Precedentes Jurisprudenciais

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Juristendência

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JURISTENDÊNCIA

2012

[E]ste Tribunal já decidiu que, no mesmo passo dos juros remuneratórios, “em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança” ( AgRg no REsp 1.003.911/RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11.02.2010).

9. Assim, admite-se a declaração de abusividade na cobrança dos referidos encargos, nos termos da legislação consumerista, todavia, não pode ser presumida, devendo ser demonstrada no caso concreto, o que não ocorreu no presente caso.

10. Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para admitir a cobrança da taxa de abertura de crédito e da tarifa de emissão de boleto bancário, sem alteração quanto aos ônus da sucumbência anteriormente fixados. (...)

Voto-vista

O Exmo. Sr. Min. Paulo de Tarso Sanseverino: (...)

Embora tenha restado vencido nesse julgamento, para fins de uniformização da jurisprudência nacional acerca do tema, acompanho o entendimento ora consolidado, porém faço ressalva de meu posicionamento pessoal, no sentido da abusividade da cobrança dessas tarifas, com fundamento no art. 51, IV, do CDC, por descumprimento dos deveres anexos de transparência e de informação.

(STJ, REsp 1.300.209/MS , 3.ª T., j. 18.12.2012, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 04.02.2013)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Tarifas bancárias. Cobrança. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do ARE 675.505/RJ , rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu pela ausência da repercussão geral do tema relativo à possibilidade de cobrança de taxas e tarifas bancárias administrativas, acessórias …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827199/juristendencia-capitulo-4-instituicao-financeira-cobranca-de-tarifa-bancaria-precedentes-jurisprudenciais