Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 759

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Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I – nomeação feita em conformidade com a lei;

II – intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1.o O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2.o Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

1. Inovações do CPC/2015

A alteração mais notável é a inclusão do § 2.º, que remete à assunção da administração de bens alheios em momento imediatamente posterior à nomeação e à prestação do compromisso por parte do novo tutor ou curador.

2. Aspectos materiais

Pontes de Miranda leciona que a nomeação é ato judicial de natureza constitutiva, extensível a qualquer pessoa que venha a ser tornar tutora ou curadora. De tal disposição, depreende-se que a nomeação é o ato específico que garante a condição jurídica de tutor ou curador.

Segundo o autor, o ato de nomeação do tutor ou curador, deve se dar em …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219071993/art-759-secao-x-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770