, § 1.º, da CF/1988. Recurso de Revista conhecido e não provido (...). (TST, RR 517.318/98.4, 2.ª T., j. 05.04.2000, rel. Min. Valdir Righetto, DJU 28.04.2000) 1999 • Responsabilidade subsidiária. Entidade integrante da Administração Pública Indireta. Prestação de serviços por meio de empresa interposta. Entidade integrante da Administração Pública, ainda que indireta, não responde, em face de expressa vedação legal, por débitos trabalhistas da empresa que lhe presta serviços. Inteligência do art. 61, § 1.º, do Dec.-lei 2.300/1986 [revogado] e 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Inaplicabilidade do inc. IV do Enunciado 331 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento (...). (TST, RR 559.088/99.9, 5.ª T., j. 13.10.1999, rel. Juiz convocado Darcy Carlos Mahle, DJU 05.11.1999) 1998 • Contratação de mão de obra por empresa interposta. Empresa Pública. Responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente não satisfeitos. Conquanto a previsão do art. 37, II, da CF/1988 obstaculize o reconhecimento da formação do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, quando se trata este de órgão integrante da administração pública, na forma do Enunciado 331, II, do TST, há de ficar assinalada sua responsabilidade subsidiária, para a eventualidade de vir a ser inadimplente a empresa prestadora de serviços, na oportunidade da execução – hipótese contemplada pelo mesmo verbete sumular, em seu item IV. Recurso de Revista conhecido e provido (...). (TST, RR 465.470/98.3, 5.ª T., j. 21.10.1998, rel. Min. Armando de Brito, DJU 20.11.1998) 1994 • O fato de o art. 173, § 1.º, da CF/1988 dispor que as Empresas Públicas estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, não pode levar à conclusão de que não lhe são aplicáveis nenhum dos princípios previstos no art. 37 e seus incisos e parágrafos, porque ali estão inscritos princípios que visam o interesse da Administração, que se confundem com o interesse público, que se sobrepõem a interesses individuais, de classes ou de categorias (...). [S]e não há qualquer afirmação de que a recorrente – Empresa Pública Federal – ao contratar a empresa D. o fez com o intuito de burlar direitos trabalhistas; se em momento algum é afirmado que o processo licitatório do qual resultou a contratação daquela empresa para a execução dos serviços nos quais eram utilizados os trabalhadores, não pode ser responsabilizada. Se o entendimento cristalizado desta Corte é no, sentido de que “a contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da CF/1988)”, é impossível, juridicamente, a ilação de que o disposto no inc. IV desse mesmo Enunciado possa ser aplicado a esses Órgãos da Administração Pública (...). A circunstância de uma empresa puramente privada estar ou ter sido inadimplente com aqueles que contratou e lhe prestaram serviços atuando, mediante regular contrato com um Órgão da Administração Pública, não leva à responsabilização, nem mesmo solidária, do Ente Público. Conclusão nesse sentido serviria, sem dúvida, para, com frequência, empresas privadas prestando serviços a Entes Públicos, se tornassem inadimplentes para que o contribuinte, afinal, viesse a ser responsabilizado por aquelas obrigações. Os conluios seriam, sem dúvida, estimulados (...). (TST, RO 116.875-94.6, SDC, j. 24.10.1994, rel. Juiz convocado Rider Nogueira de Brito, DJU 11.11.1994)

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