Art. 762

Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino. 1. Inovações do CPC/2015 Observa-se que não houve efetiva alteração de conteúdo neste dispositivo na transição de diplomas processuais, mas tão somente a reordenação de elementos textuais. Em função disso, o disposto no artigo alhures transcrito segue com sentido inalterado. 2. Aspectos materiais João Paulo Lucena explana que a incidência deste dispositivo implica suspensão do exercício do tutor ou curador, constituindo-se medida antecipatória de futura remoção, por meio de pedido expresso (tutela de urgência – arts. 300 a 302) ou de ofício Os casos de extrema gravidade são aqueles que “[...] põem em risco iminente a saúde, a segurança, a vida e formação do órfão ou curatelado; ou que comprometam seriamente a segurança e a administração de seu patrimônio”. 1 Já Alcides Mendonça Lima constata que o ato de extrema gravidade pode ser de ordem moral, econômica, ou de qualquer natureza diversa dos exemplos citados, contanto que demonstre sempre potencial lesivo relevante e inaceitável. 2 Após o afastamento do tutor ou curador destarte estabelecido, o juiz nomeará substituto interino, o qual exerce tal cargo de forma meramente provisória até o afastamento da situação de gravidade extrema. Edson Prata afirma que, uma vez nomeado o curador ou tutor interino, este prestará compromisso, poderá oferecer hipoteca legal, e receberá os bens que outrora se encontravam sob a administração do substituído, tradição que comporta na lavratura de termo de recebimento e de entrega de bens, 3 seguindo a mesma forma do art. 759 do CPC/2015 (v. comentários ao art. 759). É também de posicionamento doutrinário majoritário que o fim da prestação da atividade de tutor ou curador acarreta em necessária prestação de contas, dada a incontestável administração de bens alheios. 4 3. Aspectos processuais e procedimentais Como aduzido, o procedimento poderá ser provocado (arts. 300 a 302 do CPC/2015) pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado para propor o procedimento de remoção. Mas também, poderá ser, como aponta Pontes de Miranda, que o juiz receba informe de infração do tutor ou do curador e não haja tempo para a apuração da verdade (procedimento da remoção) sem que se comprometa a saúde, a segurança ou a vida do incapaz, ou mesmo a segurança e administração de seu patrimônio, sendo necessária a suspensão das atividades do tutor ou do curador de forma imediata, nomeando-se substituto interino, até que se apure a necessidade de remoção ou não. 5 Nesse caso, identifica-se, inclusive, a possibilidade de atuação de ofício pelo juiz, conforme se verá mais detalhadamente a seguir. 3.1. Reconhecimento do risco e decisão de suspensão O dispositivo remete a situação de extrema gravidade que enseja intervenção, a priori, de ofício por parte do magistrado 6 que, ao receber a petição de remoção, identifique tratar-se de falta de extrema gravidade, não sendo razoável a permanência do tutor, ou do curador, em sua atividade até o fim da apuração (procedimento de remoção). Nada impede a possibilidade de peticionamento em juízo, que demonstre situação fática emergencial apta a ensejar atuação do juízo como medida de urgência (arts. 300 a 302 do CPC/2015). Assim, a exposição de fatos de “extrema gravidade” poderá, independentemente de haver pedido expresso, ensejar a atuação de ofício do juiz. José Olympio de Casto Filho elucida que, por se tratar de medida sumária e pertinente em hipótese de urgência, não se faz com a oitiva do tutor ou do curador (inaudita altera pars), constituindo, assim, decisão judicial de natureza não definitiva, apenas provisória. 7 Uma vez suspenso, deverá o tutor, ou curador, ser citado para se defender do ato que lhe foi imputado, ou para ser definitivamente afastado (removido). 8 O procedimento, portanto, após a decisão liminar, será o da remoção, inclusive no que diz respeito a competência (v. comentários ao art. 761). Segundo a classificação das tutelas provisórias do CPC/2015, dividida nas espécies da evidência e da urgência, certamente se tratará da subespécie cautelar; cautelaridade esta decorrente do risco, tutelável pelo poder cautelar geral (art. 297), ainda que se tenha mitigado a ideia que o processo cautelar tutele apenas o processo e não o direito. Dessa forma, o pedido observará as disposições concernentes à tutela de urgência (arts. 300 a 302, do CPC/2015). Contudo, a despeito do entendimento da concessão liminar da medida, não está afastada a possibilidade de designação de prévia audiência de justificação para fim de melhor embasamento da decisão a ser tomada pelo Juízo, porque não se deve olvidar que esta medida também é extrema, ou seja, somente deve ser adotada quando houver constatação da probabilidade de prática de ato atentatório à incolumidade física ou psicológica do interditado ou curatelado, bem como à integridade do seu patrimônio (art. 300, § 2.º). Caso o tutor, ou curador, não apresente contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos narrados na petição, aplicação analógica do art. 307 do CPC/2015. 3.2. Decisão e recurso A decisão é interlocutória, sendo sujeita a agravo a ser interposto pelo curador ou tutor afastado, que poderá insurgir-se contra a decisão, pretendendo o retorno. No entanto, uma vez confirmado o afastamento (remoção) em sentença, Alcides de Mendonça Lima define que o recurso oponível é a apelação, fato que acaba por imputar natureza definitiva à decisão de afastamento do tutor ou curador responsável por ato de extrema gravidade. Por fim, após possível peticionamento, atuação de ofício pelo magistrado, ou mera substituição de tutor/curador, o Ministério Público sempre terá de se manifestar, dado que sua atuação em demanda desta espécie é integral e inafastável. Após o afastamento realizado nos moldes deste dispositivo, o disposto nos novos artigos 760 e 761, será integralmente aplicado, posto que estabelece procedimento geral para o afastamento definitivo de tutor ou curador. 3.3. Nomeação do tutor ou curador interino e deveres Na hipótese de suspensão, deverá o juiz nomear tutor ou curador interino, que, como próprio nome diz, será provisório, até que se tenha sentença determinativa quanto à remoção ou manutenção do nomeado originariamente, permanecendo os mesmos deveres e responsabilidades para o interino. Código de Processo Civil comentado, art. 1.197, p. 1.427. João Paulo Lucena. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 15, art. 1.197, item 1, p. 349. Alcides de Mendonça Lima. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XII, art. 1.197, item 352, p. 503. Edson Prata, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 7, art. 1.197, item 2, p. 343. Idem, ibidem. Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo XVI, art. 1.197, item 6, p. 423. Edson Prata, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 7, art. 1.197, item 1, p. 342. José Olympio de Castro Filho. Comentários ao Código de Processo Civil, 5. ed. v. X, art. 1.197, item 158, p. 307. Idem, p. 308.

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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