Art. 749

Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. 1. Inovações do CPC/2015 Nota-se que as alterações textuais deste dispositivo não foram mínimas. O termo “assinalará” deixou, corretamente, de ser utilizado, pois não existe a possibilidade de se definir em momento inicial do procedimento a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa ou para administrar os seus bens mediante mera juntada documental da parte ativa. Criticava-se tal termo no CPC/1973, já que, na maior parte das vezes, esse tipo de condição se averiguaria com mais rigor e assertividade na realização de perícia médica eventualmente deferida pelo juiz. Alcides de Mendonça Lima também se posicionou da mesma forma, declarando ser possível assinalar a incapacidade da parte somente após a produção da prova pericial determinada pelo próprio juízo. O termo “anomalia psíquica” também foi suprimido corretamente do texto do art. 749, pois, em realidade, o surdo-mudo sujeito ao processo de interdição não se enquadrava nesse conceito, já que padece somente de anomalia física que inibe tão somente a articulação da palavra e a audição, mas não necessariamente importa em déficit psíquico. 1 Dessa forma, o texto do novo dispositivo constante do art. 749 lhe deu maior tecnicidade ao suprimir os termos outrora constantes no CPC/1973. Houve também alteração na ordem das espécies de incapacidade a serem declaradas. Anteriormente, dispunha-se que a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa viria, textualmente, antes da incapacidade para administrar os bens. Com a alteração, tem-se a incapacidade de administrar os bens como hipótese prévia à incapacidade para a prática de atos da vida civil, construção que se mostra mais coerente com a realidade. O parágrafo único foi acrescentado no dispositivo constante do art. 749 a fim de ressaltar o cabimento da nomeação de curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos antes mesmo da prova pericial ou da prossecução do procedimento de interdição, caso se justifique a urgência, a fim de serem acautelados os riscos ao resultado útil do processo. Evita-se o uso da interdição como meio de concretização de desígnios torpes ou criminosos, motivo pelo qual a tutela máxima é adotada em momento prévio à prolação da sentença. Os novos entendimentos do CPC/2015 relativos à tutela provisória, que por sua vez abarca a tutela de urgência, acabam sendo aplicáveis a esse procedimento processual, dada a utilização do termo urgência. 2. Aspectos materiais A incapacidade para a prática de atos civis descrita pelo novo dispositivo remete de forma sistemática ao sistema harmônico constituído tanto pelo CC/2002 quanto pelo CPC/2015. Este dispositivo não inova materialmente, apenas faz alusão aos legitimados passivos que, por intermédio de laudos médicos e da instrução processual, podem ser revelados como estando acometidos por deficiências físicas ou provisórias que incapacitam a administração dos seus bens ou a prática de atos civis. 3. Aspectos processuais e procedimentais Dois pontos serão aqui tratados: a instrução da petição inicial da ação de interdição com os fatos que possam sugerir a necessidade de interdição e a incidência da tutela provisória de urgência. 3.1. As provas que acompanham a petição inicial da ação de interdição Este dispositivo explana de que forma e em qual momento o proponente, constante do rol do art. 747, irá comprovar e demonstrar os fatos que embasarão o pedido de interdição. A petição inicial seguirá os moldes determinados pelos arts. 319 ao 321 do CPC/2015 e se harmonizará com o disposto no parágrafo único do art. 747 ainda da Lei 13.105/2015. Com essa alteração e consequente harmonização com o art. 747, o foco exclusivo passa a ser a instrução dos fatos e documentos que lastrearão o pedido feito. Outro aspecto que merece consideração consiste em que a descrição dos fatos que possam sugerir a necessidade da interdição funcionarão como uma espécie de termo legal a partir do qual a sentença, a despeito de constitutiva, ou seja, de produzir efeitos ex nunc, poderá alcançar atos pretéritos a ponto de poder gerar a anulação de atos outrora praticados pelo interditando quando este já não mais gozava da plena capacidade civil. Porém, entende o STJ 2 que a anulação dos atos pretéritos demanda ajuizamento de ação autonomia, não sendo efeito automático da sentença que decreta a interdição. 3.2. A incidência da tutela provisória de urgência O termo urgência utilizado neste parágrafo único inevitavelmente remete ao art. 294 e ss. do CPC/2015. O que se depreende é que os requisitos previstos no próprio art. 300, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, se mostram cabíveis no presente caso. Presume-se que essa tutela de urgência, uma vez constante do próprio procedimento de interdição, não possuirá natureza cautelar, mas sim antecipada e na forma incidental, dado que paralela à promoção do pedido inicial. A despeito disso, não resta excluída a incidência de uma medida provisória de urgência cautelar e na forma antecedente, ou seja, prévia ao procedimento processual de interdição. Embora a tutela de urgência consista numa das espécies inerentes ao gênero da tutela provisória, não se refuta a possível incidência também da tutela de evidência. Nos termos do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em Súmula Vinculante; III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV) a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Obviamente, algumas das hipóteses suscitadas na tutela provisória de evidência não são adequadas ao procedimento de interdição, tais quais os incs. I e III denotam. No entanto, as demais previsões se mostram aplicáveis à interdição, não se refutando o seu cabimento nesse procedimento. Nessa linha, o efeito da concessão da tutela provisória, tanto de urgência quanto de evidência, resultará na nomeação de curador provisório ao interditando de forma anterior à prossecução do procedimento de interdição. 3.3. A nomeação do curador provisório José Rubens Costa atualizando a obra de José Olympio de Castro Filho já sugeria, com base em ampla jurisprudência, a inclusão da possibilidade de nomeação do curador provisório, ainda que com base no “poder geral voluntário do juiz” que lhe permitiria determinar medidas urgentes diante de riscos processuais e materiais. 3 Diante da previsão normativa específica, mais segura a decisão judicial. Justificada, portanto, a urgência, segundo os requisitos acima, pelas razões que foram demonstradas pelos interessados ou que pelas próprias diligências do juiz foram obtidas, pode este nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Reputa-se urgente a nomeação quanto o retardamento e a espera pela nomeação do curador definitivo possa causar prejuízo ao interditando, seja para seu acompanhamento de saúde, seja para a realização de atos da vida social. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, art. 1.180, item 292, p. 446. Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.251.728/PE , 3.ª Turma, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, DF, 14.05.2013. Disponível em: [www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=curatela&b=ACOR&p=true&t=JURÍDICO&l=10&i=9]. Acesso em: 13.08.2016. José Olympio de Castro Filho. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. v. X, art. 1.181, item 138-A, p. 227; a sugestão de nomeação era do atualizador desta edição.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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