Precedentes Jurisprudenciais: V. 1 - Ed. 2013

Juristendência - Capítulo 7 - Responsabilidade civil do Banco Central

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JURISTENDêNCIA

2012

Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Sistema Central de Risco de Crédito. Bacen. Legitimidade passiva. Embargos de declaração. Omissões configuradas. Violação do art. 535 do CPC. Nulidade do Acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. Provimento parcial do recurso especial.

1. É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o Órgão Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide.

2. Contudo, na hipótese dos autos, a Corte a quo não apreciou questões relevantes suscitadas pelo recorrente, ainda que reiterada em sede de embargos de declaração, especificamente em relação às teses de eventual responsabilidade exclusiva das instituições financeiras pelas informações incluídas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (art. 2.º, II, da Res. CMN 2.724/2000 [revogado]) e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Banco Central em razão da inexistência de relação de consumo entre a Autarquia Federal e a demandante cliente de instituição financeira.

3. Houve, portanto, violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do Acórdão, bem com a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração para que seja sanadas as apontadas omissões.

4. Recurso especial parcialmente provido (...).

A questão dos autos não é nova no âmbito da 2.ª T. do STJ, que já se pronunciou no sentido de que o Bacen deve ser considerado parte passiva legítima, uma vez que é responsável pela manutenção do Sistema Central de Risco de Crédito (CRC), instituído pela Res. CMN 2.724/2000 [revogado]. A propósito, os seguintes precedentes:

Processual civil. Ação de indenização por ausência de notificação prévia de cadastramento no Sisbacen. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil para figurar no feito.

1. Embora seja da responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão e exclusão dos registros no Sisbacen, a teor do art. 2.º, II, da Res. CMN 2.724/2000 do Bacen, esta Corte entende que é da responsabilidade do órgão responsável pela manutenção do cadastro, e não do credor, a notificação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito.

2. Recurso especial provido.”

(STJ, REsp 955.996/RS , 2.ª T., rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.12.2009).

Dessa forma, o Tribunal a quo acertadamente considerou o Bacen parte passiva legítima no caso dos autos.

No que se refere à alegada violação do art. 43, § 2.º, do CDC, frisa-se que a Corte de origem condenou a Autarquia ao pagamento dos danos morais suportados pelo recorrido, tendo em vista que ela não cumpriu sua obrigação em notificar previamente os apelados da inscrição de seus nomes no Sisbacen. A propósito, confira-se a seguir (f.):

Estabelecida a premissa de que a inscrição no ‘Sistema Central de Risco de Crédito’ foi indevida e, além disso, não tendo os apelantes comprovado o envio de notificação prévia aos apelados, desatendo, pois, ao comando previsto no art. 43, § 2.º, do CDC, devem reparar os danos morais, que decorrem in re ipsa dos fatos referidos.

Portanto, está comprovado o dano moral no processo em tela, cujo arbitramento é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.”

Da análise do trecho mencionado, conclui-se que não é possível alterar o entendimento do acórdão a quo, uma vez que o órgão responsável pela manutenção do cadastro de proteção ao crédito deve ser responsável pelos danos morais decorrentes da falta de notificação prévia do consumidor.

Nesse sentido, os seguintes escólios:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao art. 43, § 2.º, do CDC. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Polo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da Súmula 359 do STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no polo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, dá azo à responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito por danos morais. Incidência da Súmula 359 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no Ag 1.048.281/RJ , rel. 3.ª T., rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado do TJRS), DJe 21.06.2010).”

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I – Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7.º, do CPC.

Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Bacen ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2.º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II – Julgamento do recurso representativo.

É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2.º, do CDC.

Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no Acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula 83 do STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(STJ, REsp 1.061.134/RS , 2.ª Seção, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.04.2009)”

Civil. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. Art. 43, § 2.º, do CDC. Res. CMN 2.724/2000 e Circ. Bacen 2.250/1992. Responsabilidade da entidade cadastral. Cancelamento do registro.

I. O cadastro de emitentes de cheques sem fundo mantido pelo Bacen é de consulta restrita, não podendo ser equiparado a dados públicos, como os oriundos dos cartórios de protesto de títulos e de distribuição de processos judiciais, de sorte que a negativação do nome decorrente de elementos de lá coletados pelo Serasa deve ser comunicada à devedora, ao teor do art. 43, § 2.º, do CPC, gerando direito ao cancelamento e/ou à indenização, quando requerida, se a tanto não procede.

II – Recurso especial conhecido e provido.

(STJ, REsp 1.032.090/RS , 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 12.08.2008) (...).

(STJ, REsp 1.220.394/RS , 2.ª T., j. 02.10.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09.10.2012)

2010

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Omissão. Bacen. Dever de fiscalização. Mercado de capitais. Quebra de instituição financeira. Eventual prejuízo de investidores. Nexo de causalidade. Ausência.

1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos.

2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Bacen no mercado de capitais.

3. Recursos Especiais providos (...).

(STJ, REsp 1.023.937/RS , 2.ª T., j. 08.06.2010, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2010)

2008

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I – Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7.º, do CPC.

Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Bacen de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2.º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II – Julgamento do recurso representativo.

É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2.º, do CDC.

Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no Acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula 83 do STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação (...).

(STJ, REsp 1.061.134/RS , 2.ª Seção, j. 10.12.2008, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.04.2009)

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974. Instituição financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255 do RISTJ. Ausência de prequestionamento. Incidência do Verbete Sumular 211 do STJ.

1. O Bacen ostenta, dentre inúmeras competências, a de exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.

2. Deveras a atribuição conferida ao Bacen pela Lei 6.024/1974, para decretar a liquidação extrajudicial de instituições financeiras constitui efetivo instrumento de intervenção do Estado no domínio econômico, manifestação do poder de polícia exercido pela Autarquia.

3. O escopo da liquidação extrajudicial não é a punição das instituições financeiras ou seus administradores, mas sim o saneamento do mercado financeiro e a proteção adequada aos credores.

4. Considerando que a decretação de liquidação configura verdadeiro

instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. 4.º, § 1.º, da Lei 4.728/1965.

5. A Lei 6.024/1974 no afã de conjurar incontinenti o periculum in mora para o mercado financeiro de capitais, instituiu o contraditório postecipado, por isso que, decretada a liquidação extrajudicial proceder-se-á a inquérito (art. 41) após o quê se oferece oportunidade de defesa aos envolvidos. É que a lei instituiu um sistema em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos, necessário para que o exercício do poder de polícia do Bacen seja efetivo, já que, de modo contrário, sua intervenção não teria eficácia. Tal sistema, conquanto permita a decretação da liquidação extrajudicial mediante indícios, não dispensa a apuração posterior dos fatos que lhe deram causa, a ser feita sob o crivo do contraditório e da mais ampla defesa.

6. A legitimidade da liquidação extrajudicial à luz da situação fática deferida nos autos é insindicável pelo E. STJ (Súmula 7), máxime à luz da perícia, restando incontroversa a constatação do desequilíbrio de caixa da liquidação em confronto com o elevado pleito de empréstimo para resgate de títulos objetivamente falsos, sendo de somenos a ciência do referido vício. É que para a Autarquia interessa preservar a higidez das instituições financeiras sob sua fiscalização, inclusive para dessa forma demonstrar a sua própria eficiência.

7. A ação de reparação de danos materiais e morais decorre de liquidação ilícita sem a qual não há responsabilidade. In casu, mercê da impossibilidade da verificação da adequação fática, subjaz, como argumento a título de obiter dictum, que não houve ofensa à lei federal quer no iter procedimental da liquidação quer na denegação dos danos pleiteados.

8. Os arts. 427 e 436 do CPC não impõem ao juízo uma capitis deminutio impedindo-o de avaliar a prova; ao revés é tarefa judicial a valoração do elementos de convicção, exteriorizada no convencimento racional motivado, como ocorrente, in casu, consoante comprovam os termos do aresto recorrido fruto de cognição plenária e exauriente.

9. É cediço que não é de ser admitido Recurso Especial que não aponta os fundamentos a que se teria negado vigência (Súmula 284 do STF). In casu observa-se de plano a falta de prequestionamento dos arts. 131, 333, I, 363 e 436 do CPC e ausência de alegação de violação ao art. 535 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ.

10. A inadmissão do Recurso Especial pela divergência é irrefutável porquanto não preenchidos os pressupostos do art. 255 do RISTJ.

11. Isto por que o primeiro paradigma (ApCiv 89.01.24102-1/DF) do TRF-1.ª Reg. versou acerca da não comprovação que de que a empresa operasse com o chamado caixa 2 (dois), situação que recomendaria, naquela hipótese, o não prosseguimento da liquidação extrajudicial. Já o segundo paradigma (EI em AC 90.01.08974-7/DF) do TRF-1.ª Reg. assentou que a “ocorrência de infrações e dispositivos da legislação bancária, o que na hipótese não se verificou, pode dar lugar a intervenção, mas não à liquidação extrajudicial”, enquanto o terceiro paradigma (AMS 91.01.062506/DF) apontou, que, uma vez constatada a “ausência de

justa causa para a liquidação extrajudicial, já que baseada em pressuposto fático inexistente, com pronunciamento subsequente de inexistência de prejuízo – arquivamento do inquérito com base no art. 44 da Lei 6.024/1974, configura-se falta do serviço, impondo-se a desconstituição do ao interventivo”, tese, aliás, que implicaria a invasão na seara probatória dos autos, interditada pela Súmula 7.

12. A tese que logrou êxito na instância a quo foi aquela da legitimidade da atuação do Bacen, afastando por completo o caráter sancionador da liquidação extrajudicial.

13. A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, revela-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional.

14. A decretação da liquidação configura verdadeiro instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, e não mera sanção, e, portanto, não há que ser aplicada, sequer subsidiariamente, a disciplina veiculada no art. 4.º, § 1.º, da Lei 4.728/1965, diploma sequer prequestionado no presente feito (art. 15 da Lei 6.024/1974).

15. “Ad argumentandum tantum, levada ao conhecimento do Bacen a real situação por que passava a instituição financeira, a Autarquia não praticou nenhuma ilegalidade ao decretar a liquidação extrajudicial. Tratava-se de medida provida de fundamento legal para aquela ocasião, segundo os elementos então disponíveis e fornecidos pela própria instituição financeira. Desnecessário dizer que a existência de fundamento legal exclui a alegação de culpa grave.” (f.).

16. Uma vez constatado pelo Bacen situação de fato impeditiva à continuidade normal dos negócios bancários, impondo-se a liquidação do Banco, não há nexo causal a ensejar qualquer indenização por ato ilícito do Estado, à míngua de qualquer imposição de desarrazoado prejuízo aos ora Recorrentes.

17. Isto por que, apenas como argumento de encerramento, porquanto insindicável a matéria fática: (i) não houve demonstração da ilegalidade da decretação da liquidação extrajudicial a ensejar o alegado direito à reparação de danos morais, tendo em vista que o Bacen não imputou qualquer conduta desonrosa aos autores; (ii) os autores não lograram se desembaraçar do ônus de demonstrar a inexistência das dificuldades financeiras que ensejaram o suposto gravame, mesmo porque o laudo pericial não comprovou a saúde financeira da empresa; (iii) assentou a dificuldade de captação e a inexistência de recursos para o giro de curto prazo, reconhecendo que a situação econômica, e, especialmente, financeira da L., não era satisfatória; (iv) o fundamento da liquidação não foi a contrafação dos CDB’s, mas sim o desequilíbrio financeiro da empresa, preexistente ao episódio, reconhecendo que os títulos reputados falsos compunham em grande medida o lastro para captação de recursos no mercado; (v) é incontroverso nos autos que os títulos eram inidôneos e que não poderiam ser empregados, situação que “o mercado já tinha ou viria a ter brevemente conhecimento”; (vi) A Lei 6.024/1974 não exige a elaboração de um procedimento prévio à edição do ato administrativo de decretação da liquidação; (vii) não demonstração do nexo causal entre a desvalorização de suas ações ou de sua participação nas sociedades componentes do Grupo L. e a decretação da falência; (viii) não há prova suficiente de que a situação financeira das empresas do Grupo L. era lucrativa. Ao contrário, os sinais são no sentido oposto, de sorte inclusive a exigir que o Bacen se envolvesse na questão”.

18. Destarte, sob o ângulo jurisprudencial, essa Turma decidiu que: “A liquidação extrajudicial de instituição financeira, tendo por objetivo preservar a economia pública, a poupança privada e o mercado financeiro e de capitais, deve ser célere, o que faz com que o princípio do devido processo legal deva ter a sua aplicação tendo por parâmetro a natureza urgente desse instituto de intervenção do Estado no domínio econômico. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.”

(STJ, AgRg no REsp 615.436/DF , 1.ª T., j. 04.11.2004, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06.12.2004. p. 210).

19. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, Desprovido (...).

(STJ, REsp 930.970/SP , 1.ª T., j. 14.10.2008, rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.11.2008)

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado. Inocorrência. Liquidação extrajudicial de corretora. Prejuízo dos investidores. Responsabilidade civil do Bacen e da bolsa de valores. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo causal.

1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no Acórdão que, com fundamentação suficiente, decide a controvérsia de modo integral.

2. O STJ, em casos análogos, assentou posicionamento no sentido da inexistência de nexo de causalidade entre a eventual falta ou deficiência de fiscalização por parte do Bacen e o dano causado a investidores em decorrência da quebra de instituição financeira (STJ, AgRg no REsp 178.062/DF , 2.ª T., rel. Min. Castro Meira, DJ 13.02.2006; REsp 522.856/RS , 2.ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 25.05.2007).

3. Recurso especial a que se nega provimento (...).

(STJ, REsp 647.552/RS , 1.ª T., j. 15.05.2008, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02.06.2008)

Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Prejuízos causados a investidores. Fiscalização do Bacen. Violação do art. 535, II, do CPC. Não ocorrência.

1. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e suficiente, as questões submetidas à sua apreciação.

2. A responsabilidade civil extracontratual do Banco Central do Brasil (Bacen) decorrente de comportamento omissivo frente a ato de sua atribuição é subjetiva. Logo, tal responsabilidade somente ocorre no caso de o ente público atuar de forma omissa, quando a lei lhe imponha o dever de impedir o evento lesivo.

3. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, há necessidade de causa determinante do dano, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado. Na espécie, a eventual falta de fiscalização do Bacen, que não restou consignada nos autos, não teria o condão de levar a instituição financeira à bancarrota ou evitar os prejuízos causados a seus investidores.

4. Recurso especial improvido (...).

(STJ, REsp 522.856/RS , 2.ª T., j. 03.05.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 25.05.2007)

2005

Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 557, § 1.º-A, do CPC. Falta de interesse de agir. Dissídio jurisprudencial comprovado. Reexame de prova. Desnecessidade. Fundamento constitucional. Ausência. Responsabilidade civil. Grupo C.-B. Prejuízos aos investidores. Nexo causal. Ausência.

1. Ainda que não fosse dominante neste Tribunal a jurisprudência acerca da matéria discutida nos autos, a parte não foi prejudicada, pois tem, agora, a questão apreciada pelo Órgão Colegiado, face a apresentação de agravo regimental. Falta de interesse em recorrer no particular.

2. O agravado, na interposição do recurso especial que veio a ser provido em decisão monocrática da Relatora, comprovou o dissídio pretoriano nos termos legais e regimentais. Além de invocar divergência com Acórdãos deste Tribunal Superior, realizou o cotejo analítico dos julgados dissidentes.

3. A decisão hostilizada entendeu inexistir liame jurídico entre a conduta do Bacen e os danos provocados pela C.-B., decretando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, asseverando que, enquanto não encerrado o processo de liquidação extrajudicial daquela instituição financeira, não teria o investidor interesse processual para propor ação indenizatória contra o Bacen. Conclusão desta monta independe de reexame do acervo probatório dos autos.

4. O exame detido dos autos não demonstra a existência, no julgamento da Corte de origem, de fundamento constitucional que demandasse a interposição de recurso extraordinário. Dos votos vencedores proferidos na análise dos embargos infringentes não se extrai motivação constitucional suficiente para manter o julgado. São inaplicáveis os óbices da Sumulas 283 do STF e 126 do STJ.

5. A jurisprudência deste Sodalício firmou o posicionamento de que inexiste nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Bacen e a bancarrota da aludida instituição financeira, e os correspondentes danos aos seus investidores. Precedentes da Turma.

6. Agravo regimental improvido (...).

Firmou-se o posicionamento de que inexiste nexo de causalidade entre a eventual conduta omissiva do Bacen e a bancarrota da aludida instituição financeira, e os correspondentes danos aos seus investidores. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Turma:

Administrativo. Responsabilidade civil do Banco Central (Bacen). C.-B. Prejuízo causado a investidores. Pretendido reconhecimento de omissão e negligência do Bacen, ante a falta de fiscalização (art. 159 do CC/2002 ). Liquidação extrajudicial e ulterior falência. Recurso especial. Afronta aos arts. 18, 39, 40 e 45 da Lei 6.024/1974. Alegado dissenso pretoriano.

Não é pela liquidação e ulterior falência, per se consideradas, que passou a União a ser responsável pelos prejuízos dos investidores. Essa responsabilidade insere-se no campo no nexo causal. Nessa linha de raciocínio, a União apenas deverá responder pelos danos causados aos investidores, desde que estabelecida a sua responsabilidade, de sorte que essa questão é subsequente e não antecedente do exame de mérito.

Fiscalizar, per se, não significa atuar. A mera omissão na fiscalização, ainda que existente, não levaria ao infeliz, mas não imprevisível desate do Grupo C.-B., dado o alto risco especulativo com que atuava. Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado.

Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua responsabilidade será por culpa subjetiva (cf. Lúcia Valle Figueiredo. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao afirmar que “na exigência do elemento subjetivo culpa não há qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem culpa, estabelecido no art. 37, § 6.º, da CF/1988, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para situações diversas, fundamentos diversos” (cf. Direito administrativo brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 590-591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre ligada diretamente ao funcionamento do serviço público, é a dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 631).

A pretensão de mérito dos investidores, têm sido sistematicamente repelida por esta Corte Superior, consoante incontáveis precedentes.

Acolhida a pretensão deduzida pelo Banco Central (Bacen), por configurada a vulneração a dispositivos legais, a teor do art. 105, III, a, da CF/1988.

Recurso especial conhecido e provido. Decisão por maioria” (STJ, REsp 44.500/MG, rel. Min. Eliana Calmon, rel. p/acórdão Min. Franciulli Netto, DJU 09.09.2002);

Processual civil e administrativo. Liquidação extrajudicial. Grupo C. A. P. Ltda. Prejuízos causados a investidores. Fiscalização do Bacen. Nexo causal. Responsabilidade civil.

1. A responsabilidade civil extracontratual do Bacen decorrente de comportamento omissivo frente a ato de sua atribuição é subjetiva. Logo, tal responsabilidade somente ocorre no caso de o ente público atuar de forma omissa, quando a lei lhe imponha o dever de impedir o evento lesivo.

2. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, há necessidade de causa determinante do dano, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado. Na espécie, a eventual falta de fiscalização do Bacen não teria o condão de levar o Grupo C. à bancarrota ou evitar os prejuízos causados a seus investidores.

3. A obtenção de altos lucros decorrentes do pagamento de taxas de juros especulativas pressupõe riscos também elevados. Assim, o investidor que elege tais aplicações corre, de fato, o risco de perdas, não sendo razoável atribuir ao Ente Público a responsabilidade por prejuízos financeiros advindos da culpa in eligendo do investidor.

4. Recurso especial conhecido e não provido” (STJ, REsp 242.513/RS , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 01.07.2005).

Imperioso ressaltar, por fim, que a adoção do entendimento supra não implica, na hipótese dos autos, reexame do conjunto probatório dos autos. Não se está negando a premissa fática referente à possível falha de fiscalização do Bacen. Segundo os precedentes transcritos, apenas está ausente liame jurídico eficaz entre a conduta da autarquia federal e os danos patrimoniais que se alega terem sido experimentados pelos investidores da C.-B.. Ipso facto, o dever de agir do Bacen não teria o condão de evitar a bancarrota do Grupo C. e, consequentemente, os danos causados aos seus investidores, mormente em se considerando o alto risco especulativo com que atuava aquela instituição financeira.

Sobre a matéria, oportuno reproduzir os seguintes fragmentos do voto-vencedor proferido no julgamento do REsp 44.500/MG , pelo Min. Franciulli Netto:

A pretensão inicial está embasada em alegada omissão, consciente, voluntária e negligente do Bacen, com esteio no art. 159 do CC/2002 , pois teria falhado em seu dever de fiscalizar. Entenderam os recorridos que o recorrente deverá responder solidariamente pela reparação, por caracterizado ato ilícito, segundo dicção do artigo 1.518 do CC/2002 .

A inicial formula pedido de ressarcimento pelos prejuízos representados pelos investimentos feitos no Grupo C.-B., com o pagamento do valor correspondente à quantia aplicada, acrescida da respectiva taxa de investimento, ou então da correção monetária do valor a partir do dia do investimento, mais consectários legais (f.).

Atribuiu-se conduta culposa por omissão (falha de fiscalização), a ensejar exame pelo prisma da responsabilidade subjetiva.

Ora, em assim sendo, era de mister a comprovação de que essa omissão tenha sido causa ou concausa eficaz para o malogro dos investimentos.

A contrario sensu, apenas a título de argumentação, se o fiscal oficiar como mero ‘dois de paus’, com olhos de quem não quer enxergar e ouvidos de mercador, nem por isso ou apesar disso, a empresa fiscalizada necessariamente irá para a bancarrota ou para o descaminho. Muito pelo contrário, empresa séria e bem estruturada atingirá plenamente seus regulares objetivos, com ou sem fiscalização.

Esse raciocínio deriva da logicidade das coisas. Fiscalizar, per se, não significa atuar. A mera omissão na fiscalização, ainda que existente, não levaria ao infeliz, mas não imprevisível desate do Grupo C.-B., dado o alto risco especulativo com que atuava. Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado.”

No mesmo toar, as bem lançadas observações do Min. João Otávio de Noronha, no julgamento do REsp 242.513/RS :

O tema, já bastante discutido no âmbito deste Tribunal, não merece maiores digressões. Vale notar que está afeto ao campo da responsabilidade civil do Estado por omissão, sobre a qual manifestam-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo deve ser aferida sob o enfoque de que a responsabilidade do Estado somente ocorre no caso de atuação de forma omissa, quando a lei lhe imponha o dever de impedir o evento lesivo.

O Bacen, compondo o Sistema Financeiro Nacional, executa a política monetária e, entre as diversas atribuições que lhe compete, está a de fiscalizar as instituições financeiras. Essa fiscalização implica análise de livros e documentos na forma estabelecida no art. 10, IX, da Lei 4.595/1964. Entretanto, de forma alguma há que se permitir ao Bacen qualquer tipo de ingerência em tais instituições ou ato que ultrapasse os limites de suas prerrogativas no cumprimento do mister legalmente previsto.

Daí conclui-se que o dever de agir do Bacen, especialmente no que diz respeito à fiscalização, não se estende a evitar a bancarrota das instituições financeiras, mas apenas a de cumprir as normas de política fiscalizatória. De modo que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, há necessidade de motivo determinante do dano, ou seja, nexo causal entre a conduta e o resultado. Na espécie, a falta de fiscalização do Bacen, se efetivamente ocorreu, não teria o condão de levar o Grupo Coroa à bancarrota ou evitar os prejuízos causados a seus investidores.

(...)

Outro aspecto da questão que não pode passar despercebido diz respeito ao fato de que os investidores, ora recorrentes, ao optarem pela aplicação em títulos do Grupo C., certamente o fizeram atraídos pela expectativa de elevados lucros em relação ao que se praticava em média no mercado financeiro. Ora, a obtenção pelo investidor de altos lucros decorrentes do pagamento de taxas de juros especulativas pressupõe riscos também elevados. Assim, o investidor que elege tais aplicações corre, de fato, o risco de perdas, não sendo razoável atribuir ao ente público a responsabilidade por prejuízos financeiros advindos da culpa in eligendo do investidor.”

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental (...).

(STJ, AgRg em REsp 178.062/DF , 2.ª T., j. 13.12.2005, rel. Min. Castro Meira, DJU 13.02.2006)

Processo civil. Civil. Interposição de agravo contra decisão interlocutória. Recurso especial que deveria ficar retido. Processamento pelo Tribunal a quo. Excepcionalidade de exame do recurso. Indenização. Danos morais. Inscrição no Cadin. Bacen. Ilegitimidade passiva.

1. Nas hipóteses em que o recurso especial é interposto contra decisão que resolve questão incidente em processo de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução, aquele deve ficar retido até que seja proferida decisão final. Assim sendo, esta Corte firmou o entendimento de que, nesses casos, havendo o indevido processamento do recurso (processamento prematuro), este deverá retornar ao Tribunal de origem em observância ao art. 542, § 3.º, do CPC.

2. Entretanto, em casos excepcionais, a jurisprudência, ultrapassando esse óbice legal, tem admitido o processamento do recurso especial, sem que haja sua retenção nos autos, objetivando, com isso, evitar a ocorrência – ante a eventual postergação do exame do recurso – de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, o perecimento do direito. Esta é a hipótese vertente.

3. Conquanto não conste expressamente menção no v. Acórdão recorrido acerca do dispositivo suscitado pelo embargante, a matéria em questão (ilegitimidade passiva do ora recorrente) foi indubitavelmente apreciada e decidida pelo E. Tribunal a quo. Trata-se do chamado prequestionamento implícito, cuja admissibilidade restou pacificada nesta Corte. (Cfr. EDiv em REsp 129.856/DF , rel. Min. Edson Vidigal, DJ 03.05.2004; 181.682/PE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 16.08.1999). Inocorrência da suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC.

4. A responsabilidade pelas inclusões e exclusões no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é exclusiva dos bancos sacados, falecendo ao Bacen poderes para efetuar modificação no referido cadastro.

5. Destarte, não caberá ao Bacen, caso deferida a medida pleiteada, retirar o nome do inscrito dos registros, mas sim à entidade financeira responsável pelo fornecimento das informações que deram origem ao apontamento negativo.

6. Recurso conhecido e provido para excluir o Bacen do polo passivo, devendo o feito prosseguir em relação às demais partes (...).

(STJ, REsp 658.961/PR , 4.ª T., j. 09.08.2005, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 03.04.2006)

Responsabilidade civil do Estado. Paridade cambial. Intervenção estatal no domínio econômico. Pretensão de imputação de responsabilidade objetiva por força de alteração da paridade cambial. Consequente dever de indenizar à união e ao Bacen. Fatores inerentes à conjuntura internacional que se assemelham ao fato do príncipe. Improcedência.

1. A intervenção estatal no domínio econômico é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado, por força da livre iniciativa e dos cânones constitucionais inseridos nos arts. 170 e 174 da CF/1988.

2. Deveras, sólida a lição de que um “dos fundamentos da Ordem Econômica é justamente a ‘liberdade de iniciativa’, conforme dispõe o art. 170, o qual, em seu inc. IV, aponta, ainda a ‘livre concorrência’ como um de seus princípios obrigatórios: ‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV – livre concorrência’. Isto significa que a Administração Pública não tem título jurídico para aspirar reter em suas mãos o poder de outorgar aos particulares o direito ao desempenho da atividade econômica tal ou qual; evidentemente, também lhe faleceria o poder de fixar o montante da produção ou comercialização que os empresários porventura intentem efetuar. De acordo com os termos constitucionais, a eleição da atividade que será empreendida assim como...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827323/juristendencia-capitulo-7-responsabilidade-civil-do-banco-central-precedentes-jurisprudenciais-v-1-ed-2013