Art. 750

Art. 750. O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo. 1. Inovações do CPC/2015 Trata-se de medida que reduz o tempo de tramitação do procedimento de interdição, tornando compulsória a prévia colação de laudo médico já por ocasião da propositura da demanda, desde que possível, que, em realidade, será indubitavelmente necessário à instrução do procedimento de interdição. 2. Aspectos materiais A dimensão material do procedimento de interdição não teve aprofundamento neste dispositivo, a norma possui teor e aplicação eminentemente processual. 3. Aspectos processuais e procedimentais Este dispositivo regula, ainda, a instrução documental da petição inicial na qual se promove o pedido de interdição, ressaltando a importância, independentemente da produção de prova pericial posterior ao procedimento de interdição, de juntar como documento inicial o laudo médico que embasa as alegações de incapacidade do interditando de administrar seus bens ou de realizar atos civis válidos. Caso não seja possível colacionar à peça inicial o laudo médico, deve-se informar a impossibilidade de o fazê-lo, logicamente com o fundamento cabível para tal impossibilidade. Pode-se depreender que, em função da própria relevância que o laudo médico possui, que chegou a ser destacada em dispositivo único e apartado, a não juntada desse documento em específico acarreta indeferimento da peça inicial, caso não justificada a impossibilidade, dada a sua natureza indispensável para a propositura da ação, conforme dispõe o art. 320 do CPC/2015. 3.1. Oportunidade de juntada, a forma e a interpretação da regra Inova a regra ao impor um ônus “condicionado” ao interessado que propõe a interdição de juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade, que deve ser cumprida com a petição inicial. O laudo ou laudos são documentos médicos revestidos de componentes técnico-científicos e devem seguir na sua forma as regras específicas dos Conselhos Profissionais respectivos de cada profissão ou, ainda, se exclusivamente médicos, das Sociedades Médicas especiais que regulam a matéria. Os laudos correspondem aos exames clínicos feitos diretamente pelo médico ou a outros exames científicos dos quais analisa os resultados. Deve conter, no mínimo, CID ou equivalente internacional, nome do transtorno ou da patologia, informações detalhadas sobre o transtorno ou patologia, possibilidade de reversão, cura, atenuação dos sintomas ou não, comorbidades e se o interditando tem ou não condições de reger, por si só, os atos da vida civil. Exige-se que o laudo médico seja conclusivo. 3.2. O não atendimento ao ônus, emenda ou dispensa É possível que o requerente não junte, por razões que devem ser justificadas, sejam econômicas, técnicas ou mesmo decorrentes da própria razão que justifica a interdição, criando um paradoxo com a exigência. Pela sistemática atual, no procedimento comum, se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos gerais e documentais (arts. 319-320) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 321), pode determinar ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe ao juiz, a partir do CPC/2015, indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, 2.ª parte). É possível que o juiz dispense a juntada, acolhendo a justificativa da impossibilidade, e determine que o laudo seja produzido de ofício ou mesmo a requerimento de outro cointeressado, se houver. Se o interessado devia juntar o laudo e não justificou a sua ausência, cabe ao juiz abrir nova oportunidade e o indeferimento só ocorrerá se o autor não cumprir a diligência, emendando, corrigindo ou complementando as informações necessárias (art. 321, parágrafo único), decisão de extinção sem exame de mérito, recorrível por apelação.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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