Precedentes Jurisprudenciais

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PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL

REsp 1.104.064 – Rio Grande do Sul (2008/0246946-0).

Relator: Min. Luiz Fux.

Recorrente: B.

Advogados: P.

Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul – Procuradores: Olga Aline Orlandini Cavalcante e outros.

Data de julgamento: 02.12.2010

Data de publicação: 14.12.2010

Ementa: Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Dissolução irregular. Matéria objeto de recurso repetitivo. Certidão de oficial de justiça atestando a inexistência de funcionamento da sociedade executada nos endereços indicados. Responsabilidade subsidiária do sócio. Necessidade de comprovação da insuficiência patrimonial da sociedade. Inocorrência. Violação do art. 535 do CPC não configurada.

1. A responsabilidade pessoal do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. ( REsp 1101728/SP , 1.ª Seção, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.03.2009).

2. “A certidão emitida pelo oficial de justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa” (Precedentes: REsp 1144607/MG , 2.ª T., j. 20.04.2010, rel. Min. Castro Meira, DJe 29.04.2010; AgRg no Ag 1113154/RJ , 2.ª T., j. 15.04.2010, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 05.05.2010; AgRg no Ag 1229438/RS , 1.ª T., j. 23.03.2010, rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.04.2010; REsp 513.912/MG , 2.ª T., rel. Min. Peçanha Martins, DJ 01.08.2005).

3. In casu, há nos autos, robustos indícios da ocorrência de dissolução irregular da empresa, consoante dessume-se das certidões do oficial de justiça, às f. e-STJ, que diligenciou duas vezes, com o objetivo de localizar a empresa recorrente, verbis:

Certifico e dou fé, em resposta ao despacho de f., o endereço pertencente a B. Com. Imp. Têxtil Ltda., era Rua ..., n. ..., cujo local está fechado, não funcionando a referida empresa na Av. ..., n. ..., sala ...; após fechada a executada era o local onde o representante da executada era encontrado (escritório). Atualmente, onde foi encontrado o representante da empresa e efetivada a citação foi na Rua ..., n. ... – empresa funcionando é a S.l, onde o representante M. é encontrado”.

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente, diligenciei na Rua ..., 11 e verifiquei que inicia a rua no número 6, 12, 14, 18, e, no lado ímpar, em um shopping com o número 9, sendo encontrada ali a C., após os números 54 e 66. Nos arredores a executada é desconhecida”.

4. Doutrina abalizada situa a dissolução irregular como hipótese de infração à lei, contida no caput do art. 135 do CTN, que prescreve as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente, litteris:

A Lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a Lei que rege as ações da pessoa referida. Assim, como o inc. I do artigo em evidência traz para sua guarda todos os sujeitos referidos no artigo anterior, teremos que a lei será a do pátrio poder para os pais, a da tutela e curatela para os tutores e curadores, a da administração civil de bens de terceiros para os administradores civis, a do inventário para os inventariantes, a da falência e da concordata para síndicos e comissários, a dos registros públicos para os tabeliães, escrivães e demais serventuários de cartórios, a comercial para dissolução de pessoas jurídicas e para os sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Para os demais, aqueles arrolados nos outros incisos do art. 135, será também sua lei de regência. Assim, para os administradores de empresas (gerentes, diretores etc.), será a lei comercial.

(...)

E infração de lei? É qualquer conduta contrária a qualquer norma? Queremos crer que não. É infração à legislação societária, na mesma linha dos outros elementos do artigo. Um caso sempre lembrado de infração de lei é o da dissolução irregular da sociedade, ou o funcionamento de sociedade de fato (não registrada nos órgãos competentes)” (Renato Lopes Becho, Sujeição passiva e responsabilidade tributária, São Paulo: Dialética, 2000, p. 176-178).

5. Destarte, a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, uma vez que o administrador que assim procede age em infração à lei comercial, incorrendo no item III do art. 135 do CTN, ressoando inequívoca a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio-gerente, com a inversão do ônus da prova. (Precedente: AgRg no REsp 1085943/PR , 2.ª T., j. 01.09.2009, rel. Min. Castro Meira, DJe 18.09.2009).

6. Não obstante, e aqui reside o cerne da presente controvérsia, verifica-se que o juízo singular, deferindo o pedido de redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa executada, não se manifestou acerca da recusa, pela Fazenda Estadual, do bem imóvel nomeado à penhora pela sociedade executada, o que deu ensejo à insurgência dos recorrentes, no sentido da inocorrência da necessária comprovação, pela exequente, da insuficiência dos bens da empresa para garantir a execução, o que, a priori, impediria a deflagração da responsabilidade do ex-sócio, porquanto milita a seu favor a regra de que os bens da sociedade executada hão que ser excutidos em primeiro lugar, haja vista tratar-se de responsabilidade subsidiária; por isso que a referida decisão seria nula, bem como todos os atos subsequentes.

7. A dicção do caput do art. 135 do CTN deixa entrever que a responsabilidade do diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, pela prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827642/precedente-jurisprudencial-capitulo-15-responsabilidade-tributaria-de-terceiros-socio-gerente-precedentes-jurisprudenciais