Art. 760 - Seção X - Disposições comuns à tutela e à curatela - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado: I – antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso; II – depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa. § 1.o Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la. § 2.o O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado. 1. Inovações do CPC/2015 A alteração dos textos normativos acima transcritos não acarretou mudança substancial da matéria, mas tão somente um rearranjo de termos na transição de diplomas processuais. O art. 1.193 foi incluído como parágrafo do art. 760, já que tratava de mera extensão do pedido de escusa do tutor ou curador. 2. Aspectos materiais Em regra, o exercício da tutela ou da curatela não depende da vontade do nomeado, quer seja parente ou estranho ao incapaz. Trata-se, como bem adverte Alcides de Mendonça Lima, múnus que o Estado impõe para salvaguardar os interesses do incapaz, 1 ressalvada a hipótese do art. 1.737 do CC/2002 – aplicável tanto ao tutor como ao curador (art. 1.774 do CC/2002 ). Porém, o dispositivo possibilita ao curador ou tutor eximir-se do encargo, conforme regras específicas previstas nos arts. 1.736 ao 1.739, do CC/2002 , nos momentos processuais pertinentes para o peticionamento. 3. Aspectos processuais e procedimentais 3.1. Requerimento da eximição e competência A Eximição do exercício é ato próprio de quem não deseja a função e apresenta escusa fundamentada ao juízo, antes de aceitar o encargo (art. 760, I) ou até cinco dias, quando já no exercício do encargo, sobrevier o motivo da escusa (art. 760). Dessa forma, o peticionamento, para fins de eximição, é faculdade conferida ao tutor ou curador, que deverá ser, por óbvio, formulada por petição escrita, subscrita por advogado ou por quem detenha o jus postulandi (exemplo: defensoria pública), sendo que o silêncio, neste caso, será entendido como anuência ou à continuidade do encargo já incumbido. A petição deverá ser instruída com os documentos que demonstrem as causas de escusa, previstas nos arts. 1.736 e 1.737, do CC/2002 . O juízo competente para apreciar o pedido será o mesmo que o nomeou (tutor ou curador). Cumpre destacar que o Ministério Público também deverá ser ouvido quanto ao pedido, dado que presente na prossecução processual, seja condição de custos legis, seja como parte ativa, a depender da gênese do procedimento. 2 O transcorrer do prazo redunda, a priori, em preclusão do prazo aberto no dispositivo. No entanto, trata-se de prazo impróprio e que não repercute em inexistência de oportunidade de manifestação posterior para o curador ou tutor, a eximição em razão da superveniência de fatos que impossibilitem o exercício do encargo, devendo-se observar o prazo de 5 dias, a partir da constatação. 3.2. ‘Decisão’ e recurso Caso o pedido de eximição não seja deferido em juízo, o tutor ou curador exercerá o encargo até o trânsito em julgado de sentença que reverta o indeferimento impugnado via recurso, nos termos do art. 1.739 do CC/2002 e § 2.º do art. 760, do CPC/2015. Como bem adverte Alcides de Mendonça Lima (comentários ao CPC/1973), a expressão “de plano”, mantida pelo Código de 2015 (§ 2.º do art. 760), é utilizada apenas para informar o intérprete de que a sentença será proferida, sem a necessidade das formalidades como, por exemplo, instrução, audiência etc. Analisará, portanto, as provas documentais juntadas pelo requerente (tutor ou curador) em sua petição, podendo, o magistrado, requerer outras além destas (art. 723, parágrafo único) para formação de seu convencimento (art. 371). Como não se vislumbra disposição expressa no tocante à natureza do ato decisório que denega o pedido de dispensa, poder-se-ia supor que consiste em decisão interlocutória e, em função disso, ser impugnada mediante agravo de instrumento, com base no art. 1.015, inc. II, do CPC/2015. Porém, como determina a regra geral dos procedimentos de jurisdição voluntária, bem como o entendimento de que a permanência ou não de determinada pessoa em tal encargo efetivamente é questão de vocação e de mérito, deverá ser interposto recurso de apelação contra a decisão que defere ou indefere o pedido de eximição, nos termos do art. 724 do CPC/2015. 3 Idem, art. 1.192, item n.340, p. 492. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, art. 1.197, item n.342, p. 494. Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, art. 759, item § 2.º: 4, p. 1606.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 760 - Seção X - Disposições comuns à tutela e à curatela

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.