Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 747

Art. 747

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Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

1. Inovações do CPC/2015

Como visto, inova em alguns aspectos o art. 747, especialmente na legitimidade para o pedido de interdição, que é ampliada para abarcar parentes não próximos, merecendo o detalhamento a seguir realizado.

2. Aspectos materiais da legitimidade para a interdição

Destaca-se na legitimação para o pedido de interdição, inicialmente, a relação parental, agora ampliada, e a legitimação institucional, decorrente da relação administrativa introduzida pelo CPC/2015 dada ao “representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando” que passa a ter poderes para a postulação, todos eles interessados na preservação dos interesses patrimoniais e civis do interditando, tal como garantida pelo Direito de Família. Assim, o interesse meramente patrimonial ou predatório de terceiro na interdição de determinada pessoa não possui espaço na norma processual aplicável a essa matéria. A atuação do Ministério Público é nitidamente restringida por ser subsidiária e limitada aos casos dos incs. I e II e do caput do art. 748 do CPC/2015.

Essencial destacar, também, que desde a década de 1990 as leis materiais equipararam cônjuge a companheiro para fins de garantia de direitos e obrigações civis, motivo pelo qual não existe mais qualquer espécie de discriminação entre tais sujeitos quanto à legitimação ativa para procedimentos processuais. Ademais, a interpretação sistemática e atual da Constituição Federal de 1988 e do ordenamento jurídico brasileiro aponta no sentido de que os companheiros homoafetivos podem pleitear, na condição de cônjuges, a interdição um do outro. Isso porque, em 2011, o STF reconheceu como válido, ao julgar a ADIn 4.277 e a ADPF 132, a união estável entre homossexuais como instituto civil-constitucional. O intuito foi o de elidir qualquer interpretação do art. 1.723 do CC/2002 que impedisse o reconhecimento da união entre homossexuais na condição de entidade familiar.

O fundamento principal para o reconhecimento dessa união como entidade familiar está sediada no art. 3.º da Constituição Federal de 1988, que veda a discriminação em virtude de sexo, raça, cor, ou qualquer outro elemento que enseje discriminação entre pessoas. A orientação sexual se enquadrou neste dispositivo, como elemento não mais possível de discriminação. Com isso, o art. 206 , também da Constituição, a despeito da sua literalidade apontar para sentido oposto, restou, desde então, expandido em sua aplicação. No mais, as disposições relativas aos legitimados ativos não sofreram alterações relevantes, à exceção das entidades que foram acrescentadas ao inc. III deste dispositivo.

3. Aspectos processuais e procedimentais

O art. 747 do CPC/2015 estabelece os passos processuais preliminares do procedimento, como a legitimação e a forma de sua demonstração na petição inicial da ação interdição, …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219071980/art-747-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770