Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770 - Ed. 2016

Art. 768 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

§ 1.o Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência.

§ 2.o Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência.

1. Inovações do CPC/2015

A redação do art. 768 não tem correspondência no CPC/1973, que optou por manter vigente parte do CPC/1939 (Disposições Transitórias, art. 1.218).

2. Aspectos materiais

O próprio Código Comercial, art. 545, prevê que “são obrigações dos oficiais e gente da tripulação” item 7, “prestar os depoimentos necessários para ratificação dos processos testemunháveis, e protestos formados a bordo (artigo 505)”, impondo a estes o cumprimento desses deveres de esclarecimento e veracidade.

3. Aspectos processuais e procedimentais

A petição inicial, como dito, deve obedecer aos requisitos ordinários (arts. 287, 319, 320 e 720), mas também deverá atender a outros requisitos próprios e afetos ao direito material envolvido, especialmente na identificação do comandante, da embarcação, da hora da chegada ao porto, dos documentos juntados em cópia e os originais exigidos etc.

3.1. Legitimação do comandante e substituição

O comandante, identificado também na legislação nacional como capitão ou mestre (CCom, arts. 496-497)é o autor do procedimento ou o interessado, devendo outorgar a procuração ao advogado para representá-lo em juízo, oferecer os documentos e prestar o depoimento pessoal.

3.2. Distribuição e designação de atos processuais imediatos

O exíguo prazo de 24 horas úteis para o capitão propor a procedimento também se reflete nos atos judiciais do cartório ou secretaria do juízo, que deverão ser praticados considerando a necessidade de imediata instrução, que antecedida do ato de registro, hoje possíveis de serem realizados eletronicamente, conforme a organização judiciária de cada Estado (arts. 284 e 285).

Perdido este prazo, o procedimento não pode ser processado e não podem ser ratificados o protesto ou processo formado a bordo, 1 restando ao comandante ou aos demais interessados, a constituição de prova dos fatos por...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219072004/art-768-secao-xii-da-ratificacao-dos-protestos-maritimos-e-dos-processos-testemunhaveis-formados-a-bordo