Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Súmulas - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

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SÚMULAS

Súmula 331 do TST

Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação).

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 de 03.01.1974).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102 de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796045/sumulas-capitulo-15-terceirizacao-trabalhista-e-a-responsabilidade-da-administracao-publica