Manual de Processo Penal

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Capítulo VIII. Jurisdição, processo e procedimento. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento comum

Capítulo VIII. Jurisdição, processo e procedimento. Pressupostos processuais e condições da ação. Procedimento comum

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Capítulo VIII

Jurisdição, Processo e Procedimento. Pressupostos Processuais e Condições da Ação. Procedimento Comum

1. Jurisdição, processo e procedimento

Como adiantamos no capítulo que trata da ação penal, conhecida a natureza racional do ser humano, dotado de inteligência, vontade, memória e imaginação, buscando a primeira, a verdade, e a segunda, o bem, na constante procura da perfeição, e relembrada a inata sociabilidade do homem, dá-se a dinâmica de sua existência na vida comunitária. Essa vida em sociedade, por sua vez, evoca a noção de bem comum – preservação da dignidade humana, satisfação das necessidades do homem e estabelecimento de uma ordem jurídica justa, estável e segura. Em síntese, exige-se a paz social para que cada um se desenvolva segundo as suas potencialidades. O crime desestabiliza essa noção de tranquilidade da ordem que, assim que o Estado se apresentou com autonomia e poder suficientes, passou a defender, substituindo-se aos particulares dotados de interesses contrapostos, e soberanamente impondo a vontade do direito objetivo, isto é, exercendo a jurisdição.

A “jurisdição é um monopólio estatal. Na esfera criminal, examina a situação contrastante entre o direito de punir e o direito de liberdade; decide qual deles prevalecerá no caso concreto e impõe soberanamente essa resolução. É poder: pacifica os interesses justapostos, de punição e de liberdade. A jurisdição é uma função que se desenvolve no processo, com os atos dos sujeitos processuais e dos auxiliares da justiça; e é uma atividade. A jurisdição é poder, função e atividade que devem ser exercidos segundo o devido processo legal” (Jaques de Camargo Penteado. Duplo grau de jurisdição no processo penal – Garantismo e efetividade. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 12).

A origem etimológica do vocábulo processo é “seguir adiante”; o processo “é indispensável à função jurisdicional exercida com vistas ao objetivo de eliminar conflitos e fazer justiça mediante a atuação da vontade concreta da lei. É, por definição, o instrumento através do qual a jurisdição opera (instrumento para a positivação do poder)” (Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover; Cândido Rangel Dinamarco. Teoria geral do processo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 279). Pode-se falar que processo é a jurisdição em curso, é o ambiente em que pode se desenvolver a relação jurídica, e se divide em processo cautelar, processo de conhecimento (declaratório, constitutivo e condenatório) e processo de execução.

Procedimento é a manifestação externa do processo; a “diferença entre o procedimento e as demais formas de fattispecie complexa resulta na diversidade de ligação existente entre os atos que o compõem. Só no procedimento o vínculo necessário entre os seus diversos atos impõe que cada um seja consequência do precedente e pressuposto e condição necessária do sucessivo. Ou, como diz Gianzi, “a fattispecie procedimento é caracterizada, em relação às outras, pela particular coordenação dos atos e mais precisamente pela existência de determinados vínculos aos quais está subordinado o desenvolvimento da série”. São, portanto, elementos fundamentais para a caracterização do procedimento: 1 – a ideia de que todos os atos contribuem para o efeito substancial derivado do ato final, e 2 – a coordenação e vinculação entre os atos que o compõem” (Antonio Scarance Fernandes. Incidente processual. São Paulo: Ed. RT, 1991. p. 85).

Com extraordinária didática, João Mendes Jr. ensina que uma “cousa é o processo, outra cousa é o procedimento: o processo é a direcção no movimento; o procedimento é o modo de mover e a forma em que é movido o ato” (João Mendes Jr. Direito judiciário brazileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Typographia Baptista de Souza, 1918. p. 298). Acrescenta que “o suffixo nominal – mentum – é derivado do grego – menos, que significa princípio de movimento, vida, força vital, e – to, que é uma partícula expletiva. Como suffixo nominal, exprime o acto em seu modo de fazer e na forma em que é feito, isto é, exprime o acto regularmente formalisado (...) Assim, o processo é o movimento em sua forma intrínseca; o procedimento é este mesmo movimento em sua forma extrínseca, tal como se exerce pelos nossos orgams corporaes e se revela aos nossos sentidos” (Op. cit., p. 299).

Nesse sentido, há procedimento legislativo, procedimento administrativo e procedimento judicial. Este último divide-se em procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e em procedimento especial.

Terminologicamente, é muito comum a confusão entre processo, procedimento e autos. Mas, como se disse, procedimento é o mero aspecto formal do processo, não se confundindo conceitualmente com este; autos, por sua vez, são a materialidade dos documentos em que se corporificam os atos do …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090758/capitulo-viii-jurisdicao-processo-e-procedimento-pressupostos-processuais-e-condicoes-da-acao-procedimento-comum-manual-de-processo-penal