Capítulo 13 - Legitimidade para promover Ação Civil Pública em matéria tributária - Parte II - Direito tributário

Capítulo 13

Legitimidade para promover
Ação Civil Pública
em matéria tributária

_{HISTÓRIA DIRETA}

TJDF, ApCiv e Remessa Ex Officio 2005.01.1.101594-2, 1.ª T. Civ., j. 02.05.2007, m.v., rel. Des.
Natanael Caetano, DJ 15.05.2007

Trata-se de apelação cível e remessa ex officio apreciada pela 1.ª T. Cível do TJDF que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. Em síntese, objetiva o Parquet a anulação de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) celebrado sob a égide do Decreto distrital 20.322/1999, que supostamente teria invadido matéria reservada à Lei Complementar Federal.

A decisão do juízo a quo declarou incidentalmente a …