Precedentes Jurisprudenciais: V. 1 - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 2 - Crime contra o sistema financeiro - gestão fraudulenta e temerária

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JURISTENDÊNCIA

2012

Em arremate, deve-se frisar que não são incompatíveis os crimes previstos nos arts. 4.º e 16 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Isso porque no delito de gestão fraudulenta, disposto no art. 4.º da Lei 7.492/1986, pune-se quem gerencia instituição financeira de forma enganosa, com má-fé e com a intenção de ludibriar, dando aparência de legalidade a negócios ou transações que são, na verdade, ilícitas.

Por outro lado, ao coibir a operação de instituição financeira sem a devida autorização, a norma penal incriminadora disposta no art. 16 do diploma legal em exame objetiva sancionar aquele que deixa de observar as formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil para que possa iniciar ou continuar suas atividades.

Ve-se, assim, que os tipos penais em questão não são, de modo algum, incompatíveis entre si, pois enquanto o art. 4.º da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional diz respeito à má gestão da instituição financeira, o art. 16 trata do seu funcionamento irregular, sendo que qualquer interpretação em sentido contrário terminaria por privilegiar aquele que gerencia fraudulentamente instituição financeira irregular, estimulando a proliferação de entes e pessoas que atuam sem a devida autorização do órgão competente. (...)

Acompanho o voto do Sr. Min. Jorge Mussi pela ordenação dos temas, pelo enfoque e pela precisão da linguagem. O voto de S. Exa. é irrefutável.

Eu que tinha dúvidas sobre o tema, com a leitura do voto, fui me convencendo do acerto dessa decisão, da possibilidade – aqui não sei nem se houve concurso material ou formal –, mas o voto do Min.Luiz Fux alude ao concurso formal, mas a lição da doutrina, de Paulo Baltazar, citada no voto, admite a possibilidade de concurso material, pois são dois bens jurídicos distintos, razão pela qual estou acompanhando S. Exa., o Ministro Relator.

(STJ, HC 221.233/PR , 5.ª T., j. 20.11.2012, rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.12.2012)

Ao crime de gestão temerária, previsto na Lei 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), especificamente, no parágrafo único do art. 4.º, impõe-se uma pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além de multa.

Como cediço, trata-se de crime próprio e que exige, para sua realização, especial condição do agente (particularidade), condição esta descrita no art. 25, assim reproduzido: (...)

Nessa linha, para que se possa ser o sujeito ativo do crime em questão é fundamental que o agente tenha poderes de gestão na empresa, ou seja, deve possuir poderes especiais ligados à administração, controle ou direção da empresa.

Dessa forma, o poder de gestão é requisito fundamental para a configuração da responsabilidade penal. Logo, se o agente, mesmo em se enquadrando em algumas das figuras elencadas no art. 25, comprovar que não possuía poderes de gestão na instituição financeira, não há que se falar em reprimenda penal.

Entretanto, não se pode deixar de atentar para o caso em que, terceiras pessoas, não elencadas no rol do art. 25 da referida Lei, concorrem de alguma forma para a prática do crime.

Nesses casos, aplica-se a norma de extensão prevista no art. 29 do CP (...).

(STJ, RHC 18.667/DF, 6.ª T., j. 09.10.2012, rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2012)

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. É preciso que haja dado incontroverso sobre a impossibilidade de enquadramento de certa conduta nos tipos penais evocados pelo Ministério Público. Além disso, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável para a apreciação de tais temas, pois o habeas corpus não se destina à correção de equívocos ou controvérsias que, embora existentes, demandam, para a sua identificação e correção, o exame de fatos e provas. (...)

3. Relativamente ao delito descrito no art. 4.º da Lei 7.492/1986, embora a norma de extensão contida no art. 29 do CP possa incidir sobre os crimes previstos na Lei 7.492/1986 – seja por ausência de proibição expressa, seja em virtude de o § 2.º do art. 25 da referida lei prever as figuras da participação e da coautoria – e a condição especial do agente, exigida pelo art. 25, comunique-se a terceiros estranhos à instituição financeira, por ser elementar do tipo (inteligência do art. 30 do CP), a peça acusatória sequer menciona que a prática do crime se deu em coautoria ou participação, tampouco demonstra o necessário ajuste de vontades entre o agente qualificado e os pacientes visando a gestão fraudulenta, o que impede o pleno exercício da ampla defesa, nos moldes preconizados pela Constituição Federal.

4. Da mesma maneira, os fatos e conclusões apontados na inicial não descrevem de que modo a conduta de cada um dos pacientes poderia se enquadrar no tipo penal especial do art. 6.º da Lei 7.492/1986, pois não esclareceu em que consistiu a informação sonegada ou prestada falsamente, nem tampouco quem teria sido induzido em erro, se sócio, investidor ou repartição pública competente. (...)

6. Em resumo, os quatro elementos apontados pelo denunciante a fim de imputar aos pacientes as condutas descritas nos arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei 7.492/1986 (...).

7. Tais documentos e fatos, no máximo meros indícios, com a narrativa genérica, imprecisa e vaga que lhes deu a denúncia, e desacompanhados de elementos idôneos mínimos aptos a atraírem a incidência dos tipos penais não se mostram suficientes a justificar a propositura ou a continuação da ação penal instaurada contra os pacientes, que já se arrasta por mais de seis anos, o que não significa que outra não possa vir a ser proposta com adequados fundamentos e elementos mínimos de prova.

(STJ, HC 208.595/SP , 5.ª T., j. 19.04.2012, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.04.2012)

O crime de gestão fraudulenta, previsto no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1986, é classificado como formal e visa tutelar a credibilidade do mercado e a proteção ao investidor. Sistematicamente, busca-se a estabilidade e a higidez do Sistema Financeiro Nacional, para cumprir a finalidade de “promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade” (art. 192 da CF/1988).

2. O Estado é o sujeito passivo principal do delito, e os eventuais prejuízos às instituições financeiras não são relevantes para a adequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente para a exclusão de sua tipicidade. (...)

A controvérsia cinge-se a saber se o princípio da insignificância se aplica aos delitos de gestão fraudulenta, previstos no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1986. (...)

Esses bens não podem ser quantificados.

Portanto, o objetivo não se volta, diretamente, para a proteção do patrimônio das instituições financeiras, sendo o Estado o sujeito passivo principal do delito. Os eventuais prejuízos às instituições financeiras, determinadas ou não, repito, não são relevantes para a adequação típica, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente para a exclusão de sua tipicidade.

Assim, não prospera o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo, de que “não me parece nem um pouco razoável que se puna, por crime de gestão fraudulenta, uma conduta que, ao fim e ao cabo, resultou naquele prejuízo ínfimo à instituição financeira (...)”.

(STJ, REsp 1.015.971/PR , 5.ª T., j. 27.03.2012, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 03.04.2012)

2011

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Dólar-cabo. Inépcia da inicial. Improcedência. Conduta suficientemente descrita. Gestão fraudulenta e operação ilegal de instituição financeira. Incompatibilidade. Lavagem de dinheiro. Ausência de indícios.

1. Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do CPP, fica afastada a tese de sua inépcia.

2. O cometimento do delito de gestão fraudulenta denota a existência de uma instituição financeira autorizada, enquanto a operação ilegal de instituição financeira pressupõe a existência de uma empresa que funcione como tal sem que lhe tenha sido permitir atuar dessa forma. A coexistência destes delitos, referindo-se à mesma conduta, é inviável.

(STJ, HC 197.569 , 6.ª T., j. 18.10.2011, rel. Min. Og Fernandes, DJe 17.11.2011)

Gestão, no dizer de Aurélio, significa atuar na administração, na gerência, ato de gerir; fraudulento, também segundo o mesmo autor, conceitua-se como impostor, doloso, em que há fraude.

Gestão fraudulenta, então, semanticamente, pode-se dizer que denota a atuação de gerência ou de direção, de modo dolosamente articulado e voltado a um fim vantajoso para o agente e em prejuízo da instituição.

Aqui surge o primeiro óbice à increpação.

Com efeito, se gerir pressupõe poder de direção e de gerência, ou seja, é estar à frente da pessoa jurídica, comandando os seus rumos ou, pelo menos, participando dessa condução, ainda que em posição de menos vulto, não há como “gerir fraudulentamente” uma instituição se o acusado pelo delito do art. 4.º da Lei 7.492/1986 é estranho aos seus quadros, como ocorre com o ora paciente, pois não terá poder de interferir em nenhum de seus atos, quanto mais de gestão.

Pode-se afirmar, portanto, que o delito em questão é de mão própria e, por isso mesmo, não admite coautoria.

Aliás, tanto é assim, que a própria Lei 7.492/1986, no seu art. 25, elenca o rol das pessoas que podem ser sujeitos ativos do delito do art. 4.º (...).

(STJ, HC 101.381/RJ , 6.ª T., j. 27.09.2011, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13.10.2011)

Agravo regimental. Recurso especial. Crimes contra o Sistema Financeiro. Art. 25 da Lei 7.492/1986. Numerus apertus. Gestão temerária. Gerente de agência bancária. Agente ativo. Adequação legal.

1. Gerente de agência bancária é passível de imputação de gestão fraudulenta de instituição financeira, nos termos da Lei 7.492/1986, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

(STJ, AgRg no REsp 917.333/MS , 6.ª T., j. 01.09.2011, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 19.09.2011)

Não há que se fazer distinção entre instituições regulares ou irregulares, para fins de subsunção ao tipo penal, pois a proteção deve recair sobre a lisura, a correção e a honestidade das operações atribuídas e realizadas pelas instituições financeiras e equiparadas. Enfim, o bem jurídico que se tutela é credibilidade das instituições de crédito e a proteção ao erário. Como bem anota o acórdão do Tribunal a quo (...)

Portanto, o art. 4.º, “caput”, da Lei 7.492/1986, por ser norma especial, prevalece frente aos outros dispositivos da mesma lei, máxime quando os atos delitivos transcendem, conforme visto, os tipos descritos nos arts. 16 e 22 da referida lei. Certamente, a multiplicidade de atos fraudulentos absorvidos pela tipificação no art. 4.º da Lei 7.492/1986, deve ser levada em consideração na fixação da pena.

104. Não há que se falar (…) que não incidiria o art. 4.º porque a O. L. seria uma instituição financeira irregular. Interpretação da espécie contraria a letra expressa do art. 1.º da Lei 7.492/1986, com suas amplas definições do que deve ser considerado instituição financeira e que abrangem instituições irregulares. Além disso, leva ao paradoxo de conceder a quem age mais à margem da lei um tratamento mais benéfico em relação aquele que, ainda que agindo fraudulentamente, pelo menos opera uma instituição financeira regularmente constituída.

O STJ da mesma forma entende não haver contradição na denúncia que imputa ao acusado o crime de fazer operar instituição financeira sem autorização, em conjunto com o de gestão fraudulenta, tendo se manifestado nos seguintes termos (...)

Deste modo, penso que a gerência fraudulenta de instituição não guarda necessária relação com a sua autorização para funcionar, razão pela qual, é possível concluir que uma instituição financeira, corretamente autorizada, seja gerida fraudulentamente ou não e, do mesmo modo, também é possível que o crime do art. 4.º ocorra com a instituição não autorizada ou indevidamente autorizada. Esta também pode, apesar desta irregularidade, ser gerida sem fraude, isto é, sem a ocorrência do crime de gestão fraudulenta.

Portanto, não há qualquer vínculo entre os crimes, nem mesmo a possibilidade de uma conduta ser abrangida pela outra.

Trata-se de uma questão polêmica, que não encontra base jurisprudencial e sequer, doutrinária. Assim, o recomendável é o prosseguimento da ação penal, com a possibilidade de melhor discussão da matéria fora da sede de habeas corpus, que tem rito célere”.

(STF, HC 93.368 , 1.ª T., j. 09.08.2011, rel. Min. Luiz Fux, DJe 25.08.2011)

Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Gestão fraudulenta de instituição financeira: art. 4.º da Lei 7.492/1986. Alegada divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Arguida ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Omissões não configuradas. Sujeito ativo do crime do art. 4.º da referida lei. Gerente de agência bancária. Possibilidade, no caso. Poderes reais de gestão. Súmula 7 do STJ. (...)

2. Quanto à arguida divergência jurisprudencial, não há similitude fática entre os julgados. O acórdão paradigma abarca a tese de que o gerente de agência bancária não comete o crime de gestão fraudulenta “pelo fato de alguns clientes não terem honrado os compromissos comerciais assumidos”. O aresto paradigma, diversamente, julgou que o Agravante cometeu o crime do art. 4.º da Lei 7.492/1986 ao privilegiar os demais Réus na obtenção de financiamentos bancários mediante fraude, consubstanciada na rolagem de dívida por intermédio de desconto de duplicatas simuladas, de forma sucessiva, as quais não correspondiam a efetivas operações comerciais. (...)

4. Esta Corte Superior de Justiça reconheceu a possibilidade de o gerente de uma agência bancária ser sujeito ativo do crime do art. 4.º da Lei 7.492/1986, que se trata de crime próprio, quando o Acusado tiver poderes reais de gestão.

5. No caso, o Tribunal a quo entendeu comprovado que o Agravante, na qualidade de gerente-geral, concedia empréstimos mediante meios fraudulentos.

(STJ, AgRg no REsp 1.104.007/PR , 5.ª T., j. 19.05.2011, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 07.06.2011)

Habeas corpus. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 4.º, parágrafo único da Lei 7.492/1986). Gestão temerária. (...) Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Denúncia que atende aos requisitos legais exigidos. Responsabilização do réu decorrente não apenas do cargo de Diretor mas da relação que teve com os fatos. Inocorrência de bis in idem. Condutas distintas. (...) Número expressivo de operações e altos valores manipulados pelo paciente. Possibilidade de fixação da pena-base em conjunto, tendo em vista as circunstâncias negativas serem comuns aos réus. Crime habitual impróprio. (...)

2. O reconhecimento da inépcia da denúncia pressupõe falta total de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma a macular o exercício do direito da ampla defesa. Na hipótese, a denúncia, posteriormente sancionada pela condenação, ao contrário do que afirma a impetração é clara ao descrever os fatos e está amparada nas Representações 1.267/96 e 104/97 para fins penais formulada pelo Banco Central, que apontou com clareza as irregularidades cometidas pela administração do B. M. S/A.

3. A responsabilização do paciente não adveio apenas de sua condição de Diretor-Superintendente da instituição financeira, mas sim porque como Diretor teve relação com os fatos tidos por delituosos; de toda sorte, a elucidação desse ponto depende de revisão da prova, o que não se viabiliza na via do HC.

4. As operações financeiras realizadas podem ocasionar a prática de dois delitos, sem que represente ofensa ao princípio do ne bis in idem. O primeiro diz respeito ao empréstimo vedado, tipificado no art. 17 da Lei 7.492/1986, em que prevê expressamente o impedimento de empréstimos às pessoas ali especificadas. E o segundo, refere-se à gestão temerária, prevista no art. 4.º, parágrafo único da Lei 7.492/1986.

5. São delitos autônomos o empréstimo vedado (art. 17 da Lei 7.492/1986) e a gestão temerária (art. 4.º, parágrafo único da mesma norma incriminadora); havendo ofensa aos dois dispositivos legais, não se afigura ilegal o processamento por ambas as condutas, ainda que originárias de uma só operação bancária, porquanto neste caso, não ocorre a absorção de uma figura típica pela outra. (...)

7. Levando-se em consideração os parâmetros delineados no art. 4.º, parágrafo único da Lei 7.492/1986, que prevê pena de 2 a 8 anos de reclusão, a fixação da pena-base em 3 anos e 4 meses para o delito não se mostra desproporcional, em vista da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do crime em questão, que apresentou um número expressivo de operações e movimentação de valores altos manipulados pelos acusados. (...)

9. Esta Corte já decidiu que o crime de gestão fraudulenta, consoante a doutrina, pode ser visto como crime habitual impróprio, em que uma só ação tem relevância para configurar o tipo, ainda que a sua reiteração não configure pluralidade de crimes ( HC 39.908/PR , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 03.04.2006).

(STJ, HC 132.510/SP , 5.ª T., j. 03.02.2011, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03.05.2011)

2010

A questão debatida tem sede na delicada construção do tipo do art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1986 (...).

Quanto ao referido tipo, esta Sexta Turma tem suscitado inúmeros questionamentos acerca do alcance do núcleo da conduta de gerir instituição financeira. Isso porque, gestão, no dizer de Aurélio, significa atuar na administração, na gerência, ato de gerir; dando logo a ideia de sequência de atos. No dizer do acórdão, não houve a gestão propriamente dita, porquanto o Recorrido, na condição de simples gerente de agência bancária, não teria poder de gerir a instituição financeira. (...)

Tomando por base a definição da causa pelo Tribunal a quo, devo mencionar que me filio à corrente doutrinária segundo a qual somente pode haver “gestão temerária” tomando por base a atuação sequencial do gestor, ou dizendo de outra forma, a sua “performance” na função de direção (gestão) do banco, com análise dos seus atos durante um período de tempo, sendo insuficiente um só ato isolado ou mesmo alguns de importância diminuta para legitimar a persecutio. (...)

[N]ão há como tipificar gestão fraudulenta ou temerária pinçando um ato isolado da atuação do dirigente da instituição financeira, pois, apesar da atecnia na definição um tanto vaga do tipo, há de existir “habitualidade”, pluralidade de atos na condução dos negócios do banco.

Esse entendimento tem inteira aplicação ao caso concreto, porque, diante de tal configuração, não há como considerar existente a gestão fraudulenta ou temerária da parte do gerente que apenas fraudou empréstimos e financiamentos.

(STJ, REsp 897.864/PR , 6.ª T., j. 04.11.2010, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29.11.2010)

Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência estabelecida em razão do local da infração. Conexão probatória. Posterior redistribuição do feito à vara especializada. Legalidade. Fixação da competência pelo domicílio da recorrente. Descabimento. Recurso desprovido.

1. A competência em processo penal é determinada pelo lugar em que se consumou o crime e, quando iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, como no caso, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

2. Uma vez que a exordial acusatória imputa à Recorrente a prática de operações de câmbio e remessas de divisas ao exterior irregulares por meio de instituições financeiras sediadas em Foz do Iguaçu, a competência para o processamento e julgamento do feito, inclusive diante de reconhecida conexão probatória, é do MM. Juízo da 3.ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, especializada em crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro na Seção Judiciária do Paraná.

(STJ, RHC 25.163/PR, 5.ª T., j. 05.10.2010, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 18.10.2010)

Houve, na doutrina, quem chegasse até a apontar a previsão de modalidade culposo no seio do parágrafo único do art. 4.º da Lei 7.492/1986 (...). Contudo, não passou de entendimento isolado diante dos significativos avanços democráticos alcançados pela Reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984. Neste cenário, somente é possível a responsabilização a título de culpa quando tal circunstância for expressamente prevista, sob pena de se instalar tremenda insegurança – cf. art. 18, parágrafo único, do Codex.

A impetração, a fim de afastar a tipicidade, baseia-se no emprego, pelo Parquet, de expressões que denotariam a existência de crime culposo.

De fato, a denúncia enuncia um comportamento negligente, açodado, o que se torna patente com a expressa referência a termos próprios da violação do cuidado objetivo necessário nas circunstâncias.

Em casos como o presente, esta Corte tem determinado o trancamento da ação penal (...).

(STF, HC 101.570/RJ , 6.ª T., j. 21.09.2010, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11.10.2010)

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Tipos previstos nos arts. 4.º e 17 da Lei 7.492/1986. Denúncia que se reporta a relatório da autoridade administrativa que, no entanto, afasta a responsabilidade do paciente. Peça que omite a descrição de comportamentos típicos atribuídos ao acusado. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. HC concedido para trancar a ação penal em relação ao paciente. Inteligência do art. 5.º, XLV e XLVI, da CF/1988. Aplicação do art. 41 do CPP. Precedentes. É inepta a denúncia que remete a individualização e delimitação das condutas a relatório formulado por Comissão de inquérito do Banco Central, se este afasta, expressamente, a responsabilidade do acusado.

(STF 95.507/SP, 2.ª T., j. 09.03.2010, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 23.04.2010)

Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte Superior o empréstimo fraudulento realizado em instituição financeira não se subsume na conduta do tipo descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986, que se refere exclusivamente à obtenção de financiamento, exigindo destinação específica. (...)

2. Contudo, assiste razão ao Ministério Público Federal, no que diz respeito à alegação de que também foi imputado ao gerente da instituição financeira, ora agravado, a prática de gestão fraudulenta tipificada no art. 4.º da mesma Lei 7.492/1986.

3. É possível a configuração do delito de gestão fraudulenta em concurso formal com delito distinto perpetrado mediante fraude.

4. O crime de gestão fraudulenta define a competência da Justiça Federal e atrai crimes conexos. (...)

Assim, mantenho o entendimento de que a obtenção fraudulenta de empréstimo não se subsume no delito descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986 – que se refere exclusivamente a financiamento, com destinação certa do numerário –, porém, considerando que a denúncia também imputa ao ora agravado a prática do crime de gestão temerária (art. 4.º da Lei 7.492/1986), altero meu posicionamento exposto na decisão monocrática para reconhecer a competência da Justiça Federal, que atrai crimes conexos.

(STJ, AgRg no REsp 510.779 , 6.ª T., j. 22.02.2010, rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado), DJe 15.03.2010)

2009

Penal e Processo Penal. Crime contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária, crimes de lavagem de dinheiro e crime de bando. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia e falta de justa causa. Ordem concedida para anular a denúncia em relação ao paciente. Nulidade dos atos subsequentes. Ressalva da possibilidade de oferecimento de outra denúncia.

1. Denúncia genérica, sem imputação fática concreta.

2. Inépcia da denúncia.

3. Alegação de dificuldade para a imputação, ante o número significativo de crimes e de réus: fundamento inidôneo que não elide a obrigação de apresentar denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP.

4. Esboroa-se, por via oblíqua, o Estado Democrático de Direito, com todos os seus preciosos princípios, se se permite ao acusador oferecer denúncia sem imputação fática precisa.

5. Inépcia reconhecida.

6. Ordem concedida, para declarar a nulidade da denúncia, trancando--se a ação penal, mas permitido o oferecimento de outra denúncia, com os requisitos legais.

(STF, HC 134.044/SP , 6.ª T., j. 29.06.2009, rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado), DJe 17.08.2009)

Crime financeiro – Gestão fraudulenta – Lei 7.492/1986 – Relação penal subjetiva – Terceiro estranho ao estabelecimento bancário. A interpretação sistemática da Lei 7.492/1986 afasta a possibilidade de haver gestão fraudulenta por terceiro estranho à administração do estabelecimento bancário. (...)

[A] Lei7.4922/1986, mediante preceito expresso, revela crimes passíveis de serem apontados como de mão própria. O dispositivo evocado na espécie, que motivou o recebimento da denúncia, alude ao gerenciamento (...).

Ora, o particular estranho à administração da instituição financeira ou não enquadrado em um dos incisos do parágrafo único do art. 1º (...) não implementa o gerenciamento da instituição, não se podendo, portanto, dizer que veio a fazê-lo fraudulentamente. (...)

Eu, assentando o meu ponto de vista nesse particular, vou pedir vênia para discordar do eminente Relator e consignar que, lendo a denúncia (...), verifico que ela evidencia que o paciente teria celebrado contratos simulados, ou seja, contratos que contêm valores incompatíveis com o volume dos negócios realmente efetuados com o Banco. (...) Em tese caracteriza uma colaboração para que o crime capitulado no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1986, possa ter sido praticado (...).

(STF, HC 93.553-2, Pleno, j. 07.05.2009, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 04.09.2009)

2008

A ideia de incriminação instituída pela Lei 7.492/1986 levou em conta, de um lado, crimes praticados por agentes financeiros regulares e, de outro, por instituições que, sem a autorização de funcionamento, invadem o mercado com a finalidade de realizar negócios escusos e contrários à higidez do sistema. Nesse pé, o tipo do crime de “gestão fraudulenta de instituição financeira”, representando o ato pelo qual o gestor, o diretor, o administrador da empresa atua contra os interesses do patrimônio dos investidores e clientes, bem assim, contra o próprio sistema financeiro, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal, não se aplicando, por certo, aos agentes clandestinos, pois estes estão compreendidos no tipo do art. 16 da Lei 7.492/1986. (...)

O tipo do art. 4.º, conforme colação supra, além da designação de instituição financeira, exige a conjugação de outros dois elementos, tais como, o verbo “gerir” e o advérbio “fraudulentamente” que, por óbvio, qualifica a ação como de natureza criminosa.

Segundo a doutrina, trata-se de crime próprio porque somente aquele que detém o poder de gerenciar, comandar, conduzir os negócios da instituição é que pode ser sujeito ativo, não podendo recair a conduta em pessoa que nada possa influir nos rumos da administração.

O núcleo gerir, por sua vez, tem a ideia da prática de vários atos de administração, atos esses incomuns, como se verá do segundo elemento, ao regulamento da instituição.

Incrementando a conduta, reclama-se, então, a presença da fraude que, como se sabe, tem a noção do embuste, do erro de terceiro, na espécie, aquele que de alguma forma tem os interesses financeiros administrados pela instituição.

(STJ, REsp 897.656/PR , 6.ª T., j. 11.12.2008, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2008)

A principal tese do impetrante diz respeito às conclusões da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Secretaria de Previdência Complementar que, segundo a inicial, seriam favoráveis ao reconhecimento da licitude das operações consistentes na aquisição de títulos e valores mobiliários da I. pela P. – C. F. B. (...)

Em se tratando de habeas corpus, remédio constitucional que se notabiliza pela celeridade e, consequentemente, pela insuscetibilidade de exame aprofundado de provas, é imperioso o reconhecimento da necessidade do desenvolvimento do processo penal para melhor esclarecimento dos pontos controvertidos, inclusive do contexto em que se deu a alegada aprovação das operações realizadas pela P. – C. F. B., por parte dos órgãos públicos competentes (Secretaria de Previdência Complementar e Comissão de Valores Mobiliários).

7. O tipo penal contido no art. 4.º da Lei 7.492/1986, consiste em crime de perigo, não sendo necessária a produção de resultado naturalístico em razão da gestão fraudulenta. É relevante, para a verificação da adequação típica, que haja conduta fraudulenta do gestor da instituição financeira (ou a ela equiparada), eis que a objetividade jurídica do tipo se relaciona à proteção da transparência, da lisura, da honradez, da licitude na atividade de gestão das instituições financeiras, “requisitos indispensáveis à credibilidade e à existência destas e do sistema que conformam” (...)

Desse modo, exige-se que o administrador cuide da higidez financeira da instituição financeira que, por sua vez, se encontra inserida no Sistema Financeiro Nacional, daí a preocupação em coibir e proibir a gestão fraudulenta, pois do contrário há sério risco de funcionamento de todo o sistema financeiro. Assim, o bem jurídico protegido pela norma contida no art. 4.º da Lei 7.492/1986, é também a saúde financeira da instituição financeira. A repercussão da ruína de uma instituição financeira, de maneira negativa em relação às outras instituições, caracteriza o crime de perigo.

8. Considero que, em não se tratando de crime de dano, a figura típica da gestão fraudulenta de instituição financeira não exige a efetiva lesão ao Sistema Financeiro Nacional, sendo irrelevante se houve (ou não) repercussão concreta das operações realizadas na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional. Ainda que, hipoteticamente, se considere que o art. 4.º, referido, contemple figura de crime de perigo concreto, a gestão fraudulenta, ipso facto, de uma instituição financeira pode ocasionar a lesão do Sistema Financeiro Nacional, devido à possibilidade de provocação de tal lesão pelo simples fato de o administrador se conduzir de modo a gerir fraudulentamente a instituição.

A fraude, no âmbito da compreensão do tipo penal previsto no art. 4.º da Lei 7.492/1986, compreende a ação realizada de má-fé, com intuito de enganar, iludir, produzindo resultado não amparado pelo ordenamento jurídico através de expedientes ardilosos. A gestão fraudulenta se configura pela ação do agente de praticar atos de direção, administração ou gerência, mediante o emprego de ardis e artifícios, com o intuito de obter vantagem indevida.

9. Além disso, não há que se cogitar que a denúncia atribui ao paciente apenas a prática de um ato isolado, o que, segundo a tese da inicial deste writ, não poderia configurar gestão de instituição financeira. A denúncia descreve toda a operação que redundou na aprovação dos empréstimos supostamente dissimulados à empresa I., conforme trecho acima transcrito. Houve vários atos consistentes na gestão fraudulenta (participação no segundo aporte da P. na I., participação na reunião extraordinária onde se manifestou pelo não exercício do direito de preferência da P., dispensa na possibilidade de manter a parcela do controle da Tele Norte Leste, assinatura da nota técnica DIRIN/GECAP 99/060).

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827117/juristendencia-capitulo-2-crime-contra-o-sistema-financeiro-gestao-fraudulenta-e-temeraria-precedentes-jurisprudenciais-v-1-ed-2013