Art. 768 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 719 ao 770

Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. § 1.o Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência. § 2.o Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência. 1. Inovações do CPC/2015 A redação do art. 768 não tem correspondência no CPC/1973, que optou por manter vigente parte do CPC/1939 (Disposições Transitórias, art. 1.218). 2. Aspectos materiais O próprio Código Comercial, art. 545, prevê que “são obrigações dos oficiais e gente da tripulação” item 7, “prestar os depoimentos necessários para ratificação dos processos testemunháveis, e protestos formados a bordo (artigo 505)”, impondo a estes o cumprimento desses deveres de esclarecimento e veracidade. 3. Aspectos processuais e procedimentais A petição inicial, como dito, deve obedecer aos requisitos ordinários (arts. 287, 319, 320 e 720), mas também deverá atender a outros requisitos próprios e afetos ao direito material envolvido, especialmente na identificação do comandante, da embarcação, da hora da chegada ao porto, dos documentos juntados em cópia e os originais exigidos etc. 3.1. Legitimação do comandante e substituição O comandante, identificado também na legislação nacional como capitão ou mestre ( CCom, arts. 496-497)é o autor do procedimento ou o interessado, devendo outorgar a procuração ao advogado para representá-lo em juízo, oferecer os documentos e prestar o depoimento pessoal. 3.2. Distribuição e designação de atos processuais imediatos O exíguo prazo de 24 horas úteis para o capitão propor a procedimento também se reflete nos atos judiciais do cartório ou secretaria do juízo, que deverão ser praticados considerando a necessidade de imediata instrução, que antecedida do ato de registro, hoje possíveis de serem realizados eletronicamente, conforme a organização judiciária de cada Estado (arts. 284 e 285). Perdido este prazo, o procedimento não pode ser processado e não podem ser ratificados o protesto ou processo formado a bordo, 1 restando ao comandante ou aos demais interessados, a constituição de prova dos fatos por outro meio judicial ou extrajudicial. 3.3. Instrução, documentos e depoimentos do comandante e das testemunhas Língua portuguesa é meio de comunicação no processo civil brasileiro, como de resto nos processos e procedimentos administrativos marítimos. 2 Essencial, como dito é o Livro Diário da Navegação, que pode ter sido escrito em outra língua, mas terá necessariamente de ser traduzido para a língua portuguesa, nos trechos de interesse à ratificação. O Decreto 87.648/1980, no Capítulo XIV, que trata Dos Deveres do Capitão e dos Tripulantes, estabelece no art. 142 que o tripulante tem entre seus deveres o de “prestar os depoimentos necessários nos processos testemunháveis e nos casos de protestos” (art. 142, inc. XIII). Os depoimentos devem ser do comandante, já mencionado anteriormente, especialmente porque dele é o “dever de escrituração regular de tudo quanto diz respeito à administração do navio, e à sua navegação (...) pena de responder por perdas e danos que resultarem da sua falta de escrituração regular”. Se tem o dever de escrituração nos livros próprios, tem também o dever de depor sobre o que vai escrito no Livro Diário da Navegação. As testemunhas devem ser retiradas daquele pessoal de bordo, tal como o piloto ( CCom, arts. 538-542), que também possui deveres de escrituração dos fatos da navegação ( CCom, art. 504), e seu contramestre, os marinheiros, outras pessoas empregadas a bordo ( CCom, art. 564) e até mesmo os passageiros ( CCom, arts. 629-632). Não menciona o procedimento especial nenhum daqueles interessados, tais como proprietários e mandatários ( CCom, arts. 513 e 516), seguradores e doador em risco ( CCom, art. 648), por presumir-se que não tenham conhecimento direto sobre os fatos a serem ratificados, pela ausência da embarcação durante a viagem. No depoimento das testemunhas deve-se colher o compromisso de dizer a verdade e registrar em ata a eventual escusa em depor ou em responder pergunta específica. O autor que presta depoimento pessoal não presta o compromisso. Como nos demais procedimentos, cabe ao requerente a demonstração de suas alegações, ônus que não atendido pode ocasionar a improcedência do pedido. Observa-se também a ampliação dos poderes do juiz pois este não conhece outra verdade que não a verdade do interessado e, pode diligenciar se suspeitar ou identificar sinais de inverdade, pois possui poderes instrutórios ampliados. 3.3.1. Designação direta ou requerimento de tradutor Os atos processuais devem ser produzidos em língua portuguesa, sejam as trocas de escritos, a juntadas de documentos ou as audiências. De regra o juiz deve nomear tradutor quando necessário “verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional (art. 162, inc. III); mas neste procedimento especial sugere que nos casos de depoimento de “estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência” (art. 768, § 1.º) e, como alternativa a esse dever de cooperação, no caso em que “o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência” (art. 768, § 2.º). Neste tema impõe-se a ordem normativa própria do procedimento ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo, que transfere à parte, ao comandante da embarcação, em geral, o dever de fazer-se acompanhar de seu tradutor. Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, art. 767, item 3, p. 1612. Ver o Decreto 87.648/1980, art. 359, que obriga “os documentos não escritos em português só serão recebidos acompanhados da tradução feita por tradutor público juramentado.”

Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 719 ao 770

Art. 768 - Seção XII - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo

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