Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 767 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072003/art-767-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo