Art. 765

Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I – se tornar ilícito o seu objeto;

II – for impossível a sua manutenção;

III – vencer o prazo de sua existência.

1. Inovações do CPC/2015

Não há alteração no conteúdo do dispositivo, sendo suprimida apenas a expressão “órgão” em relação ao Ministério Público e mantendo-se, no mais, quase idêntico o art. 765 neste CPC/2015 ao seu correspondente art. 1.204 do CPC/1973.

2. Aspectos materiais

A norma tem conteúdo material e processual.

Quando trata da possibilidade de extinção, refere-se ao direito material e a todas as consequências advindas da extinção de um ente criado para determinado fim a partir de um patrimônio, conceito coincidente com o de fundação privada.

Quando indica a possibilidade de extinção por via …