Precedentes Jurisprudenciais

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2012

• Gestão fraudulenta (art. 4.º da Lei 7.492/1986). Pretendida desclassificação para o delito de estelionato. Alegada impossibilidade de equiparação de corretor de seguros à instituição financeira. Conceito fornecido pelo art. 1.º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Definição legal que engloba a atividade de corretagem de seguros. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. O art. 4.º da Lei 7.492/1986 prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a gestão fraudulenta de instituição financeira, cumprindo definir o seu conceito para fins de caracterização do ilícito em comento.

2. Para tanto, deve-se recorrer à própria Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional que, no parágrafo único do art. 1.º da Lei 7.492/1986 equipara às instituições financeiras “a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros”, bem como “a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual”.

3. Assim, tendo a própria Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional estabelecido no que se constitui instituição financeira para efeitos de sua aplicação, não se pode excluir de seu âmbito de incidência os corretores de seguros, que, à

toda evidência, são responsáveis por captar recursos financeiros envolvidos na atividade securitária, estando, por conseguinte, inseridos no conceito contido no art. 1.º da Lei 7.492/1986. Doutrina.

4. Em arremate, é imperioso destacar que o fato de as corretoras de seguro não terem sido mencionadas pela Lei 4.595/1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, é irrelevante para o deslinde da controvérsia, já que o referido diploma legal apresenta conceito mais restrito do que o fornecido pela Lei 7.492/1986, que é a legislação a ser considerada para se definir o que são instituições financeiras para fins de caracterização dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (...).

(STJ, HC 164.216/PR , 5.ª T., j. 20.11.2012, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.12.2012)

2011

• Quanto ao argumento da inépcia da denúncia por articular imputações manifestamente contraditórias, não há impossibilidade jurídica em se imputar concomitantemente a prática das condutas inscritas nos arts. 4.º e 16 da Lei 7.492/1986, verbis:

Art. 4.º Gerir fraudulentamente instituição financeira:

Pena – Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio:

Pena – Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”

Os tipos penais dos arts. 4.º e 16 não são incompatíveis, porquanto podem ser praticados em concurso formal, ou seja, podem configurar-se com apenas uma conduta do agente. Esse o magistério de José Paulo Baltazar Júnior:

“Em minha posição o delito tanto poderá ocorrer em instituição financeira regular, autorizada, quanto naquela que funciona sem autorização (TRF-4.ª Reg., HC 20060400006062-0/PR, 7.ª T., j. 04.04.2006, v.u., rel. Néfi Cordeiro; STJ, HC 19.909/PR , 5.ª T., j. 13.11.2007, v.u., rel. Jane Silva [convocada]), caso em que haverá concurso formal com o delito do art. 16. A interpretação contrária, ao argumento de que o art. 4.º está dirigido somente a instituições regulares, acaba por deixar aquele que atua irregularmente em situação privilegiada.”

(Baltazar Júnior, José Paulo. Crimes federais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 334-335).

Consoante o texto do art. 1.º, o legislador pretendeu ampliar a incidência penal da Lei 7.492/1986:

Art. 1.º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:

I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.”

Assim, todo e qualquer ato fraudulento na administração da empresa de crédito deve estar abrangido pela figura penal. Luiz Flávio Gomes comenta o dispositivo legal (Legislação criminal especial. In: Gomes, Luiz Flávio; Cunha, Rogério Sanches (coords.). Sistema financeiro – Adel El Tasse. São Paulo: Ed. RT, 2009. p. 915), verbis:

O inc. II deixa patente que, mesmo que de forma eventual ou esporádica, a pessoa natural que desempenhe quaisquer das atividades dispostas no art. 1.º desta Lei será considerada instituição financeira para os fins criminais.”

Não há que se fazer distinção entre instituições regulares ou irregulares, para fins de subsunção ao tipo penal, pois a proteção deve recair sobre a lisura, a correção e a honestidade das operações atribuídas e realizadas pelas instituições financeiras e equiparadas. Enfim, o bem jurídico que se tutela é credibilidade das instituições de crédito e a proteção ao erário. Como bem anota o acórdão do Tribunal a quo (p. 107):

Ao tomar dinheiro, ao fazer câmbio ou depósitos em instituição com aparência de regular, pensa o cidadão estar acobertado pelo Sistema Financeiro Nacional e merece a devida proteção. Ninguém pede ao banco que entra, ou ao consórcio, ou à firma de câmbio, provas da regularidade no sistema financeiro nacional. O dano que vier a sofrer, é dano de ente do sistema financeiro nacional - ainda que de forma irregular.”

In casu, demonstrado nos autos que o paciente administrava instituição com aparente regularidade, não se mostra inviável a sua sujeição ao crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. A controvérsia foi bem elucidada pelo Juízo na sentença (f.):

Caso se entenda que o crime de gestão fraudulenta só se configura se a conduta não se amoldar a um dos demais tipos penais da Lei 7.492/1986, na prática torna-se letra morta o art. 4.º, caput, do diploma legal, pois será remota senão impossível a ocorrência de caso dessa espécie, o que não seria uma interpretação razoável do texto legal, tampouco da vontade do legislador. Outrossim, seria contrariado importante princípio hermenêutico. As expressões do Direito, nas palavras de Carlos Maximiliano, ‘interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis’ (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. p. …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827086/juristendencia-capitulo-1-conceito-juridico-penal-de-instituicao-financeira-e-pessoas-equiparadas-precedentes-jurisprudenciais