Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

A Celebração - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo XII

A Celebração

1. Formalidades para a celebração

O art. 98, II, da CF/1988 prevê a criação da justiça de paz e dá ao juiz de paz a atribuição de celebrar casamentos e de decidir sobre a habilitação de casamento. O juiz de paz é eleito entre cidadãos maiores de 21 anos (art. 14, § 3.º, VI, c, da CF/1988), para mandato temporário, podendo celebrar casamentos, decidir, sem caráter jurisdicional, sobre a habilitação e suas impugnações e auxiliar em conciliações.

Se a celebração foi feita por quem não tenha sido investido nos poderes inerentes à função, ou seja, se a autoridade celebrante for incompetente, mas, mesmo assim, o casamento tiver sido levado a registro, subsiste o casamento. É esse o comando do art. 1.554 do CC/2002 e do art. 29, V, do PL 674/2007 (Estatuto das Famílias).

Em caso de moléstia grave, pode o casamento ser celebrado por oficial ad hoc (art. 1.539 e parágrafos do CC/2002 ), ou, em caso de casamento nuncupativo, pode o casamento ser celebrado sem a presença do juiz de paz, por causa da urgência da celebração.

2. Celebração gratuita

O casamento é civil e gratuita sua celebração, afirma o art. 226, § 1.º, da CF/1988, o art. 1.512, caput, do CC/2002 , bem como o art. 20 do PL 674/2007 (Estatuto das Famílias). Ser o casamento civil significa que sua celebração se dará perante oficial público, “no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531” (art. 1.533, caput, do CC/2002 ).

A celebração do casamento é precedida pela habilitação dos nubentes para o casamento, ocasião em que se faz a prova de todos os fatos necessários para bem preparar a realização do casamento e a sua regular celebração.

O oficial público que celebra o casamento, evidentemente, deve estar investido de poderes para a celebração e deve determinar e cuidar da publicidade da celebração (art. 1.534 do CC/2002 ).

Seja a celebração feita no cartório, ou em outro edifício, público ou particular, impõe-se seja feita a portas abertas. Serão duas, pelo menos, as testemunhas do casamento, se a celebração for feita em prédio público, será quatro o número de testemunhas, se algum dos contraentes não souber, ou não puder escrever (art. 1.534 e parágrafos do CC/2002 ).

Há previsão legal de casamento, em caso de moléstia grave (art. 1.539 do CC/2002 ) e em caso de iminente risco de vida (art. 1.540 do CC/2002 ), com número diferente de testemunhas: (a) o casamento de pessoa que esteja acometida de grave moléstia, pode ser celebrado fora do edifício público, por oficial ad hoc e perante apenas duas testemunhas, que saibam ler e escrever (art. 1.539 e parágrafos do CC/2002 ), (b) o casamento nuncupativo, pode ser celebrado sem a presença da autoridade, perante seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau (art. 1.540 do CC/2002 ).

Ao oficial do registro civil e ao juiz de paz cabem, no momento oportuno de suas atuações, a função de: (a) declarar o impedimento de que tiverem conhecimento (art. 1.522, parágrafo único, do CC/2002 e art. 24, parágrafo único, do PL 674/2007 – Estatuto das Famílias), (b) esclarecer os nubentes sobre os fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens (art. 1.528 do CC/2002 ).

A dicção das palavras sacramentais previstas no art. 1.535 do CC/2002 , pelo celebrante, tem origem na tradição canônica e é uma das solenidades fixadas pela lei para a celebração do casamento, marcando o momento efetivo da celebração, logo após terem os nubentes revelado, num mesmo instante, no ato da celebração do casamento, sua vontade livre de casar-se, pessoalmente externada, ou por meio de procurador com mandato imperativo.

Diferentemente do que se passa em algumas situações jurídicas, em que o silêncio importa anuência (art. 111 do CC/2002 ), na celebração do casamento, porque é necessária a declaração expressa de vontade, o silêncio de um dos nubentes impede a celebração.

Com o ato jurídico do casamento, cria-se o vínculo que submete os cônjuges às regras que lhes permitem realizar as finalidades de sua união.

A solenidade da celebração do casamento requer sejam cumpridos os ditames que lhe garantem autenticidade e seriedade. Se um dos cônjuges se recusa a proferir a solene manifestação de sua vontade, ou considerar que se manifesta de forma não livre ou espontânea, bem como se um dos nubentes demonstrar estar arrependido quanto a sua vontade de se casar, a celebração será imediatamente suspensa (art. 1.538, I a III, do CC/2002 ).

Também será suspensa a celebração se o procurador não se apresentar munido de procuração, ou se o instrumento não se revestir das solenidades exigidas pela lei (art. 1.542 e parágrafos, do CC/2002 ), bem como se o procurador não se manifestar em nome do contraente na forma do mandato imperativo que aceitou.

3. Casamento in extremis

É uma espécie de casamento urgente. No direito português estão previstos como urgentes os casamentos celebrados sob o receio de morte próxima de um dos nubentes (casamento in extremis, ou in articulo mortis, ou nuncupativo), ou, ainda, pela iminência de parto.

Em duas oportunidades diferentes, a doença de um dos nubentes pode ser considerada como fato que justifica legalmente a alteração das regras de celebração do casamento. Num primeiro momento, há essa alteração quando um dos nubentes está acometido de doença grave, que o impede de se deslocar para o local oficial da celebração (art. 1.539 e parágrafos do CC/2002 ), outra situação é a de um dos nubentes estar à beira da morte e não haver tempo para que a celebração seja feita com a solenidade que a lei exige (art. 1.540 do CC/2002 ).

Em ambos os casos a lei prevê...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090619/a-celebracao-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013