Precedentes Jurisprudenciais: V. 1 - Ed. 2013

Precedente jurisprudencial - Capítulo 13 - Legitimidade para promover Ação Civil Pública em matéria tributária

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

RE 576.155 – Distrito Federal

Relator: Min. Ricardo Lewandowski

Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido:B.

Advogados: J. e outros; Distrito Federal

Advogado: Procurador-Geral do Distrito Federal – T.

Interessado: União

Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Ementa: Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial – Tare. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do Parquet. Inadmissibilidade. Afronta ao art. 129, III, da CF/1988. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.

I – O Tare não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.

II – A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que é função institucional do Ministério Público, dentre outras, “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Precedentes.

III – O Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – Tare, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.

IV – Não se aplica à hipótese o parágrafo único do art. 1.º da Lei 7.347/1985.

V – Recurso extraordinário provido para que o TJDF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme entender.

ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do STF, em Sessão Plenária, sob a presidência do Sr. Min. Cezar Peluso, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do relator, dar provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Srs. Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Eros Grau e Gilmar Mendes. Votou o presidente, Min. Cezar Peluso. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Min. Dias Toffoli e o Sr. Min. Joaquim Barbosa, com voto proferido em assentada anterior.

Brasília, 12 de agosto de 2010 – Ricardo Lewandowski, relator.

RELATÓRIO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 102, III, a, da CF/1988, contra acórdão proferido pela 1.ª T. Cível do Tribunal de Justiça local, que recebeu a seguinte ementa:

Tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ.

Reconhece-se a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em matéria tributária, ante a vedação expressa do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. Precedentes do STJ (f., j. 02.05.2007, rel. Des. Natanael Caetano, DJ 31.05.2007)” (grifos nossos).

Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra Brink Móbil Equipamentos Educacionais Ltda. e o Distrito Federal com o objetivo de: (i) anular Termo de Acordo de Regime Especial – Tare, firmado entre ambos, nos termos da Lei Distrital 1.254/1996, alterada pela Lei Distrital 2.381/1999, que estabeleceu o regime especial de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido pela empresa ou, alternativamente, anular apenas a primeira cláusula do referido ajuste; e (ii) obter a condenação desta ao pagamento do imposto não recolhido, acrescido de juros e correção monetária, desde a citação.

Na inicial, o Parquet alegou, em resumo, que o Distrito Federal, invadindo matéria reservada à lei complementar federal, editou o Dec. Distrital 20.322/1999, à guisa de regulamentar a citada Lei Distrital 2.381/1999, autorizando o comércio atacadista ou distribuidor a abater, indevidamente, o montante do imposto cobrado nas operações anteriores, na forma de alíquotas variáveis.

Acrescentou, ainda, que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de observar os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto, editou a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de crédito fixos para os produtos que enumera, tanto para as saídas internas quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor que deveria ser recolhido a título de ICMS.

Disse, mais, que, ao cabo de doze meses de vigência do acordo, o subsecretário da Receita do Distrito Federal descumpriu o disposto no art. 36, § 1.º, da LC federal 87/1996 e nos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/1996, porque não teria procedido à apuração do imposto devido, com base na escrituração regular do contribuinte, apurando eventuais diferenças positivas ou negativas, para o efeito de pagamento ou compensação.

Assinala, por fim, o Ministério Público do Distrito Federal, que o Tare sob exame “Causou prejuízo mensal ao Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas interestaduais e de 1% (um por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento), nas saídas internas, do ICMS devido”.

O magistrado de 1.º grau declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.381/1999, julgando procedente a ação civil pública, ao argumento de que o diploma normativo em questão afronta o pacto federativo.

Inconformados, os subscritores do Tare interpuseram recursos de apelação. Em preliminar, alegaram a ilegitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária, bem como a inadequação daquele instrumento processual para solucionar a questão, além da necessidade de suspender-se o processo até julgamento final da ADIn 2.440/SP, sob minha relatoria, a qual – esclareço, desde logo – julguei prejudicada pela perda superveniente de objeto, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF (DJ 27.03.2008).

No mérito, sustentaram a inocorrência de lesão ao patrimônio público, negando, ainda, que a empresa, ora recorrida, tenha obtido qualquer benefício fiscal, em razão da celebração do acordo entre ela e o Distrito Federal.

O TJDF acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam do Ministério Público sob o fundamento de que a ação civil pública versa sobre matéria tributária. Dessa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais se viram rejeitados.

Irresignado, o Parquet interpôs o presente recurso extraordinário. Inicialmente, assenta a existência de repercussão geral do tema, visto tratar-se de discussão sobre a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa da ordem tributária, do patrimônio público e dos interesses e direitos difusos da coletividade do Distrito Federal. No mérito, assevera, em suma, que o aresto recorrido afrontou os arts. 5.º, XXXV, 102, III, a, b e c, e 129, III e IX, da CF/1988.

Apresentadas as contrarrazões (f.), o recurso extraordinário foi admitido (f.). Em 14.03.2008, manifestei-me pela existência da repercussão geral, que foi reconhecida por esta Suprema Corte, no dia 03.04.2008, por m.v., em acórdão assim ementado:

Legitimidade. Ministério Público. Ação civil pública. Nulidade de acordo para pagamento de débito tributário. Detrimento do patrimônio público e da ordem tributária. Repercussão geral”.

Em petição recebida como questão de ordem, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o sobrestamento de todos os processos relativos aos Termos de Acordo de Regime Especial, até o deslinde da matéria constitucional pelo STF, em face de seu caráter prejudicial, in verbis: “atento a que são mais de 700 feitos, quase todos já deduzidos ou que serão contestados mediante semelhantes recursos extraordinários, requer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que V. Exa. determine ao STJ e ao TJDF e Territórios, expressamente, conforme o disposto no citado art. 328 do RISTF, o sobrestamento, em todos os graus, inclusive em sede especial, das causas relativas ao Tare, até o deslinde da matéria pelo Plenário do STF”.

A questão de ordem foi resolvida pelo Plenário desta Corte no sentido do sobrestamento requerido pelo Parquet, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:

Questão de ordem. Prejudicialidade constitucional. Ação civil pública legitimidade ativa. Ministério Público. Termo de Acordo de Regime Especial – Tare. Lesão ao patrimônio público. Afronta ao art. 129, III, da CF/1988. Repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade constitucional verificada.

I – A prejudicial suscitada consubstancia-se em uma prioridade lógica necessária para a solução de casos que versam sobre a mesma questão, preenchendo todos os requisitos que determinam a prejudicialidade constitucional.

(...)

III – Precedentes.

IV – Questão resolvida, com determinação de sobrestamento das causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial que estiverem em curso no STJ e no TJDF e Territórios até o deslinde da matéria por este Plenário”.

Deixei de ouvir o Ministério Público Federal, uma vez que, em inúmeros outros casos que versavam sobre a mesma questão, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela legitimidade do Parquet para propor ação civil pública contra os Termos de Acordo de Regime Especial, firmados entre o Distrito Federal e empresas privadas, tendo em vista a defesa do patrimônio público. Menciono, dentre outros seguintes processos: RE 559.637/DF , de minha relatoria, AC 1.984/DF , rel. Min. Carlos Britto, RE 563.837/DF, rel. Min. Eros Grau, RE 553.272/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, RE 563.582/DF , rel. Min. Gilmar Mendes e o RE 572.797/DF, rel. Min. Menezes Direito, É o relatório.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Como visto, o presente recurso extraordinário diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial – Tare firmado entre o Distrito Federal e empresa privada, no caso, fornecedora de equipamentos educacionais.

O tema foi objeto de controle de legalidade pelo STJ no REsp 845.034/DF, rel. Min. José Delgado. Entendeu aquela Corte, por m.v., que o Tare versa sobre matéria tributária individualizável, o que afastaria a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública com o escopo de anular o benefício fiscal em tela, nos termos do parágrafo único do art. 1.º da Lei 7.347/1985, abaixo transcrito:

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados” (incluído pela MedProv 2.180-35/2001 – grifos nossos).

Com a devida vênia, entendo, no entanto, que tal conclusão não pode prosperar, sobretudo quando confrontada com o texto constitucional, Com efeito, observo que a ação civil pública ajuizada contra o Tare em questão não se cinge à proteção de interesse individual, mas abarca interesses metaindividuais, visto que tal acordo, ao beneficiar uma empresa privada assegurando-lhe o regime especial de apuração do ICMS, pode, em tese, mostrar-se lesivo o patrimônio público, o que, por si só, legítima a atuação do Parquet.

Tratando do tema, leciona Barbosa Moreira, que os interesses metaindividuais são “interesses essencialmente coletivos”, pois “o interesse em jogo, comum a uma pluralidade indeterminada (e praticamente indeterminável) de pessoas, não comporta decomposição num feixe de interesses individuais que se justapusessem como entidades singulares, embora análogas. Há, por assim dizer, uma comunhão indivisível de que participam todos os possíveis interessados, sem que se possa discernir, sequer idealmente, onde acaba a ‘quota’ de um e onde começa a de outro. Por isso mesmo, instaura-se entre os destinos dos interessados tão firme união, que a satisfação de um só implica de modo necessários a satisfação de todos; e, reciprocamente, a lesão de um só constitui, ipso facto, lesão da inteira coletividade”. 1

De fato, a Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III, que o Ministério Público tem, dentre outras, a função institucional de “promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

E a jurisprudência deste STF tem reafirmado a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em defesa de interesses metaindividuais, a exemplo das decisões abaixo:

Ministério Público Estadual. Legitimidade para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos e coletivos. Mensalidades escolares. Adequação às normas de reajuste fixadas pelo conselho estadual de educação. Art. 129, III, da CF/1988. O STF, em Sessão Plenária do dia 26.02.1997, no julgamento do RE 163.231 -3 , de que foi relator o eminente Min. Maurício Corrêa, concluiu pela legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil pública com vistas à defesa dos interesses coletivos. Recurso extraordinário conhecido e provido” ( RE 190.976/SP , rel. Min. Ilmar Galvão – grifos nossos).

Recurso extraordinário. Constitucional. Legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos. Mensalidades escolares: capacidade postulatória do Parquet para discuti-las em juízo. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/1988). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e III, da CF/1988). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei 8.078, de 11.09.1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o art. 129, III, da CF/1988. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (art. 205 da CF/1988), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação” ( RE 163.231 /SP , rel. Min. Maurício Corrêa).

Esta Corte também tem confirmado, sistematicamente, a competência do Parquet para defender o erário, em juízo. Entre os muitos julgados nessa direção, destaco o AgIn 497.618-ED/SP e o AgIn em AgRg 491.081/SP, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, e os Recursos Extraordinários 267.023/MA e 248.202/MG, os dois de relatoria do Min. Moreira Alves, cuja ementa transcrevo abaixo:

Recurso Extraordinário – O Plenário desta Corte, no RE 208.790 , em hipótese análoga à presente, entendeu que é o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público – Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”.

Também a doutrina consagrou a legitimidade do Ministério Público agir em defesa patrimônio público. Nessa linha, Teori Albino Zavascki afirma que “Menção especial é de ser feita à tutela do patrimônio público e social, que, segundo o art. 129, III, da CF/1988, compõe, juntamente com o meio ambiente e ‘outros interesses difusos e coletivos’, o objeto da ação civil pública a que se legitima o Ministério Público. É certo que a lesão àqueles bens (patrimônio público e social) constitui lesão a interesse de toda a sociedade, sendo apropriada, por isso mesmo, a qualificação de interesse transindividual que lhe foi atribuída (…).

Não pode ser aceita (…) a posição que vai ao extremo de negar, taxativamente, a legitimação do Ministério Público na defesa do patrimônio público, ou de limitá-la às hipóteses de tutela de interesses difusos e coletivos. Tal limitação importaria fazer tabula rasa da norma constitucional do art. 129, III, que prevê expressamente tal legitimação, tanto em defesa dos direitos difusos e coletivos, quanto do patrimônio público e social, considerados, um em relação ao outro, categorias jurídicas distintas e autônomas”. 2

No caso sob exame, o Parquet do Distrito Federal não objetiva, primacialmente, obter a declaração de inconstitucionalidade de legislação local, nem a sua incompatibilidade com a lei complementar federal, buscando, em essência, o reconhecimento da nulidade do acordo firmado entre a Administração Pública e determinado contribuinte, que teria causado prejuízo ao erário, em face de recolhimento de ICMS a menor.

Como assinalado no relatório, o Ministério Público veiculou que a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, deixando de observar os parâmetros estabelecidos no próprio Decreto regulamentar, editou a Portaria 292/99, que estabeleceu percentuais de crédito fixos para os produtos que enumera, tanto para as saídas internas quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor que deveria ser recolhido a título de ICMS.

Sustentou, ainda, que, ao cabo de doze meses de vigência do acordo, o subsecretário da Receita do Distrito Federal descumpriu o disposto no art. 36, § 1.º, da LC federal 87/1996 e nos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/1996, porque não teria procedido à apuração do imposto devido, com base na escrituração regular do contribuinte, apurando eventuais diferenças positivas ou negativas, para o efeito de pagamento ou compensação.

Em razão disso, o Ministério Público do Distrito Federal conclui que o Tare sob exame “causou prejuízo mensal ao Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas interestaduais e de 1% (um por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento), nas saídas internas, do ICMS devido”.

Não vejo, assim, concessa venia, como aplicar-se à espécie o parágrafo único do art. 1.º da Lei 7.347/1985, que veda a propositura de ações civis públicas, pelo Ministério Público, para veicular pretensões relativas a matéria tributária individualizáveis. Isso porque a ação civil pública não foi ajuizada para proteger direito de determinado contribuinte, mas para defender o interesse mais amplo de todos os cidadãos do Distrito Federal, no que respeita à integridade do erário e à higidez do processo de arrecadação tributária, que apresenta, a meu ver, natureza manifestamente metaindividual.

De fato, ao veicular, em juízo, a ilegalidade do acordo que concede regime tributário especial à determinada empresa, bem como a omissão do subsecretário da Receita do Distrito Federal no concernente à apuração do imposto devido, a partir do exame da escrituração do contribuinte beneficiado, o Ministério Público agiu, segundo entendo, em defesa do patrimônio público, na forma preconizada pelo art. 129, III, da CF/1988.

Nas palavras oportunas de Hugo Nigro Mazzili, colacionadas em parecer da Procuradoria Geral da República, veiculado no RE 559.637-1/DF 3 “não é absurdo algum que o Ministério Público defenda o patrimônio Público” e “ao fazê-lo não agirá em nada contra sua natureza institucional, e seria de todo ilógico que a Constituição e as leis legitimassem um único cidadão para defender o patrimônio de todos, mas negassem essa possibilidade ao Ministério Público, encarregado que é de defender toda a coletividade. Por isso é que, hoje, não teria mais sentido admitir que a única hipótese em que o Ministério Público pudesse defender o patrimônio público seria apenas em caso de o cidadão desistir da ação popular, como ocorria antes da Constituição de 1988”.

E acrescenta: “o papel do Ministério Público é compatível com a defesa do erário, sim, mas por meio de legitimação extraordinária (daquele que, em nome próprio, defende direito alheio, não da legitimação ordinária (daquele que, em nome próprio, defende direito próprio)”.

Por essas razões, dou provimento ao presente recurso extraordinário para anular o acórdão – recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJDF e Territórios, que deverá analisar a questão de fundo veiculada na ação civil pública conforme entenda apropriado.

É como voto.

PROPOSTA – O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Ministro relator, permita-me uma intervenção, por favor.

Esta matéria é extremamente relevante, porque diz respeito à competência do Ministério Público para ajuizar ação civil em matéria tributária – cobrança de impostos.

Sugeriria, Sr. presidente, se o relator estivesse de acordo, evidentemente, que aguardássemos o quorum completo. É uma decisão de extrema relevância e mereceria a presença de todos os colegas, porque isso abrirá, como destacou muito bem o relator, um precedente bastante importante, considerando que reconhecemos a repercussão geral.

Consultaria a V. Exa. e aos meus eminentes colegas se não seria preferível aguardarmos o quorum completo da Corte nesta matéria.

VOTO – (S/ PROPOSTA) – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, não me oponho. Apenas gostaria de ressaltar que esta matéria é totalmente atípica. O Ministério Público, neste caso, não está ingressando em defesa de um contribuinte individualmente; ele está se insurgindo contra prejuízo alegadamente sofrido pelo Erário do Distrito Federal nos vários acordos feitos relativamente ao ICMS. Portanto, é uma ação que apresenta uma natureza sui generis – até porque eu, em reiterados julgamentos, ainda no TJSP, sempre me manifestei contrariamente à possibilidade de o Parquet ingressar com ações civis públicas em defesa de um contribuinte individualizadamente considerado.

Este caso – já digo aos eminentes colegas que se preparem, se assim o entenderem correto, antecipadamente, para a discussão da questão – que envolve um quadro diferenciado.

Então, Sr. presidente, com essas considerações, eu absolutamente não, me oponho –, e até louvo a iniciativa do eminente Min. Menezes Direito.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Vamos fazer a distribuição do relatório e indicar adiamento do julgamento para o início do ano que vem.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): V. Exa. está sugerindo que eu distribua o relatório aos colegas?

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Que os colegas recebam o relatório, tendo em vista, inclusive, o indício de eventual revisão ou um distinguishing na matéria.

EXTRATO DE ATA – RE 576.155 ; procedência: Distrito Federal; relator: Min. Ricardo Lewandowski; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorridos: B. – Advogado: Já. e outros e Distrito Federal – advogado: Procurador-Geral do Distrito Federal – T.; Interessado: União – advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decisão: Após o relatório, o tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, O Sr. Min. Celso de Mello e, nesta deliberação, o Sr. Min. Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008. Presidência do Sr. Min. Gilmar Mendes. Presentes à Sessão os Srs. Ministros Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

Luiz Tomimatsu, secretário.

PROPOSTA – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, eu acabo de receber um Advogado, no intervalo da Sessão, que pretende ser admitido como amicus curiae, mas tenho entendido que o amicus curiae é apenas admitido nos processos de índole objetiva, não em processos de índoles subjetivas como recurso extraordinário, ainda que ele tenha sido apontado para repercussão geral, ou, enfim, tendo um tema de repercussão geral.

Submeto essa questão ao douto Colegiado, mas já com a proposta de indeferimento.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Esse pedido se fez agora, não é? Tivemos um caso de pensão por morte, em que nós admitimos, dada a repercussão, diversos amici curiae. Quer dizer, tendo em vista esse fenômeno, vamos dizer assim, de subjetivação do recurso extraordinário nesse tipo de matéria.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Seria como assistente simples. Agora, é o próprio advogado?

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Não, certamente em nome de alguma entidade.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): É um Advogado que representa, ao que me disse, cinco entidades.

O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Como é que nós vamos admitir, no dia da Sessão, um requerimento que não tem a juntada de demonstração da representação, não tem mais elementos?

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): A bem da verdade, já foi juntado antes.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Esse seria um ponto que estou a ponderar. Agora, indeferir com fundamento apenas no fato de que se trata de processo em fase julgamento.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Agora, o único problema é que, mesmo no caso de assistência, há procedimento a ser observado.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Sim, é isso que o Min. Menezes Direito está a ponderar, porque teria de ter um pedido prévio.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): O pedido, na verdade, é prévio, foi protocolado hoje; eu recebi a cópia agora, mas este processo já estava pautado, já foi lido o relatório.

O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Mas já está indeferido.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Então, está indeferido, Sr. presidente.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: E quanto ao pedido, presidente, não há previsão de suspensão do processo. É o tipo da coisa, o processo já estava incluído em pauta.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, não temos quórum para julgar a repercussão geral?

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Temos oito Ministros.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, ante esses sucessivos pedidos, eu indico adiamento.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Acho que o pedido teria de ser prévio, para que o próprio relator se manifestasse; não pode ser na Sessão.

Portanto, o relator encaminha no sentido de indeferir. Resta indeferido, portanto.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sim, a bem da celeridade e da economia processual.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Presidente, o problema é seríssimo porque, a rigor, a ordem jurídica admite a intervenção do terceiro como assistente simples e prevê um certo processamento do pedido, ouvindo-se aqueles que compõem a relação processual. Indeferir, pura e simplesmente, ante o fato de o processo estar incluído em pauta, é um passo longo.

O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Min. Marco Aurélio, deixa eu fazer uma ponderação, se V. Exa. me permitir, só como preocupação. Se não for assim, muitas vezes pode ocorrer que nós mandamos os processos para a pauta e depois de publicada a pauta, por qualquer motivo, alguém resolve pedir ingresso como assistente. Aí fica difícil, nós vamos ter de tirar o processo de pauta para fazer um procedimento especial. Tenho a impressão que até a entrada do processo em pauta se pode admitir o pedido de assistência. Como é normalmente no processo. Porque nós fazermos isso depois de o processo estar em pauta, vamos ser obrigados a retirá-lo de pauta para seguir o processamento da assistência.

A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: Neste caso, presidente, há o art. 323, § 2.º, do nosso Regimento, por se tratar de repercussão geral, que afirma que os pedidos poderão ser feitos, mas antes de submissão.

O Exmo. Sr. Min. Cezar Peluso: Não, depois da repercussão geral.

A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: Acho que é, estou sem o meu.

O Exmo. Sr. Min. Cezar Peluso: Não, e o pedido de assistência, nos termos do art. 51 do CPC, não suspende o processo.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Não suspende.

O Exmo. Sr. Min. Cezar Peluso: Não suspende; sem suspensão do processo, reza a lei.

A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: Acho que eles estão pedindo especificamente para o caso de repercussão geral.

O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Min. Peluso, eu não estou afirmando que há suspensão, estou afirmando é que, se tem um pedido depois do processo em pauta, na data do julgamento, nós vamos ter de retirar o processo de pauta. Nós já sabemos a dificuldade que é com uma pauta de seiscentos e cinquenta processos.

A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: Com antecedência.

O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Com antecedência, exatamente isso.

O Exmo. Sr. Min. Cezar Peluso: É isso que estou dizendo. Por isso que tem de ser processado com antecedência para que possa ser aproveitado no julgamento.

A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: No caso da repercussão geral, está prevista exatamente antes da submissão.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Presidente, V. Exa. me permite? A matéria estará sendo apreciada sob o ângulo da repercussão geral e, então, ocorre a sinalização de pronunciamento que repercutirá em outros processos. Se, nesse, existem pedidos diversos, inclusive da União, no sentido de admissão de terceiros, havendo tantos processos a serem julgados no Plenário – tem-se resíduo substancial, não ficaremos de braços cruzados –, penso que devemos, realmente, adiar o julgamento e processar esses pleitos.

A Exma. Sra. Advogada: Só um esclarecimento de fato? Na primeira vez que foi pautado o processo que foi quando a União tomou conhecimento da existência do feito, inclusive nós apresentamos memoriais nos gabinetes de V. Exas.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Ainda há esse aspecto, quer dizer, a oportunidade de conhecimento da existência do processo.

ESCLARECIMENTO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, eu já me pronunciei no sentido do indeferimento. Nós já iniciamos o processo; não há nulidade alguma. O recorrente e o recorrido têm garantida a palavra.

Portanto, sou pela continuidade do julgamento.

Aqui há uma informação do meu gabinete: o processo foi publicado em pauta em 03.10.2008; houve adiamento do julgamento na Sessão de 19.12.2008; e a petição amicus curiae veio em 06.02.2009. Portanto, posteriormente à publicação da pauta. A pauta foi publicada em 3/2010 – é a informação que tenho do gabinete –; o adiamento do julgamento se deu na Sessão do dia 19.12.2008, e a petição ingressou depois.

Então, isso reforça meu voto no sentido do indeferimento.

VOTO S/PROPOSTA – A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: Sr. presidente, eu estou acompanhando o relator exatamente como eu disse, porque, para a repercussão geral, há uma previsão especifica.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Presidente, mantenho o que já veiculei.

Entendo que o simples requerimento deságua no processamento do incidente, devendo-se ouvir, portanto, as partes do processo e decidir-se a respeito.

Torno a ressaltar que estamos julgando recurso extraordinário cuja decisão repercutirá em inúmeros casos que, ao que tudo indica, não chegarão ao Supremo. E hoje estamos, inclusive, desfalcados. Estão ausentes três colegas.

Pronuncio-me no sentido de processar-se o incidente.

VOTO – (ADIAMENTO) – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, curvo-me ao douto entendimento do Colegiado. Se o Colegiado entender que, em função da grande repercussão da matéria, o julgamento deva ser adiado, amoldo-me a esse entendimento.

Apenas para tranquilizar os nobres Pares, aqui também com relação à petição da União, ela foi protocolada, segundo estou sendo informado pelo meu gabinete, após a publicação da pauta, também só para encerrar esta primeira questão relativamente aos amici curiae, mas ouço o Plenário.

VOTO S/ADIAMENTO – O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Sr. presidente, da outra feita, eu tinha feito essa ponderação. Realmente o advogado tem razão. Quer dizer, nós estamos, hoje, com o quórum reduzidíssimo; três colegas estão ausentes.

Então, a meu ver, seria até uma incoerência julgarmos agora. Porque, se nós decidimos, na outra assentada, que com menos dois não julgaríamos diante da relevância da matéria; com menos três, com mais razão não podemos julgar, porque é uma matéria que, realmente, tem muita relevância.

EXPLICAÇÃO – O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Diante, às vezes, do fenômeno que temos tido, até em matérias complexas, do pedido de vista, também tenho ponderado quanto à necessidade de, eventualmente, assumirmos o início do julgamento. Ou seja, se temos quórum pelo menos para o início do julgamento, que o façamos, porque, depois, pode-se gerar um pedido de vista.

Também assim é quanto às sustentações orais. Do contrário, realmente podemos ter continuados embaraços no desenvolvimento do julgamento.

Essa é a ponderação que sempre tenho feito.

EXTRATO DE ATA – RE 576.155 ; procedência: Distrito Federal; relator: Min. Ricardo Lewandowski; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorridos: B. – Advogados: J. e Distrito Federal – advogado: Procurador-Geral do Distrito Federal – T.; Interessado: União – advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DECISÃO: Após o relatório, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. Celso de Mello e, nesta deliberação, o Sr. Min. Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.

Decisão: Reiniciado o julgamento, o Tribunal indeferiu requerimentos de participação de terceiros na condição de amici curiae, suscitados pelo relator, vencido o Sr. Min. Marco Aurélio. Votou o presidente, Min. Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, a Sra. Min. Ellen Gracie e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 18.02.2009. Presidência do Sr. Min. Gilmar Mendes. Presentes à Sessão os Srs. Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.

Luiz Tomimatsu, secretário.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Ministro Ricardo Lewandowski: Recurso Extraordinário 576.155 , recorrente Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; recorrido B.

O Exmo. Sr. Luís Eduardo Correia Serra (procurador do Distrito Federal): Sr. presidente, pela ordem. Indago V. Exa. da oportunidade de iniciar este julgamento, porque estamos com o mesmo problema que levou ao adiamento na última vez que o processo foi incluído em pauta. Hoje, temos a ausência de três Ministros. Indago V. Exa. e o eminente relator também sobre essa oportunidade.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Ouço o relator.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, este processo sofreu sucessivos adiamentos. Pelo meu voto, eu o colocaria em pauta e em julgamento, data venia. É repercussão geral. Nós temos quorum.

O Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio: Nesta assentada, não teremos a presença de todos os colegas, da Min. Ellen?

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): A Min. Cármen Lúcia deve estar chegando. Eu acho que devemos prosseguir.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Parece que temos notícias de que a Min. Ellen está chegando.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): A Min. Cármen, pelo menos, falou que estaria.

O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Também? Não sei. Podíamos, talvez, proceder à leitura do relatório e às sustentações orais.

O Exmo. Sr. Min. Gilmar Mendes (pres.): Estamos com grande dificuldade, tendo em vista esses problemas. Eu acho que passamos ao relatório.

ANTECIPAÇÃO AO VOTO – O Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator): Sr. presidente, cumprimento inicialmente o nobre Procurador-Geral da República e, também, os ilustres advogados que assomaram à tribuna.

Peço vênia para lembrar aos eminentes Pares que, neste recurso extraordinário, nós estamos tratando apenas e simplesmente de uma questão de Direito. Tanto é que o acórdão, que resultou da decisão tomada pelo nosso Plenário virtual, acatando a repercussão geral do tema constitucional sob exame, tem a seguinte redação:

Legitimidade. Ministério público. Ação civil pública. Nulidade de acordo para pagamento de débito tributário. Detrimento do patrimônio público e da ordem tributária. Repercussão jurídica”.

Portanto, ao contrário do que foi afirmado, nós não vamos examinar se determinada empresa deve alguma coisa para o Fisco, qual é a importância que deve, e, se deve, como deve, eventualmente, repetir o indébito. Nós só estamos examinando, nos exatos termos do que foi definido pelo Plenário virtual, a repercussão geral do tema, se o Ministério Público tem ou não legitimidade ad causum neste recurso extraordinário e, enfim, em outros setecentos assemelhados.

Examinando a questão, Sr. presidente e eminentes Pares, verifiquei, pelo menos a meu juízo, tratar-se de uma situação absolutamente sui generis que não se confunde com os precedentes citados, em que esta Corte afirma, de forma reiterada, que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ações que digam respeito à matéria tributária e, sobretudo, em defesa do contribuinte – isso nós repelimos sistematicamente.

Mas a inicial desta ação civil pública, interessantemente, tem três aspectos. Em primeiro lugar, na inicial, o Parquet do Distrito Federal alegou que o Distrito Federal estaria invadindo matéria reservada à lei complementar federal quando editou o Dec. Distrital 20.322/1999 para regulamentar uma outra lei distrital, autorizando o comércio atacadista ou distribuidor a abater indevidamente o montante do imposto cobrado nas operações que pratica.

Em segundo lugar, acrescentou – aqui está a inicial – que:

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, desobedecendo os parâmetros estabelecidos no supracitado decreto, e também invadindo o reservado à lei complementar, editou a Portaria 293/99 que estabeleceu percentuais de crédito fixo para os produtos que enumera, tanto para saídas internas, quanto para as interestaduais, diminuindo, assim, o valor que deveria ser recolhido a título de ICMS”.

Em tese, estamos diante de um desvio de finalidade praticado pelo Secretário, pelo titular da Secretaria da Fazenda, que ultrapassou os lindes do próprio decreto que, por sua vez, também ultrapassou os limites da lei e que, de outra banda, regulou matéria, em tese, reservada à lei complementar federal.

Mas o que impressiona mesmo no caso é o seguinte: o Ministério Público vai mais adiante, e, além dessas questões de caráter jurídico-formal – pelo menos no que diz respeito à primeira questão, a segunda já aponta para certo desvio na atuação do Secretário –, no que tange à ação do Subsecretário da Receita, diz o seguinte:

No final dos doze meses de execução desse Termo de Acordo que se deu em 14.01.2005, contados da data de sua assinatura, o Subsecretário da Receita do DF se absteve de cumprir o mandamento do art. 26, § 1.º, da LC federal 87/1996, e dos arts. 37 e 38 da Lei Distrital 1.254/1996, já que não efetivou o ajuste com base na escrituração fiscal regular do contribuinte”.

Ou seja, ele não foi à contabilidade do contribuinte, não fez os reajustes necessários, e diz a inicial:

Com essa omissão causou prejuízo mensal ao Distrito Federal, em termos percentuais que variam entre 2,5% (dois e meio por cento) a 4% (quatro por cento), nas saídas interestaduais, e de 1% (um por cento) a 4,5% (quatro e meio por cento), nas saídas internas, do ICMS devido”.

O que ocorre na espécie? Ocorre que o Ministério Público não apenas apontou uma inconstitucionalidade, uma ilegalidade, em tese, um desvio de função, como verificou que há uma omissão da autoridade fiscal no que diz respeito à execução da própria lei distrital, quando não se foi à contabilidade da empresa para verificar se esse conjunto de normas foi ou não cumprido.

Portanto, em tese, o Ministério Público está combatendo um prejuízo ao erário, por essas razões que eu singelamente enunciei.

Então, esclarecido esse fato, passarei rapidamente à leitura do meu voto, saltando, enfim, as questões às quais já fiz referência.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Menezes Direito: Sr. presidente, embora o voto do eminente Min. Ricardo Lewandowski, como sempre S. Exa. faz, com ampla fundamentação doutrinária e jurisprudencial, eu vou pedir vênia a S. Exa. para divergir.

Começo por enfrentar a questão posta pelo advogado da empresa recorrida no que concerne ao conhecimento do recurso extraordinário, por tratar-se de matéria eminentemente infraconstitucional, isto é, em torno da legitimação ativa do Ministério Público em face do disposto na Lei 7.347/1985.

Entendo, com a devida vênia do eminente advogado, que essa matéria está vencida, porque quando da questão de ordem trazida a esta Corte pelo eminente Min. Ricardo Lewandowski, em que se deu a repercussão geral, evidentemente reconheceu-se superada toda a questão preliminar, no que tange ao conhecimento do recurso extraordinário, e entendeu-se que a matéria comportaria, por ser de direito, o exame desta Suprema Corte. Portanto, estou rejeitando esta preliminar arguida pelo eminente advogado.

No que concerne propriamente ao mérito, o meu entendimento diverge daquele apresentado pelo eminente Min. Ricardo Lewandowski, considerando a expressa disposição do art. 1.º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985. Esta Lei expressamente dispõe que:

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados”.

O que nós temos nesta ação, de fato, segundo noticia o eminente relator, é que ela é uma dentre mais de setecentas ações que combatem especificamente termos de ajuste no que concerne ao regime tributário especial de apuração do ICMS. É, portanto, a meu sentir, matéria que se enquadra no contexto deste dispositivo, ainda mais porque, concretamente, os beneficiários podem ser individualmente determinados.

Por outro lado, esta ação tem como fundamento a articulação de inconstitucionalidade de Lei Distrital, no que concerne à instituição desse regime tributário especial de apuração do ICMS. Ora, na realidade, a ação civil pública não pode, pelo menos na minha compreensão, ter essa serventia. Essa serventia não é própria da ação civil pública.

Outrossim, também é preciso considerar que, neste caso, como os beneficiários podem ser individualmente determinados, e o são, como demonstram as mais de setecentas ações ajuizadas, evidentemente de direito metaindividual não se cuida, porque o direito metaindividual, neste caso, está substituído pelo tópico específico em que as ações são postas e o ataque é feito.

Demais disso, a instituição de regimes especiais tributários é uma questão de política tributária, e política tributária que está ao alcance dos estados federados, política tributária que é editada por lei, política tributária que, portanto, obedece ao sistema de oportunidade e conveniência. Se, porventura, essa legislação, que cria o regime especial tributário, que, na perspectiva daquele que a edita, é inconstitucional, evidentemente que caberia, como cabe, a ação direta de inconstitucionalidade.

Eu entendo, Sr. presidente, que, na realidade, o que se está tendo é o pagamento de um tributo sob o regime especial e, se é o pagamento de um tributo sob o regime especial, pelo menos na minha compreensão, há enquadramento claro, nítido, no § 1.º do art. 1.º da Lei 7.347/1985.

Por essas razões, vou pedir vênia ao eminente Ministro relator, por quem tenho tão grande admiração, para dele divergir e, neste caso, negar provimento ao recurso extraordinário.

É como voto.

VOTO – A Exma. Sra. Min. Cármen Lúcia: Sr. presidente, eu começo por também elogiar o voto – o que é comum – da lavra do Ministro relator, pelo seu brilhante trabalho aqui trazido.

Porém, também peço vênia para dele divergir e acompanhar o voto do eminente Min. Menezes Direito, pelas razões que ele acaba de elucidar, no sentido de que, quanto à legitimidade do Ministério Público – por quem eu tenho especial apreço e acho que cumpre a função social –, neste caso especifico, não é legitimado para a ação civil tal como proposta, cujo objeto, como bem explicitou o Min. Menezes Direito, poderia até vir a ser objeto de uma outra ação para o controle de constitucionalidade, mas não para, sob o argumento de estar a defender o patrimônio público, especificamente, que o Poder Executivo, cumprindo lei, neste caso, considerou que estava devidamente resguardado por aquela legislação e por esse sistema tributário, por essa política tributária, fazer com que isto venha abaixo sem ter inclusive em perspectiva outros dados. Porque, quando se adotam essas políticas, leva-se em consideração outros interesses da sociedade e que não são vislumbrados, topicamente, pela só acolhida e estudo feito da legislação

Por essas razões, eu peço vênia ao eminente relator, mais uma vez enfatizando o brilho do seu voto, para acompanhar a divergência iniciada pelo eminente Min. Menezes Direito.

VOTO – O Exmo. Sr. Min. Eros Grau: Sr. presidente, com as observações feitas pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito e pela Min. Cármen Lúcia em relação ao voto do Ministro relator, peço vênia ao Min. Ricardo Lewandowski para acompanhar a divergência.

Eu tinha tomado algumas notas no correr da sustentação oral e após o voto do Min. Lewandowski, mas essas minhas observações foram vencidas pelo que foi mencionado pelo Min. Menezes Direito e pela Min. Cármen Lúcia.

A grande verdade é que, além do mais, e eu não posso deixar de mencionar isso, temos aí – e isso tem acontecido frequentemente – uma ação popular disfarçada sob o nome de ação civil pública. Não me parece que essa seja uma tarefa do Ministério Público. O Ministério Público deve, e o faz com grande proficiência, prover a salvaguarda dos direitos difusos. Mas, no caso, está funcionando como representante judicial de entidade pública, o que é vedado pela própria Constituição.

EXTRATO DE ATA– RE 576.155 -0; procedência: Distrito Federal; relator: Min. Ricardo Lewandowski; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorridos: B. – Advogados: Já. e outros e Distrito Federal – Advogado: Procurador-Geral do Distrito Federal – T: União – Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Decisão: Após o relatório, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Sr. Min. Celso de Mello e, nesta deliberação, o Sr. Min. Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Gilmar Mendes. Plenário, 19.12.2008.

Decisão: Reiniciado o julgamento, o Tribunal indeferiu requerimentos de participação de terceiros na condição de amici curiae, suscitados pelo relator, vencido o Sr. Min. Marco Aurélio. Votou o presidente, Min. Gilmar Mendes. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausentes, justificadamente, a Sra. Min. Ellen Gracie e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Plenário, 18.02.2009.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal indeferiu o pedido de adiamento do julgamento. Em seguida, após o voto do Sr. Min. Ricardo Lewandowski (relator), que dava provimento ao recurso, e os votos dos Srs. Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Sr. Min. Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, o Sr. Celso de Mello e a Sra. Min. Ellen Gracie. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza; pela recorrida, Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda., o Dr. Jacques Veloso de Mello; pelo recorrido, Distrito Federal, o Dr. Luís Eduardo Correia Serra, Procurador do DF e, pela interessada, União, a Dra. Cláudia Trindade, Procuradora da Fazenda Nacional. Presidência do Sr. Min. Gilmar Mendes. Plenário, 06.05.2009.

Presidência do Sr. Min. Gilmar Mendes. Presentes à Sessão os Srs. Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Menezes Direito.

Procurador-Geral da República, Barros e Silva de Souza.

Luiz Tomimatsu, secretário.

VOTO-VISTA – O Exmo. Sr. Min. Joaquim Barbosa: Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão prolatado pelo TJDF e Territórios que considerou o Ministério Público do Distrito Federal parte ilegítima para propor ação civil pública que tem por objeto a validade de acordo para estabelecimento de regime de apuração de...

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27 de Janeiro de 2022
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