Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 748 - Seção IX - Da interdição

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Art. 748. O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave:

I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do art. 747 não existirem ou não promoverem a interdição;

II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do art. 747.

1. Inovações do CPC/2015

Há alterações nos dispositivos do art. 748 e incisos. O artigo sedimenta a redução do espectro de atuação do Ministério Público no âmbito do procedimento de interdição, determinando as hipóteses subsidiárias em que o membro da instituição deve promover a ação, integrando de forma...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219071981/art-748-secao-ix-da-interdicao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016