Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 765 - Seção XI - Da organização e da fiscalização das fundações

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Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando:

I – se tornar ilícito o seu objeto;

II – for impossível a sua manutenção;

III – vencer o prazo de sua existência.

1. Inovações do CPC/2015

Não há alteração no conteúdo do dispositivo, sendo suprimida apenas a expressão “órgão” em relação ao Ministério Público e mantendo-se, no mais, quase idêntico o art. 765 neste CPC/2015 ao seu correspondente art. 1.204 do CPC/1973.

2. Aspectos materiais

A norma tem conteúdo material e processual.

Quando trata da possibilidade de extinção, refere-se ao direito material e a todas as consequências advindas da extinção de um ente criado para determinado fim a partir de um patrimônio, conceito coincidente com o de fundação privada.

Quando indica a possibilidade de extinção por via judicial, dizendo quem são os sujeitos que podem formular tal pedido, trata de legitimidade e, portanto, de processo.

2.1. A extinção da fundação

Como qualquer extinção de uma pessoa jurídica, a extinção da fundação nada mais é do que a exclusão da pessoa jurídica de direito privado “mundo” jurídico, acarretando a liquidação do seu patrimônio.

Em verdade, o art. 765 deve ser interpretado concomitantemente com o art. 69, do CC/2002 , o qual determina que com a extinção da fundação, o seu patrimônio será destinado à outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, designada pelo juiz.

Consoante o art. 69 do CC/2002 , são causas de extinção da fundação, quando esta se torna “ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência”.

Ademais, lembra José Eduardo Sabo Paes, que “por ser a extinção de uma fundação um fenômeno jurídico e social, em razão das finalidades afetadas ao seu patrimônio, cabe ao próprio Estado, por meio de órgão do Ministério Público, competente, verificar se existem situações de fato e de direito a justificarem a supressão dessa pessoa jurídica. Mesmo porque cabe ao Ministério Público – como autoridade competente – sempre que entender que a extinção é inconveniente, encontrar maneiras dentro do seu poder de velamento, de alterar a administração, destituir administradores, reforçar ou reconstituir o patrimônio ou até permitir uma adequação aos fins para que a entidade possa sobreviver”. 1

Há a possibilidade de extinção administrativa, deliberada por quorum especial, devidamente motivada, e ainda com o aval do Ministério Público.

3. Aspectos processuais e procedimentais

O legislador foi claro ao prever que o interessado ou Ministério Público são legitimados para pleitearem a extinção da entidade, condicionando o pedido da extinção da fundação, quando esta se tornar ilícito seu objeto, for impossível a sua manutenção, ou vencer o prazo de sua existência.

3.1. A legitimidade de qualquer interessado

Identicamente ao procedimento para aprovação ou alterações no estatuto da fundação, são legitimados a atuarem como interessados no plano processual para a extinção da fundação aqueles que no plano material têm ou teriam função estabelecida pelo instituidor na aplicação do patrimônio, no zelo, na fiscalização, no cuidado (art. 65 CC/2002 ). As razões descritas no...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072000/art-765-secao-xi-da-organizacao-e-da-fiscalizacao-das-fundacoes-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770-ed-2016