Precedentes Jurisprudenciais: V. 1 - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 6 - Responsabilidade civil do administrador de instituição financeira

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 730.617 – São Paulo (2005/0033604-8).

Relator: Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJAP).

Relator p/acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti.

Recorrentes: A. A. de A. L.

Advogados: J. M. M. e outro, A. M. L. G. de P. L., J. C. S. e R. C. J.; L. C. S. N. – Advogados: B. M. dos S. M. e outro; R. P. de C. e outro

Advogado: W. V. J. e outro; J. A. A. A.

Recorrido: B. – Massa Falida

Advogado: A. L. K. – síndico

Recorridos: os mesmos, Ministério Público do Estado de São Paulo e J. H. G.

Interessado: C. – Massa Falida – Advogado: A. L. K. – síndico e outros.

Ementa: Civil e processual. Ação civil pública. Recurso adesivo. Deserção. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Instituição financeira em liquidação. Responsabilidade dos administradores. Natureza.

1. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. 500 do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal – Precedentes da 1.ª T. deste STJ.

2. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei 9.447/1997 – Precedentes.

3. A responsabilidade dos administradores de instituição financeira em liquidação é subjetiva, conforme dispõem os arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 – Precedentes da 3.ª T. do STJ.

4. A não aferição de responsabilidade individual de cada réu, segundo as regras da Lei 6.024/1974, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

5. Recurso adesivo não conhecido por ausência de preparo. Recursos especiais remanescentes parcialmente conhecidos e nessa extensão providos para cassar o acórdão recorrido e anular a sentença.

ACÓRDÃO – Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Min. Raul Araújo, acompanhando o voto do relator, Min. Honildo Amaral de Mello Castro, Des. convocado do TJAP, a Turma, por m.v., não conheceu do recurso especial adesivo da G. – Massa Falida – e conheceu parcialmente e, nessa parte, deu provimento aos demais recursos especiais, nos termos do voto do Ministro relator. Lavrará o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, nos termos do art. 52, IV, a, do RISTJ. O Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Luis Felipe Salomão, que não conheciam do recurso especial de Maria Helena Boero e Antonio Augusto de Almeida Leite, tampouco conheciam do recurso adesivo do B. e conheciam em parte e, nessa parte, negavam provimento aos demais recursos.

Não participou do julgamento o Sr. Min. Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 28 de junho de 2011 – Maria Isabel Gallotti, relatora p/ acórdão.



RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. convocado do TJAP) (relator): Trata-se de nove recursos especiais interpostos contra acórdão proferido pela 6.ª Câm. de Direito Privado do TJSP, assim ementado:

Ação civil pública – Empresa em liquidação extrajudicial – Responsabilidade dos administradores – Indagação da culpa desnecessária – Aplicação dos arts. 39, 40, 45 e 51 da Lei 6.024/1974.

Na apuração dos prejuízos verificados em empresa no regime de liquidação extrajudicial, não se há indagar da culpa dos administradores, que respondem pelos danos ocorridos de forma objetiva e solidária” (f.).

Com vistas a melhor compreensão das questões postas, bem como indicação precisa das partes recorrentes, adoto o relatório do substancioso Parecer de f., da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Fonseca, que bem sintetiza as matérias devolvidas a esta E. Corte, verbis:

(...)

Na origem, ação civil pública foi proposta com o objetivo de responsabilizar os ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Como causa de pedir, a inicial descreve irregularidades e prejuízos gerados durante a gestão da empresa.

O pedido foi julgado procedente em 1.º grau. O Juiz de Direito, no julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), reconheceu a responsabilidade dos réus e os condenou ao pagamento de 40.792.027 Ufirs. A condenação incluiu correção monetária e juros de mora (f.).

Todos os réus apelaram (f.), inclusive a Massa Falida – apelação adesiva (f.). O Tribunal paulista, por m.v., negou provimento aos recursos.

Sobrevieram embargos de declaração: de J. (f.); de R. e M. (f.); e L. e M.(f.). Todos rejeitados (f.).

Todos os recursos especiais, com exceção de um, buscam apoio na alínea a do permissivo constitucional. Em resumo, são as seguintes as respectivas razões e alegadas violações.

1. Recurso especial de L. (f.).

Afronta ao art. 40 da Lei 6.024/1974 – Acusação de error in judicando: o recorrente não teria concorrido com as ações ou omissões que levaram a instituição financeira à liquidação; já que estivera ausente da administração do banco nos últimos 12 meses antes da liquidação.

Violação ao art. 41, § 4.º, da Lei 6.024/1974 – Não observância de contraditório: o recorrente não teria sido intimado da realização do inquérito pelo Banco Central e, assim, não tivera oportunidade para exercer o contraditório naquele procedimento.

2. Recurso especial de A. (f.).

Afronta aos arts. 130 e 330, I, do CPC – Não realização de provas: não houve produção de provas pericial e testemunhal, como pleiteadas, necessárias ao amplo exercício do direito de defesa.

Violação aos arts. 39, parágrafo único e 40 da Lei 6.024/1974 – Falta de especificação: a decisão não especifica os atos ou omissões praticados pelo recorrente, nem há limitação da responsabilidade ao montante dos prejuízos causados por cada agente.

3. Recurso especial de R. (f.)

Afronta ao art. 535, II, do CPC – Omissão de julgado: ausência de análise de todas as questões suscitadas em embargos de declaração. Requer anulação do acórdão e renovação do julgamento.

Violação aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade objetiva: não é prevista pelos dispositivos supostamente violados, por isso seria necessária a apuração do dolo/culpa dos agentes acusados.

Negativa de vigência aos arts. 332 e 420 do CPC – Falta de oportunidade de provas: aos réus não foi possível produzir provas, como perícia e oitiva de testemunhas, em razão do julgamento antecipado da lide.

Violação ao art. 46 da Lei 6.024/1974 – Subordinação ao processo de quebra: alega-se que a presente ação não pode se subordinar ao término do processo falimentar da instituição financeira, tolhendo-se a habilitação do órgão ministerial para prosseguir a ação civil pública.

4. Recurso especial de M. (f.).

Violação aos arts. 39, 40, 43, 45, 46 e 51 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade objetiva: não há essa previsão para os administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial.

5. Recuso especial de L. e M. (f.).

Negativa de vigência ao art. 47 da Lei 6.024/1974 – Ilegitimidade: o Ministério Público não poderia prosseguir com a presente ação civil pública, mesmo após o decreto de falência da instituição financeira em liquidação.

Violação aos arts. 46 e 49 da Lei 6.024/1974 – Ausência de prejuízos: não comprovação de prejuízos aptos a ensejar a responsabilidade dos ex-administradores da instituição financeira.

Afronta aos arts. 130, 330, 332 e 420 do CPCCerceamento de defesa: alega-se estar configurada pelo indeferimento de prova pericial em face do julgamento antecipado da lide.

Negativa aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade objetiva: falta de previsão relativamente aos administradores de instituições financeiras; o dolo ou culpa dos agentes deveria ser apurado.

6. Recurso especial de J. (f.).

Violação aos arts. 128 e 535, II, do CPCOmissão: o julgado não apreciou todas as teses suscitadas na apelação, apesar de opostos embargos de declaração. É requerida a anulação do acórdão e novo julgamento.

Afronta aos arts. 47 da Lei 6.024/1974 e 267, VI e § 3.º, do CPCMinistério Público: o órgão não teria legitimidade para prosseguir com a presente ação na superveniência do processo de falência da instituição financeira. Sobre o tema, aponta-se divergência jurisprudencial ( REsp 21.245-9 /SP ).

Negativa aos arts. 42 da Lei 6.024/1974 e 131, 326, 327 e 330, I, do CPC – Cerceamento de defesa: configurado pelo indeferimento de prova pericial, cuja realização se tornou inviável pelo julgamento antecipado da lide. O cerceamento teria ocorrido também pela ausência de intimação para defesa no inquérito administrativo do Bacen.

Negativa de vigência aos arts. 39, 40 e 43 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade: não estaria justificada pela falta de nexo de causalidade, pois o recorrente teria participado da gestão como diretor da instituição financeira por pouco tempo (13.02.1990 a 17.09.1990), durante o qual a Comissão de Inquérito do Banco Central não verificou qualquer prejuízo.

Nesse ponto, suscita-se dissídio pretoriano. O paradigma apresentado afasta a responsabilidade objetiva dos administradores de empresas e a restringe às obrigações assumidas ao tempo limitado de sua gestão.

7. Recurso especial de L. (f.).

Violação aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade do administrador: deve ser, segundo alega, limitada ao período de gestão e circunscrita ao volume do prejuízo. Afirma-se que a recorrente atuou como diretora de 20.07.1989 a 20.10.1989; esse período não coincidiria com os exercícios em que os prejuízos foram apurados pelo Banco Central.

8. Recurso especial de J. (f.).

Afronta aos arts. 43, 45 e 51 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade objetiva: o direito invocado não a prevê, sustenta-se, diversamente do afirmado pelo acórdão.

Violação ao art. 46 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade solidária: esta é prevista pela norma violada a qual não se confunde com a responsabilidade objetiva.

Negativa aos arts. 39 e 40 da Lei 6.024/1974 – Responsabilidade subjetiva dos ex-administradores de instituição financeira: é prevista pelos dispositivos citados, mas a sua verificação depende da ocorrência de culpa ou dolo.

9. Recurso especial adesivo da Massa Falida S.A. (f.).

Negativa ao art. 20, III, do CPC – Honorários de advogado: são devidos à Massa pelos sucumbentes.

Contrarrazões às f. A Massa Falida contraditou numa única peça todos os demais recursos; todos os recorrentes contraditaram o recurso adesivo da Massa Falida. Todos os nove recursos foram admitidos (f.).

Recurso extraordinário foi apresentado por A. e J. (f.), contraditados às f., mas ambos trancados (decisão de f.). A esse respeito, agravos de instrumento foram processados (anexos)” (f).

Prosseguindo, após enfrentar todos os temas dos recursos especiais supracitados, a douta Procuradoria Geral da República opinou, em conclusão ao r. parecer, “pelo não conhecimento do recurso especial da Massa Falida do B. e de A.; conhecimento em parte para, nesta, negar provimento aos recursos de L. e M.; pelo conhecimento e não provimento do recurso de M.” (f.).

Vieram os autos conclusos a este relator por atribuição, tendo em vista a minha convocação a esta E. Corte Superior, em substituição ao Exmo. Min. Carlos Fernando Mathias (f. verso).

É, no essencial, o relatório.

Ementa: Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Instituição financeira em liquidação. Responsabilidade subjetiva dos administradores. Recurso adesivo. Deserção. Legitimidade do Ministério Público.

1. É deserto o recurso adesivo protocolizado sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob auspícios da gratuidade judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. 500 do CPC, refere-se ao recurso …

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24 de Maio de 2022
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