Precedentes Jurisprudenciais: Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Previdenciário - Ed. 2013

Controle de constitucionalidade - Capítulo 15 - Terceirização trabalhista e a responsabilidade da Administração Pública

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Responsabilidade contratual. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § F, da Lei 8.666, de 26.06.1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995.

(STF, ADC 16/DF, Plenário, j. 24.11.2010, m.v., rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09.09.2011)

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218796060/controle-de-constitucionalidade-capitulo-15-terceirizacao-trabalhista-e-a-responsabilidade-da-administracao-publica