Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Habilitação para o Casamento - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo XI

Habilitação para o Casamento

1. Capacidade para casar

Duas vertentes – centrais e distintas – imprimem lógica às exigências legais que se faz durante o trâmite do procedimento de habilitação para o casamento, justificando os cuidados do legislador.

Primeiro, e sobretudo, a capacidade de os nubentes, por ocasião do rito civil de consentir perante o oficial público, para que o façam de maneira a externar com plena liberdade e plena consciência a vontade de convolar núpcias de maneira absolutamente regular e formal.

Em segundo lugar, a observância a contingências de maturidade psíquica e biológica de cada um dos nubentes, para que se evite que criem para si, e para eventual futura prole, situações de risco de vida, saúde e entraves de ordem ética para a constituição de nova família, com evidente e singular respeito pela mantença de outras famílias já constituídas.

A disposição para se casar e para eleger com quem se casar passa pela necessária consciência sobre a verdade, extensão e consequências do casamento, que apenas quem tem o domínio de sua autodeterminação pode vivenciar.

Afinal, a partir do convívio conjugal se cria ocasião propícia para pôr em prática um projeto de sonho de formação da família, contingência natural e esperada do convívio, mas que se revela como fato que por si só, a par de resguardar o segredo mais profundo da existência humana, como continuidade da obra da criação, interessa de perto à segurança das relações sociais, na dimensão do respeito à vida e à dignidade humana, objeto primeiro da Ciência do Direito.

Portanto, a capacidade para casar e as formalidades do casamento não são apenas exigências formais, mas intrinsecamente ligadas à razão e à natureza jurídica do casamento.

2. Casamento de incapazes

O casamento de incapaz é inválido, porque se pressupõe que não têm condições de autodeterminar-se. Sendo o casamento civil um estatuto de liberdade e de paridade entre os cônjuges, não se pode aceitar que incapazes possam livremente se obrigar aos deveres do casamento.

É uma garantia para eficácia jurídica do casamento civil e para a liberdade das pessoas a impossibilidade de o casamento se dar entre crianças, ou entre incapazes.

Se o casamento for realizado sem o conhecimento prévio da incapacidade de um dos nubentes, o vício do casamento poderá ser sanado posteriormente, caso fique provado que o incapaz contraiu matrimônio após a eliminação do motivo da incapacidade ou do distúrbio causador da incapacidade (Alexander Lüderitz; Nina Dethloff. Familienrecht. 28. ed. München: Verlag C.H. Beck, 2007. 26, p. 36).

O casamento contraído por incapaz não é inválido/nulo; é somente anulável. Na prática, raramente se declina a realização do casamento em razão de incapacidade. Como a proibição está intrinsecamente ligada à autonomia da vontade de se casar, o grau de incapacidade do nubente deve ser apurado, uma vez que um incapaz pode, para o fim de contrair casamento, ser considerado parcialmente capaz. Os problemas surgem quando há a suspeita de que um cônjuge se aproveitou da debilidade do outro para tirar proveito econômico do casamento, por exemplo, em casamentos entre um doente terminal rico e um enfermeiro. No entanto, é difícil ponderar esses riscos em relação à autonomia da vontade, pois é praticamente impossível avaliar, externamente, a diferença entre percepção da realidade deturpada pela emoção e incapacidade” (Thomas Rauscher. Familienrecht. 2. ed. Heidelberg: C.F. Müller Verlag, 2008. p. 106-107, § 152).

É um grande progresso da civilidade a proibição do casamento de crianças e de pessoas que não possam reger com autodeterminação sua pessoa e bens.

3. Idade núbil

A idade núbil fixada pelo CC/2002 é de 16 anos (art. 1.517 do CC/2002 ). Se houver infração a essa regra, o casamento é anulável (Alexander Lüderitz; Nina Dethloff. Familienrecht. 28. ed. München: Verlag C.H. Beck, 2007, § 21, p. 35).

Se um dos nubentes for menor de 18 anos e maior de 16, pode requerer na vara de família a liberação do requisito de maioridade para contrair matrimônio. Para que o requerimento seja válido, o outro nubente deve ser maior de idade, pelo menos um dos dois deve ser economicamente independente e deve ser apurado se o casamento está de acordo com os interesses do menor” (Alexander Lüderitz; Nina Dethloff. Op. cit., § 22, p. 35). “A validação (Heilung) funciona da seguinte maneira: a futura anulação do casamento não é mais permitida (por isso, ex nunc). No entanto, através da validação, um casamento que desde sua contração era anulável passa, retroativamente, a ser válido (por isso, ex tunc). Um casamento que, em razão de anulação ou morte, já tiver sido dissolvido, não pode mais ser sanado” (Thomas Rauscher. Familienrecht. 2. ed. Heidelberg: C.F. Müller Verlag, 2008. p. 108, § 153).

Enunciado 329 da IV Jornada de Direito Civil: “A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório”.

4. Concessão de outorga para o casamento

A concessão de outorga para menor contrair núpcias é dada pelo seu representante legal (pais, tutores e curadores). Faz parte do exercício do múnus decorrente do poder familiar (exercido em conjunto pelos pais) ou do múnus do tutor e curador, aqui, com a autorização do juiz. Caso os pais não tenham opinião concordante quanto à autorização que se lhe requer, deve o juiz decidir, de acordo com o interesse do incapaz.

Os curadores e tutores requerem ao juiz autorização para a outorga. No caso dos curadores, evidentemente, desde que a causa da interdição não seja daquela monta que obste a compreensão do ato de o sujeito poder declarar vontade para o casamento.

De toda a maneira, na dúvida, deve o juiz providenciar a análise do caso concreto, valendo-se da opinião de médicos e psiquiatras, quanto a capacidade de o interditado entender e autodeterminar-se no sentido do convolar casamento.

É de vital importância, nos casos de autorização para os pródigos convolarem núpcias, que a autorização também considere o regime de bens que regerá o casamento daquele que apresenta compulsão para gastos que o tornem incapacitado de manter sua pessoa e bens.

Não é desarrazoado que a outorga, nesses casos, venha acompanhada de limitações que pautem a vida patrimonial do incapaz, para a proteção de seu patrimônio e de sua pessoa.

Enunciado 330 da IV Jornada de Direito Civil: “As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser arguidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em segundo grau, por vínculo decorrente de parentesco civil”.

Enunciado 332 da IV Jornada de Direito Civil: “A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. 3.º do Código Civil”.

Enunciado 512 da V Jornada de Direito Civil: “O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado”.

5. Impedimentos para o casamento: razão de ser

Eduardo A. Zannoni, em sua obra Derecho Civil. Derecho de família, classifica os seguintes impedimentos dirimentes:

a) Consanguinidade: entre ascendentes e descendentes sem limitação, entre irmãos ou meio irmãos. Antropologicamente encontra seu fundamento no tabu do incesto, que constitui um dos pilares da família exogâmica. O parentesco deve ser estabelecido mediante prova que resulta de títulos do Estado (Eduardo A. Zannoni. Op. cit., p. 249, § 173);

b) Afinidade: compreende, sem limitação, ascendentes e descendentes do cônjuge em relação ao supérstite. Não alcança parentes colaterais (ex-cunhados). O parentesco por afinidade se extingue caso o casamento que o tenha constituído seja nulo. O impedimento permanece caso o casamento se dissolva por divórcio ou morte de um dos cônjuges (Eduardo A. Zannoni. Op. cit., p. 251, § 174);

c) Adoção: casamento do adotante com o adotado ou algum de seus descendentes, do adotado com o cônjuge do adotante, ou do adotante com o cônjuge do adotado, dos filhos adotados de um mesmo adotante, do...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090618/habilitacao-para-o-casamento-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013