Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 765

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Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I – se tornar ilícito o seu objeto;

II – for impossível a sua manutenção;

III – vencer o prazo de sua existência.

1. Inovações do CPC/2015

Não há alteração no conteúdo do dispositivo, sendo suprimida apenas a expressão “órgão” em relação ao Ministério Público e mantendo-se, no mais, quase idêntico o art. 765 neste CPC/2015 ao seu correspondente art. 1.204 do CPC/1973.

2. Aspectos materiais

A norma tem conteúdo material e processual.

Quando trata da possibilidade de extinção, refere-se ao direito material e a todas as consequências advindas da extinção de um ente criado para determinado fim a partir de um patrimônio, conceito coincidente com o de fundação privada.

Quando indica a possibilidade de extinção por via …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072000/art-765-secao-xi-da-organizacao-e-da-fiscalizacao-das-fundacoes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770