Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

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Art. 767 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português.

1. Inovações do CPC/2015

A redação do art. 767 guarda semelhança apenas parcial com os arts. 725 e 727 do CPC/1939, 1 quanto aos termos que deverão ser ratificados, mas aponta-se que a atualização do CPC exige que o protesto formulado pelo comandante seja apresentado mediante petição, enquanto no CPC anterior, bastava o termo lavrado no dia da apresentação, com a sua consequente distribuição e atuação para o prosseguimento do feito e homologação.

O CPC/2015 não prevê prazo, como aquele de até 5 (cinco) dias o CPC/1939, para o proprietário apresentar protesto do recebimento da carga avariada, se o comandante não formular tal protesto. 2 Conforme regra geral do CC/2002 , art. 186, há responsabilidade do transportador apenas por atos ilícitos, presumindo-se que carga foi entregue em bom estado e em conformidade ao contrato de transporte, …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072003/art-767-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil-artigos-719-ao-770