Manual de Processo Penal

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Capítulo IX. Procedimentos especiais

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Capítulo IX

Procedimentos especiais

1. Noções básicas

Como vimos no capítulo anterior, o tipo legal de crime é um fator decisivo na disciplina do procedimento criminal relativo ao mesmo. A natureza de certas infrações penais, os sujeitos das mesmas, o tipo de prova a ser produzido, o bem jurídico protegido e outras relevantes circunstâncias, mostram a necessidade de se empregar procedimentos especiais. No presente capítulo, serão estudados alguns deles.

As regras do procedimento comum ordinário, aplicam-se aos procedimentos especiais, subsidiariamente (art. 394, § 5.º, do CPP). Aplicam-se aos procedimentos especiais, particularmente, os preceitos que cuidam da rejeição da denúncia ou da queixa-crime, da rejeição liminar das mesmas ou da recepção delas com a citação do acusado para oferecer a resposta no decêndio, da abrangência e da necessidade desta resposta, da produção das provas, da absolvição sumária e, na hipótese de recebimento da denúncia ou da queixa-crime, da marcação da audiência de instrução e julgamento, com as comunicações às partes (art. 394, § 4.º, do CPP).

2. Procedimento relativo aos crimes de competência do Tribunal do Júri

A Constituição da Republica reconhece a Instituição do Júri, deixa a organização da mesma à legislação infraconstitucional, assegurando a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5.º, XXXVIII, a até d). Os crimes dolosos contra a vida estão disciplinados nos arts. 121 e ss. do CP. O Código de Proceo Penal trata do procedimento relativo a estes crimes nos arts. 406 e ssss. (art. 394, § 3.º, do CPP) (Ver: Hermínio Alberto Marques Porto. Júri – Procedimentos e aspectos do julgamento – Questionários. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1993; Romualdo Sanches Calvo Filho. Manual prático do júri. São Paulo: Leud, 2009).

Como antecipado, o controle de admissibilidade da acusação é feito segundo os preceitos gerais do procedimento comum, ordinário. A lei processual penal passa a cuidar especificamente do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida a partir do recebimento da denúncia.

A lei não é muito clara, mencionando dois recebimentos da denúncia que, para melhor denominar as situações distintas, designei a primeira como recepção e a segunda como recebimento propriamente dito. Tudo porque a interpretação sistemática desse procedimento, a partir da reforma realizada pela Lei 11.689/2008, com a fixação de passos muito bem definidos – acusação, defesa preambular, réplica – inclusive com a possibilidade de apresentação de réplica que acolha os fundamentos da defesa preambular, a aplicação subsidiária do procedimento comum ordinário, com a previsão de julgamento antecipado da lide e a consequente absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), e a previsão de uma fase de saneamento do processo (art. 410 do CPP) autoriza a conclusão de que se dará o controle jurisdicional da acusação nesta segunda oportunidade (o “juiz, ao receber a denúncia” – art. 406, caput, do CPP).

O aprimoramento do duplo grau de jurisdição, a partir da função judicial, começa com o exame da causa penal, principalmente na esfera do juízo de admissibilidade da acusação. Como toda imputação penal traduz um dano ao arguido, o juiz criminal, sistematicamente, deveria promover o contraditório antes de admitir a acusação, ensejando ao acusado a oportunidade de formular uma defesa preliminar” (Jaques de Camargo Penteado. Duplo grau de jurisdição no processo penal – Garantismo e efetividade. São Paulo: Ed. RT, 2006. p. 160). Essa é a orientação do Código de Processo Penal-Tipo para a Ibero-América (Capítulo 3.º). Trata-se de antiga recomendação doutrinária, e ainda mais rigorosa, para evitar que o juiz da admissibilidade da acusação atuasse na fase posterior ao recebimento da denúncia: “Em nosso entender, o procedimento comum deveria iniciar-se sempre por uma fase preliminar, em que se estabelecesse o contraditório sobre o recebimento da acusação, conduzido por juiz diverso do juiz do mérito. Recebida a denúncia, o procedimento poderia adotar as formas do atual procedimento sumário, mas concentrando-se todas as provas orais em uma única audiência, em que também se prolatasse a sentença” (Ada Pellegrini Grinover. Procedimentos sumários em matéria penal. In: Jaques de Camargo Penteado (coord.). Justiça penal. São Paulo: Ed. RT, 1993. p. 17). No procedimento comum, ordinário, aplicável aos demais procedimentos, esse controle jurisdicional da acusação é exigido. Sempre se deve optar pela interpretação que de sentido ao sistema legal e não teria cabimento instituir-se uma comunicação ao arguido, especificar-se o conteúdo de sua resposta, abrir-se oportunidade de réplica ao acusador que, poderá acolher argumentação defensiva, e não se decidir a matéria discutida.

Este exame é mais profundo do que aquele feito na esfera inicial de recepção da denúncia, tem a natureza jurídica de uma decisão e pode receber a denúncia, rejeitá-la, declarar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto processual ou de condição da ação ou, sumariamente absolver o acusado, extinguindo o processo com julgamento de mérito (Para aqueles que não inserem as causas de excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade nas condições da ação – impossibilidade jurídica do pedido), a prova de uma legítima defesa, por exemplo, implica a absolvição sumária nesta fase de juízo de admissibilidade da acusação).

A rejeição pode ser parcial e, especialmente no procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida, a experiência forense recomenda uma nova e especial atenção do julgador às hipóteses de excesso de acusação, particularmente com a inserção de qualificadoras que não se encontrem amparadas pela prova ou pelo direito, embaraçando a defesa. Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi sustentam que o juiz não pode desclassificar o delito imputado, pois o “fenômeno da desclassificação é exclusivo da sentença final em que a condenação é de crime menor contido no crime constante da acusação. Na fase recebimento, ou não, da denúncia, se o juiz entender que a acusação é abusiva porque o crime, em tese, seria outro menos grave, deve rejeitar a denúncia para que o Ministério Público ofereça outra adequada, ressalvada a possibilidade de recurso do órgão da acusação” (Lei de Drogas anotada. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 191).

Essa decisão deve ser fundamentada (art. 93, IX, da CF). Na hipótese de recebimento da denúncia (“Essa decisão, em que pese entendimento contrário, tem de ser fundamentada não apenas como decorrência de imperativo …

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1219090759/capitulo-ix-procedimentos-especiais-manual-de-processo-penal