Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 766 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.

1. Inovações do CPC/2015

A redação do art. 766 guarda semelhança com o art. 727 do CPC/1939, 1 ao estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o comandante apresente ao juiz de direito mais próximo, o protesto ou o processo testemunhável, tendentes a comprovar sinistros ou avarias ou quaisquer perdas na embarcação, para a sua ratificação, sob pena de seu indeferimento. 2 O prazo é decadencial.

Ainda seguindo o CPC/1939, o protesto deverá ser apresentado juntamente com o Diário da Navegação, visto que este possui a finalidade de “autenticar a existência do protesto, para que ele não seja forjado a posteriori”, 3 o que corrobora com a nova sistemática procedimental do CPC/2015.

2. Aspectos materiais

O Decreto 87.648/1980 no Capítulo XIV, que trata Dos Deveres do Capitão e dos Tripulantes, estabelece no art. 141 que entre os diversos deveres do Capitão está o de “ter a escrituração de tudo quanto diz respeito à administração e à navegação da embarcação, empregando, para esse fim, os livros estabelecidos na legislação em vigor” (art. 141, inc. XXVII); e, principalmente, “ratificar dentro de 24 horas úteis, depois da entrada, perante a autoridade competente do primeiro porto, e tendo presente o Diário da Navegação, todos os processos testemunháveis e protestos formados a bordo, tendentes a comprovar sinistros, avarias, perdas ou arribadas (art. 141, inc. XXVI). O art. 766 é expresso a impor que todos os protestos marítimos e os processos testemunháveis, com qualquer conteúdo, desde que lançados no Livro da Navegação, sejam apresentados pelo comandante ao juiz.

2.1. O objeto material dos protestos e dos processos testemunháveis

Os procedimentos de Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo têm como matéria central os fatos da navegação. O processo testemunhável formado a bordo, se refere, propriamente, à necessidade de registro documental dos fatos considerados relevantes que venham gravados no Diário da Navegação, que devem transpor-se a outros autos, caso houver impossibilidade de o livro sair da embarcação, para servir de prova. O protesto em si apresenta as justificativas dessas deliberações feitas, visto que o fretador, a princípio, tem culpa presumida na verificação de avaria, de ordem objetiva imprópria, com a inversão do ônus da prova. 4

Neste diário deverão constar todos os assentos das deliberações dos oficiais da embarcação, os fatos e ocorrências inerentes ao transporte, principalmente aquelas extraordinárias que ocasionaram danos no navio ou na carga durante a expedição marítima. 5

Desse modo, esse registro tem a finalidade de apontar a real responsabilidade do Comandante que tomou as decisões ou dos demais oficiais da embarcação, em caso de danos causados em face de vício na própria carga, defeito no navio, irresponsabilidade do transportador ou caso fortuito ou de força maior 6 que consubstanciaram no inadimplemento do contrato. 7

O processo de registro tem natureza quase notarial, uma vez que não há juízes de direito a bordo para analisar e julgar, de imediato, a ocorrência. Por este motivo, em regra, os fatos ali anotados sobre os acontecimentos relevantes passados na embarcação, serão presumidos verdadeiros.

Entretanto, por não ser um instrumento absoluto, poderá ser relativizado pelo juiz do primeiro porto que irá analisar as provas, a perícia técnica, interrogar a tripulação e os passageiros sobre a veracidade dos fatos para proferir sua decisão em acolher o pedido de ratificação do protesto ou processo testemunhável 8 que, assim, com a sua homologação, será dotado de fé pública com capacidade de prova judicial 9 ou extrajudicial.

2.2. A forma de apresentação e os requisitos do protesto e processos formados a bordo

Não há mais uma forma prevista no CPC para o protesto marítimo e protesto formado a bordo. O CPC/1939 previa no art. 726 uma série de requisitos para que o “protesto ou o processo testemunhável” fosse considerado completo, tais como ser “escrito pelo piloto, datado e assinado pelo capitão, pelos maiores da tripulação – imediato, chefe de máquina, médico, pilotos, mestres, e por igual número de passageiros, com a indicação dos respectivos domicílios.” Essas exigências não são convergentes com a nova sistemática e até conflitam com o Decreto 87.648/1980, Capítulo XIV, que especifica Deveres do Capitão e dos Tripulantes, que estipulam entre os deveres do capitão o de “fazer escriturar o Diário da Navegação, Diário de Máquinas e Diário de Serviço de Comunicações”, protesto, incêndio, colisão, abandono, atas de deliberação, registros de nascimento, óbitos e testamentos, reparos etc. (art. 141, inc. XXVIII, letra ‘a’).

Deste modo, tanto o Livro Diário da Navegação e neles inscritos os protestos e processos testemunháveis apresentados ao juiz, bem como a sua transcrição na petição inicial não possuem mais forma descrita na lei processual e devem obedecer às normas de Direito Marítimo em geral e de tráfego marítimo, em especial. Importa, sobremaneira, que contenham os dados essenciais e “tendentes a comprovar sinistros, avarias, perdas ou arribadas”; esse é o objeto material do procedimento.

3. Aspectos processuais e procedimentais

Dentre os fins processuais se destacam o objeto processual ou pedido, que se sintetiza na ratificação das provas colhidas a bordo, a competência de jurisdição e competência de foro, além do prazo de 24 horas. Este prazo deve ser contado em horas úteis.

3.1. O objeto processual e valor probante

O objeto processual da ratificação procedimental com finalidade probatória é a confirmação dos fatos materiais registrados no Livro de Navegação, atas de deliberação etc., já que tal processo e procedimentos judiciais não criam, modificam ou extinguem direitos gerados...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072002/art-766-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo