Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 766 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Art. 766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.

1. Inovações do CPC/2015

A redação do art. 766 guarda semelhança com o art. 727 do CPC/1939, 1 ao estipular o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o comandante apresente ao juiz de direito mais próximo, o protesto ou o processo testemunhável, tendentes a comprovar sinistros ou avarias ou quaisquer perdas na embarcação, para a sua ratificação, sob pena de seu indeferimento. 2 O prazo é decadencial.

Ainda seguindo o CPC/1939, o protesto deverá ser apresentado juntamente com o Diário da Navegação, visto que este possui a finalidade de “autenticar a existência do protesto, para que ele não seja forjado a posteriori”, 3 o que corrobora com a nova sistemática procedimental do CPC/2015.

2. Aspectos materiais

O Decreto 87.648/1980 no Capítulo XIV, que trata Dos Deveres do Capitão e dos Tripulantes, estabelece no art. 141 que entre os diversos deveres do Capitão está o de “ter a escrituração de tudo quanto diz respeito à administração e à navegação da embarcação, empregando, para esse fim, os livros estabelecidos na legislação em vigor” (art. 141, inc. XXVII); e, principalmente, “ratificar dentro de 24 horas úteis, depois da entrada, perante a autoridade competente do primeiro porto, e tendo presente o Diário da Navegação, todos os processos testemunháveis e protestos formados a bordo, tendentes a comprovar sinistros, avarias, perdas ou arribadas (art. 141, inc. XXVI). …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072002/art-766-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770