Precedentes Jurisprudenciais

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Juristendência

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JURISTENDêNCIA

2012

Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Exceção de pré-executividade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. Entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). REsp paradigma 1.104.900/ES. Revisão quanto à imprescindibilidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ. Ausência de nome na Certidão de Dívida Ativa.

1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual.

2. A 1.ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES , relatoria da Min. Denise Arruda, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de “admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras”.

3. No caso dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade não era o meio adequado para questionar a legitimidade passiva do sócio-gerente, diante da necessidade de dilação probatória.

4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à necessidade de dilação probatória, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.

5. A inexistência do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa não é, por si só, fundamento apto ao acolhimento da exceção de pré-executividade, pois não se pode sonegar à Fazenda Pública a produção de provas que demonstrem a responsabilidade dos sócios, gerentes e administradores. STJ, REsp 1.110.925/SP , 1.ª Seção, j. 22.04.2009, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 04.05.2009 (julgado sob o rito dos recursos repetitivos).

Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas improvido (...).

(STJ, EDcl em REsp 1.323.645/SP , 2.ª T., j. 21.08.2012, rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.08.2012)

Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio sem poderes de gerência. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio. Impossibilidade. Matéria de direito.

1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa.

2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas Instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal de origem deixou de considerar, ainda, que o sócio recorrente nem sequer exerceu qualquer função de diretor, gerente ou administrador.

3. “O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução”. (EDiv em AgRg 1.105.993/RJ, 1.ª Seção, j. 13.12.2010, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 01.02.2011).

4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7 do STJ.

5. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o sócio recorrente do redirecionamento da execução fiscal.

Agravo regimental improvido (...).

(STJ, AgRg em REsp 1.279.422/SP , 2.ª T., j. 13.03.2012, rel. Min. Humberto Martins, DJe 19.03.2012)

2010

Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Execução que consta no polo passivo a sociedade devedora e os sócios (...)

1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1218827657/juristendencia-capitulo-15-responsabilidade-tributaria-de-terceiros-socio-gerente-precedentes-jurisprudenciais