Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Repercussão geral - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

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REPERCUSSÃO GERAL

Verifico que a definição da constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento da empresa prestadora de serviço, questão de amplo alcance versada neste apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1.º do art. 543-A do CPC. É que o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

Ademais, constato que a ADC 16, rel. Min. Cezar Peluso, também trata do mesmo assunto.

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

(STF, Repercussão Geral...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796053/repercussao-geral-capitulo-15-terceirizacao-trabalhista-e-a-responsabilidade-da-administracao-publica