Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 762 - Seção X - Disposições comuns à tutela e à curatela

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Art. 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino.

1. Inovações do CPC/2015

Observa-se que não houve efetiva alteração de conteúdo neste dispositivo na transição de diplomas processuais, mas tão somente a reordenação de elementos textuais. Em função disso, o disposto no artigo alhures transcrito segue com sentido inalterado.

2. Aspectos materiais

João Paulo Lucena explana que a incidência deste dispositivo implica suspensão do exercício do tutor ou curador, constituindo-se medida antecipatória de futura remoção, por meio de pedido expresso (tutela de urgência – arts. 300 a 302) ou de ofício

Os casos de extrema gravidade são aqueles que “[...] põem em risco iminente a saúde, a segurança, a vida e formação do órfão ou curatelado; ou que comprometam seriamente a segurança e a administração de seu patrimônio”. 1 Já Alcides Mendonça Lima constata que o ato de extrema gravidade pode ser de ordem moral, econômica, ou de qualquer natureza diversa dos exemplos citados, contanto que demonstre sempre potencial lesivo relevante e inaceitável. 2

Após o afastamento do tutor ou curador destarte estabelecido, o juiz nomeará substituto interino, o qual exerce tal cargo de forma meramente provisória até o afastamento da situação de gravidade extrema.

Edson Prata afirma que, uma vez nomeado o curador ou tutor interino, este prestará compromisso, poderá oferecer hipoteca legal, e receberá os bens que outrora se encontravam sob a administração do substituído, tradição que comporta na lavratura de termo de recebimento e de entrega de bens, 3 seguindo a mesma forma do art. 759 do CPC/2015 (v. comentários ao art. 759).

É também de posicionamento doutrinário majoritário que o fim da prestação da atividade de tutor ou curador acarreta em necessária prestação de contas, dada a incontestável administração de bens alheios. 4

3. Aspectos processuais e procedimentais

Como aduzido, o procedimento poderá ser provocado (arts. 300 a 302 do CPC/2015) pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado para propor o procedimento de remoção. Mas também, poderá ser, como aponta Pontes de Miranda, que o juiz receba informe de infração do tutor ou do curador e não haja tempo para a apuração da verdade (procedimento da remoção) sem que se comprometa a saúde, a segurança ou a vida do incapaz, ou mesmo a segurança e administração de seu patrimônio, sendo necessária a suspensão das atividades do tutor ou do curador de forma imediata, nomeando-se substituto interino, até que se apure a necessidade de remoção ou não. 5 Nesse caso, identifica-se, inclusive, a possibilidade de atuação de ofício pelo juiz, conforme se verá mais detalhadamente a seguir.

3.1....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219071996/art-762-secao-x-disposicoes-comuns-a-tutela-e-a-curatela-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016