Manual de Direito Civil: Família

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Habilitação para o Casamento

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Capítulo XI

Habilitação para o Casamento

1. Capacidade para casar

Duas vertentes – centrais e distintas – imprimem lógica às exigências legais que se faz durante o trâmite do procedimento de habilitação para o casamento, justificando os cuidados do legislador.

Primeiro, e sobretudo, a capacidade de os nubentes, por ocasião do rito civil de consentir perante o oficial público, para que o façam de maneira a externar com plena liberdade e plena consciência a vontade de convolar núpcias de maneira absolutamente regular e formal.

Em segundo lugar, a observância a contingências de maturidade psíquica e biológica de cada um dos nubentes, para que se evite que criem para si, e para eventual futura prole, situações de risco de vida, saúde e entraves de ordem ética para a constituição de nova família, com evidente e singular respeito pela mantença de outras famílias já constituídas.

A disposição para se casar e para eleger com quem se casar passa pela necessária consciência sobre a verdade, extensão e consequências do casamento, que apenas quem tem o domínio de sua autodeterminação pode vivenciar.

Afinal, a partir do convívio conjugal se cria ocasião propícia para pôr em prática um projeto de sonho de formação da família, contingência natural e esperada do convívio, mas que se revela como fato que por si só, a par de resguardar o segredo mais profundo da existência humana, como continuidade da obra da criação, interessa de perto à segurança das relações sociais, na dimensão do respeito à vida e à dignidade humana, objeto primeiro da Ciência do Direito.

Portanto, a capacidade para casar e as formalidades do casamento não são apenas exigências formais, mas intrinsecamente ligadas à razão e à natureza jurídica do casamento.

2. Casamento de incapazes

O casamento de incapaz é inválido, porque se pressupõe que não têm condições de autodeterminar-se. Sendo o casamento civil um estatuto de liberdade e de paridade entre os cônjuges, não se pode aceitar que incapazes possam livremente se obrigar aos deveres do casamento.

É uma …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090618/habilitacao-para-o-casamento-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia