Precedentes Jurisprudenciais: V. 1 - Ed. 2013

Análise doutrinária - Capítulo 13 - Legitimidade para promover Ação Civil Pública em matéria tributária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ANÁLISE DOUTRINÁRIA

Legitimidade para promover ação civil
pública em matéria tributária

Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

Especialista em direito tributário pela USP. Mestrando em direito tributário e econômico pela USP. Professor-assistente da Pós-Graduação em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Professor de Planejamento Tributário no MBA da HSM Educação Executiva. Advogado.

Área do Direito: Tributário

Resumo: O presente artigo tem como escopo a análise da construção jurisprudencial sobre a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ações civis públicas para discutir matéria tributária. Em especial, este artigo buscará identificar o entendimento dos tribunais pátrios em relação ao cabimento da ação diante das alterações trazidas à Lei 7.347/1985 pelo Código de Defesa do Consumidor e pela MedProv 2.180-35/2001.

Palavras-chave: Ação Civil Pública – Direito tributário – Legitimidade ativa – Ministério Público – Evolução Jurisprudencial.



Abstract: This article aims to analyze the jurisprudential construction of the legitimacy of the Public Prosecutor Office to offer public civil actions to discuss tax matters. Above all, this article will seek to identify the understanding of the Brazilian courts regarding the appropriateness of this action on the amendments brought to Law 7.347/1985 by the Code of Consumer Rights and the Provisional Measure n. 2.180-35/2001.

Keywords: Public Class Action – Tax Law – Standing to sue – Public Prosecutor Office – Jurisprudential Evolution.

Sumário: 1. Introdução – 2. A lei da ação civil pública e a legitimidade para tratar de matéria tributária – 3. A posição do STF e a edição da MedProv 2.180-35/2001 – 4. A alteração da jurisprudência quanto aos limites do parágrafo único do art. 1.º da Lei 7.347/1985 – 5. Conclusões.

1. Introdução

A legitimidade do Ministério Público para propor ações civis públicas em matéria tributária tem suscitado um longo debate jurisprudencial, que se intensificou depois das alterações promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor na Lei da Ação Civil Pública no ano de 1990, em consonância com as funções do Ministério Público delineadas pela Constituição de 1988, conduzindo os aplicadores a se enfrentarem a questão sobre se a relação tributária estaria ou não sob a tutela dos interesses difusos e coletivos. O presente artigo visa a analisar, de forma breve, a evolução legal e jurisprudencial sobre o tema.

2. A lei da ação civil pública e a legitimidade para tratar de matéria tributária

A ação civil pública é instrumento jurisdicional …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827573/analise-doutrinaria-capitulo-13-legitimidade-para-promover-acao-civil-publica-em-materia-tributaria-precedentes-jurisprudenciais-v-1-ed-2013