Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 747 - Seção IX - Da interdição

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Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I – pelo cônjuge ou companheiro;

II – pelos parentes ou tutores;

III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV – pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

1. Inovações do CPC/2015

Como visto, inova em alguns aspectos o art. 747, especialmente na legitimidade para o pedido de interdição, que é ampliada para abarcar parentes não próximos, merecendo o detalhamento a seguir realizado.

2. Aspectos materiais da legitimidade para a interdição

Destaca-se na legitimação para o pedido de...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219071980/art-747-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016