Precedentes Jurisprudenciais

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2012

• Em arremate, deve-se frisar que não são incompatíveis os crimes previstos nos arts. 4.º e 16 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Isso porque no delito de gestão fraudulenta, disposto no art. 4.º da Lei 7.492/1986, pune-se quem gerencia instituição financeira de forma enganosa, com má-fé e com a intenção de ludibriar, dando aparência de legalidade a negócios ou transações que são, na verdade, ilícitas.

Por outro lado, ao coibir a operação de instituição financeira sem a devida autorização, a norma penal incriminadora disposta no art. 16 do diploma legal em exame objetiva sancionar aquele que deixa de observar as formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil para que possa iniciar ou continuar suas atividades.

Ve-se, assim, que os tipos penais em questão não são, de modo algum, incompatíveis entre si, pois enquanto o art. 4.º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional diz respeito à má gestão da instituição financeira, o art. 16 trata do seu funcionamento irregular, sendo que qualquer interpretação em sentido contrário terminaria por privilegiar aquele que gerencia fraudulentamente instituição financeira irregular, estimulando a proliferação de entes e pessoas que atuam sem a devida autorização do órgão competente. (...)

Acompanho o voto do Sr. Min. Jorge Mussi pela ordenação dos temas, pelo enfoque e pela precisão da linguagem. O voto de S. Exa. é irrefutável.

Eu que tinha dúvidas sobre o tema, com a leitura do voto, fui me convencendo do acerto dessa decisão, da possibilidade – aqui não sei nem se houve concurso material ou formal –, mas o voto do Min.Luiz Fux alude ao concurso formal, mas a lição da doutrina, de Paulo Baltazar, citada no voto, admite a possibilidade de concurso material, pois são dois bens jurídicos distintos, razão pela qual estou acompanhando S. Exa., o Ministro Relator.

(STJ, HC 221.233/PR , 5.ª T., j. 20.11.2012, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.12.2012)

• Ao crime de gestão temerária, previsto na Lei 7.492/1986 ( Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), especificamente, no parágrafo único do art. 4.º, impõe-se uma pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além de multa.

Como cediço, trata-se de crime próprio e que exige, para sua realização, especial condição do agente (particularidade), condição esta descrita no art. 25, assim reproduzido: (...)

Nessa linha, para que se possa ser o sujeito ativo do crime em questão é fundamental que o agente tenha poderes de gestão na empresa, ou seja, deve possuir poderes especiais ligados à administração, controle ou direção da empresa.

Dessa forma, o poder de gestão é requisito fundamental para a configuração da responsabilidade penal. Logo, se o agente, mesmo em se enquadrando em algumas das figuras elencadas no art. 25, comprovar que não possuía poderes de gestão na instituição financeira, não há que se falar em reprimenda penal.

Entretanto, não se pode deixar de atentar para o caso em que, terceiras pessoas, não elencadas no rol do art. 25 da referida Lei, concorrem de alguma forma para a prática do crime.

Nesses casos, aplica-se a norma de extensão prevista no art. 29 do CP (...).

(STJ, RHC 18.667/DF, 6.ª T., j. 09.10.2012, rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2012)

• 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. É preciso que haja dado incontroverso sobre a impossibilidade de enquadramento de certa conduta nos tipos penais evocados pelo Ministério Público. Além disso, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável para a apreciação de tais temas, pois o habeas corpus não se destina à correção de equívocos ou controvérsias que, embora existentes, demandam, para a sua identificação e correção, o exame de fatos e provas. (...)

3. Relativamente ao delito descrito no art. 4.º da Lei 7.492/1986, embora a norma de extensão contida no art. 29 do CP possa incidir sobre os crimes previstos na Lei 7.492/1986 – seja por ausência de proibição expressa, seja em virtude de o § 2.º do art. 25 da referida lei prever as figuras da participação e da coautoria – e a condição especial do agente, exigida pelo art. 25, comunique-se a terceiros estranhos à instituição financeira, por ser elementar do tipo (inteligência do art. 30 do CP), a peça acusatória sequer menciona que a prática do crime se deu em coautoria ou participação, tampouco demonstra o necessário ajuste de vontades entre o agente qualificado e os pacientes visando a gestão fraudulenta, o que impede o pleno exercício da ampla defesa, nos moldes preconizados pela Constituição Federal.

4. Da mesma maneira, os fatos e conclusões apontados na inicial não descrevem de que modo a conduta de cada um dos pacientes poderia se enquadrar no tipo penal especial do art. 6.º da Lei 7.492/1986, pois não esclareceu em que consistiu a informação sonegada ou prestada falsamente, nem tampouco quem teria sido induzido em erro, se sócio, investidor ou repartição pública competente. (...)

6. Em resumo, os quatro elementos apontados pelo denunciante a fim de imputar aos pacientes as condutas descritas nos arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei 7.492/1986 (...).

7. Tais documentos e fatos, no máximo meros indícios, com a narrativa genérica, imprecisa e vaga que lhes deu a denúncia, e desacompanhados de elementos idôneos mínimos aptos a atraírem a incidência dos tipos penais não se mostram suficientes a justificar a propositura ou a continuação da ação penal instaurada contra os pacientes, que já se arrasta por mais de seis anos, o que não significa que outra não possa vir a ser proposta com adequados fundamentos e elementos mínimos de prova.

(STJ, HC 208.595/SP , 5.ª T., j. 19.04.2012, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.04.2012)

O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1986, é classificado como formal e visa tutelar a credibilidade do mercado e a proteção ao investidor. Sistematicamente, busca-se a estabilidade e a higidez do Sistema Financeiro Nacional, para cumprir a finalidade de “promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade” (art. 192 da CF/1988).

2. O Estado é o sujeito passivo principal do delito, e os eventuais prejuízos às instituições financeiras não são relevantes para a adequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente para a exclusão de sua tipicidade. (...)

A controvérsia cinge-se a saber se o princípio da insignificância se aplica aos delitos de gestão fraudulenta, previstos no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1986. (...)

Esses bens não podem ser quantificados.

Portanto, o objetivo não se volta, diretamente, para a proteção do patrimônio das instituições financeiras, sendo o Estado o sujeito passivo principal do delito. Os eventuais prejuízos às instituições financeiras, determinadas ou não, repito, não são relevantes para a adequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente para a exclusão de sua tipicidade.

Assim, não prospera o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, de que “não me parece nem um pouco razoável que se puna, por crime de gestão fraudulenta, uma conduta que, ao fim e ao cabo, resultou naquele prejuízo ínfimo à instituição financeira (...)”.

(STJ, REsp 1.015.971/PR , 5.ª T., j. 27.03.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03.04.2012)

2011

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Dólar-cabo. Inépcia da inicial. Improcedência. Conduta suficientemente descrita. Gestão fraudulenta e operação ilegal de instituição financeira. Incompatibilidade. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios.

1. Se a …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827117/juristendencia-capitulo-2-crime-contra-o-sistema-financeiro-gestao-fraudulenta-e-temeraria-precedentes-jurisprudenciais