Manual de Direito Civil: Família - Ed. 2013

Deveres dos Cônjuges - Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família

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Capítulo XIII

Deveres dos Cônjuges

1. Solidariedade entre cônjuges

O aspecto negocial do casamento civil revela-se na formalidade de sua celebração e na investidura dos cônjuges no desempenho de um papel que lhes impõe deveres e obrigações, ao lado de poderes e de direitos.

As situações jurídicas vividas pelos cônjuges encontram ocasião de crise se os deveres conjugais são quebrados, e quebrada, por conseguinte, a harmonia solidária da família.

2. Fidelidade recíproca

A observância da palavra dada, do juramento que se fez, da confiança que se fez medrar no espírito do outro é fidelidade, pilar sobre o qual se sustentam as estruturas das situações e das relações jurídicas, principalmente, das de Direito de Família.

A fidelidade conjugal outra coisa não é que a mantença da monogamia das relações sexuais do casal. É um dever que tem relação com a intimidade e a honra subjetiva dos cônjuges, com a garantia de sobrevivência da unidade afetiva do casal e com a prevenção do risco de prole e de doenças adquiridas fora do casamento.

Esse dever suscita muitos questionamentos. O primeiro respeita ao que seria causa de quebra da exigência legal de fidelidade: (a) seria infidelidade a existência de relações íntimas – diversas da conjunção carnal – com outra pessoa, diferente do cônjuge (do mesmo sexo ou não)? (b) seria infidelidade conjugal a concepção, pela mulher, de filho de outrem, por meio de inseminação artificial, sem conhecimento do marido?

A amplitude que o dever legal de fidelidade sugere engloba o dever de lealdade e, por isso, nas duas hipóteses mencionadas, exemplificativamente, pode-se dizer quebrado o compromisso de fidelidade conjugal.

3. Convivência conjugal (vida em comum, art. 36 do PL 674/2007 – Estatuto das Famílias)

No direito anterior, a sociedade conjugal era dirigida pelo marido, o cabeça do casal.

Foi o art. 226, § 5.º, da CF/1988 que criou o sistema novo, de igualdade entre os cônjuges: “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

Na exposição de motivos do anteprojeto do Código Civil, do Prof. Miguel Reale, consta entendimento já superado, assim grafado: “1. As questões essenciais são decididas em comum, sendo sempre necessária a colaboração da mulher na direção da sociedade conjugal. A mulher, em suma, deixa de ser simples colaboradora e companheira – consoante posição que lhe atribui a lei vigente – para passar a ter ‘poder de decisão’ conjuntamente com o esposo. 2. Prevalecem as decisões tomadas pelo marido, em havendo divergência, mas fica ressalvada à mulher a faculdade de recorrer ao juiz, desde que não se trate de matéria personalíssima” (Livro IV – Do Direito de Família). Repita-se: já não é assim. Por força do comando constitucional, não há privilégio para nenhum cônjuge.

Na ausência de consenso, caberá a um e outro o direito de recorrer ao juiz.

A convivência do casal, pautada na igualdade, tem amplo espectro e se traduz de muitas maneiras: primeiro pela coabitação; depois, pela escolha do domicílio comum, pela fidelidade e pela mútua assistência. A convivência conjugal, portanto, é qualificada por um proceder de respeito mútuo e de dignidade pessoal para ambos os cônjuges, na constância do “estar junto”.

4. Domicílio conjugal

A vida em comum pressupõe a coabitação, a intimidade da convivência e o atendimento do reclamo natural da família de “estar junto”.

O domicílio familiar é o lugar de residência onde os cônjuges optam por ter, com ânimo de permanecer, ocasião de vida comum. Nada obsta que, por particularidades próprias do modo de vida do casal, mais de um seja o domicílio da família e que, excepcionalmente, haja mais de um espaço de convivência mútua.

A lei pretende, entretanto, que a família forme uma unidade de pessoas, afetos e compromissos, de sorte que sejam compartilhados os momentos de ventura e desventura do casal e dos filhos. É em decorrência desse dever que os cônjuges se impõem o débito conjugal, expressão máxima da vida em comum.

Situações excepcionais da vida dos cônjuges (enfermidade física, casamento in extremis) podem ser consideradas motivo para que a análise desse dever conjugal seja feita sob outra ótica.

Em casos excepcionais, alguns casais, casados ou não, resolvem, ao menos temporariamente, morar em casas separadas, embora se encontrem diariamente ou nos fins de semana, mas não é a regra.” (Semy Glanz. A família mutante. Sociologia e direito comparado, Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 31).

No sistema do CC/1916 , havia previsão expressa quanto ao direito do marido de fixar o domicílio da família. Posteriormente, foi ressalvada, com o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), a possibilidade de a mulher recorrer ao juiz, no caso de deliberação que a prejudicasse (art. 233, III, do CC/1916 ). Com o advento do novo sistema constitucional de 1988, os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal passaram a ser exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (art. 226, ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090620/deveres-dos-conjuges-parte-i-direitos-fundamentais-e-direito-de-familia-manual-de-direito-civil-familia-ed-2013