Precedentes Jurisprudenciais

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Juristendência

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JURISTENDêNCIA

2012

Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Sistema Central de Risco de Crédito. Bacen. Legitimidade passiva. Embargos de declaração. Omissões configuradas. Violação do art. 535 do CPC. Nulidade do Acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. Provimento parcial do recurso especial.

1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide.

2. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte a quo não apreciou questões relevantes suscitadas pelo recorrente, ainda que reiterada em sede de embargos de declaração, especificamente em relação às teses de eventual responsabilidade exclusiva das instituições financeiras pelas informações incluídas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (art. 2.º, II, da Res. CMN 2.724/2000 [revogado]) e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Banco Central em razão da inexistência de relação de consumo entre a Autarquia Federal e a demandante cliente de instituição financeira.

3. Houve, portanto, violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do Acórdão, bem com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que seja sanadas as apontadas omissões.

4. Recurso especial parcialmente provido (...).

A questão dos autos não é nova no âmbito da 2.ª T. do STJ, que já se pronunciou no sentido de que o Bacen deve ser considerado parte passiva legítima, uma vez que é responsável pela manutenção do Sistema Central de Risco de Crédito (CRC), instituído pela Res. CMN 2.724/2000 [revogado]. A propósito, os seguintes precedentes:

Processual civil. Ação de indenização por ausência de notificação prévia de cadastramento no Sisbacen. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para figurar no feito.

1. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2.º, II, da Res. CMN 2.724/2000 do Bacen, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito.

2. Recurso especial provido.”

(STJ, REsp 955.996/RS , 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.12.2009).

Dessa forma, o Tribunal a quo acertadamente considerou o Bacen parte passiva legítima no caso dos autos.

No que se refere à alegada violação do art. 43, § 2.º, do CDC, frisa-se que a Corte de origem condenou a Autarquia ao pagamento dos danos morais suportados pelo recorrido, tendo em vista que ela não cumpriu sua obrigação em notificar previamente os apelados da inscrição de seus nomes no Sisbacen. A propósito, confira-se a seguir (f.):

Estabelecida a premissa de que a inscrição no ‘Sistema Central de Risco de Crédito’ foi indevida e, além disso, não tendo os apelantes comprovado o envio de notificação prévia aos apelados, desatendo, pois, ao comando previsto no art. 43, § 2.º, do CDC, devem reparar os danos morais, que decorrem in re ipsa dos fatos referidos.

Portanto, está comprovado o dano moral no processo em tela, cujo arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.”

Da análise do trecho mencionado, conclui-se que não é possível alterar o entendimento do acórdão a quo, uma vez que o órgão responsável pela manutenção do cadastro de proteção ao crédito deve ser responsável pelos danos morais decorrentes da falta de notificação prévia do consumidor.

Nesse sentido, os seguintes escólios:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao art. 43, § 2.º, do CDC. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Polo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da Súmula 359 do STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no polo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, dá azo à responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito por danos morais. Incidência da Súmula 359 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag 1.048.281/RJ , rel. 3.ª T., rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJRS), DJe 21.06.2010).”

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I – Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7.º, do CPC.

Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Bacen ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2.º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II – Julgamento do recurso representativo.

É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2.º, do CDC.

Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no Acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula 83 do STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(STJ, REsp 1.061.134/RS , 2.ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.04.2009)”

Civil. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Art. 43, § 2.º, do CDC. Res. CMN 2.724/2000 e Circ. Bacen 2.250/1992. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro.

I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Bacen é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo Serasa deve ser comunicada à devedora, ao teor do art. 43, § 2.º, do CPC, gerando direito ao cancelamento e/ou à indenização, quando requerida, se a tanto não procede.

II – Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 1.032.090/RS , 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 12.08.2008) (...).

(STJ, REsp 1.220.394/RS , 2.ª T., j. 02.10.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09.10.2012)

2010

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos.

2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Bacen no mercado de capitais.

3. Recursos Especiais providos (...).

(STJ, REsp 1.023.937/RS , 2.ª T., j. 08.06.2010, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2010)

2008

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827323/juristendencia-capitulo-7-responsabilidade-civil-do-banco-central-precedentes-jurisprudenciais